Jurisprudência sobre
reexame profundo da prova
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301 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instituto candango de solidariedade (ics). Peculato. Temas não impugnados no agravo interno. Incidência do enunciado 182 da Súmula deste STJ. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Omissão não configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Afronta aos arts. 327, § 1º, e 312, ambos do CP, e 84, § 1º, da Lei 8.666/93. Dirigente do instituto candango da solidariedade. Equiparação a funcionário público para os fins penais. Caracterização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade ao CP, art. 30. Funcionário público por equiparação. Peculato. Condição pessoal. Ciência. Elementar. Comunicabilidade. Pleito em sentido diverso. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Ofensa aos arts. 49 e 60, ambos do CP. Pena de multa. Critérios de fixação. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa parte, desprovido.
«1. «A ausência de impugnação específica do fundamento autônomo adotado pela decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. (PET no AREsp 392.046/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/02/2014) ... ()
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302 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição e erro material sobre a alegação de ilegitimidade recursal. Inocorrência de contradição interna no julgado.
1 - A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e a lei, o fato, a prova, a doutrina ou a jurisprudência. ... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Necessidade de análise sobre a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução da ação penal, notadamente a prova oral, obtida a partir dos depoimentos da vítima e de um dos policiais que participaram da ocorrência, além do laudo médico, eram harmônicas ao estabelecer seguramente a autoria e a materialidade do delito previsto no CP, art. 129, § 9º.... ()
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304 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Aplicação da fração máxima redutora pela modalidade tentada. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Redução da pena aquém do mínimo em razão da atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Súmula 231/STJ. Reparação danos materiais. Supressão instância. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v. g.: HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC Acórdão/STF, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, «e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v. g.: HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos autorizadores. Não preenchimento. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ. Teratologia. Não demonstração. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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306 - STJ. Processo penal. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Tempestividade do apelo nobre. Mérito. Tráfico de drogas. Absolvição. Atipicidade. Reexame de provas. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Divergência não comprovada. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, ou seja, quando sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógico- necessária (EDcl no AgRg no RMS 27.586/RS, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 11/6/2015). ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão. Revisão criminal. Ausência de elementos autorizadores da revisão. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para que o pleito revisional seja admitido, é indispensável demonstrar que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos. ... ()
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308 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Abolitio criminis com a superveniência da Lei 12.015/2009. Inexistência. Inconstitucionalidade da presunção de violência prevista no CP, art. 224, «a. Presunção absoluta de violência. Consentimento da vítima. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Erro de tipo. Absolvição. Impossibilidade. Reexame probatório. Cancelamento do aumento pelo crime continuado. Continuidade devidamente justificada. Abrandamento do regime inicial. Ausência de constrangimento ilegal. Pena superior a 8 anos. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade afastada. Reconsideração. Conhecimento. Corrupção passiva. Reconhecimento da atipicidade da conduta e afastamento do concurso material. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Proporcionalidade do aumento. Pena inalterada. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.
1 - Devidamente comprovada a tempestividade do recurso especial, deve ser conhecido o agravo em recurso especial interposto. ... ()
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310 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito de nulidade do processo. Reexame de matéria probatória. Inviabilidade. Aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de exame pela sentença. Condenação inalterada pelo tribunal. Retorno dos autos para exame do tema. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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311 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Fixação de prazo exíguo para manifestar sobre o laudo e para apresentar alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a absolvição do crime de associação para o tráfico por falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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312 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de organização criminosa. Fraude a concursos públicos. Decisão que recebe a denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Alegação de insuficiência de indícios de autoria e materialidade. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Alegações de violação ao princípio da irretroatividade da Lei penal e de atipicidade material da conduta. Temas não analisados no acórdão. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«I - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Ilicitude das provas. Convicção pessoal da autoridade policial. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Teses já analisadas no aresp 1.960.531. Repetição. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida pelo Tribunal de origem, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.... ()
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314 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado. Sentença trabalhista homologatória de acordo. Utilização. Impossibilidade.
