(DOC. VP 220.3140.4809.8610)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A instauração do incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoável da insanidade mental do acusado, seria necessária uma profunda incursão em todo o acervo fático probatório dos autos, providência inviável na estr

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