«1 - Tratam os autos na origem de pedido de concessão de pensão por morte indeferida administrativamente, motivada pela perda de qualidade de segurado do de cujus. A sentença concedeu o benefício adotando como razões para a concessão a sentença trabalhista que determinou as devidas anotações do vinculo empregatício do segurado na CTPS. O acórdão refutou a prova por se tratar de sentença homologatória de acordo entre as partes, após o óbito e sem nenhum respaldo em prova documental, provendo a Apelação para indeferir o pedido inicial. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Mula. Atividades criminosas. Dedicação. Circunstâncias. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - É cediço que a quantidade de drogas, em conjunto com os demais elementos do caso concreto, pode ser utilizada como fundamento idôneo para justificar a negativa da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Contudo, se o Tribunal estadual, sopesando as circunstâncias fáticas, inclusive a expressiva quantidade de drogas, concluiu não estar comprovada a dedicação às atividades criminosas, mas sim que se trataria de mula, motivo pelo qual aplicou a minorante na fração mínima de 1/6 (um sexto), mostra-se inviável a esta Corte Superior rever a conclusão, por demandar profundo reexame de fatos e provas. ... ()
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316 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de falta de provas para a condenação. Via imprópria. Ausência de intimação do réu do acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. O exame da tese de falta de provas para sustentar a condenação demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Via inadequada. Pleito de aplicação da atenuante de menoridade relativa. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa fundada exclusivamente na quantidade e qualidade de provas. Impossibilidade. Causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Afastamento. Aspectos objetivos. Incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade. Regime fechado. Negativa de substituição. Fundamentação idônea
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado, nos termos do CPP, art. 619 - CPP. ... ()
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320 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Falta de justa causa para a interceptação telefônica. Afronta a Lei 9.296/1996, art. 2º, I. Similaridade entre a situação do recorrente e de outros investigados contra os quais não fora deferida a quebra do sigilo telefônico. Superveniente sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Falta de documento essencial ao exame do tema. Exame aprofundado de documentos da investigação. Inviabilidade.
«1 - Embora tenha sobrevindo a prolação sentença origem, o Juízo Federal, édito condenatório, não se aprofundou análise das alegações feitas anteriormente neste recurso (de que a decisão autorizando a inclusão do recorrente nas rotinas de monitoramento eletrônico é nula, pois desamparada de suporte indiciário mínimo que lhe diz respeito e porque não demonstrado por qual motivo a drástica medida representaria o único meio de investigação possível naquele momento). Além disso, o superveniente decisum não venceria eventual vício original. Assim, não está prejudicado o presente feito. ... ()
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321 - STJ. Recurso em habeas corpus a que se negou seguimento. Furto de energia elétrica. Trancamento da ação penal. Irregularidade na apreensão do relógio medidor para perícia. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório do processo principal. Inviabilidade. Superveniente prolação de sentença condenatória. Afastamento da preliminar de nulidade. Prejudicialidade.
«1. O trancamento de ação penal, na estreita via do habeas corpus, somente é cabível desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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322 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Cerceamento de defesa. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.
«1 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão da recorrente exige profunda análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto ao propalado cerceamento de defesa. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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323 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de gratificação a servidores municipais julgada inconstitucional. Lei 8.429/1992, art. 11. Presença do dolo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - Hipótese em que ficou consignado: a) nos termos da jurisprudência do STJ, o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, dispensando-se a presença de dolo específico; b) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No presente caso, é de fundamental importância verificar se a conduta praticada pelos demandados, de conceder gratificações com fulcro na Lei 1.860/1990, art. 4º, caracteriza ato de improbidade administrativa, tendo em vista a decisão liminar suspensiva do mencionado dispositivo, proferida pelo Desembargador Palma Bisson, nos autos da ADIN 152-726.0/8-00, em 30/08/2007. (...) Em tese, não se poderia exigir dos requeridos o profundo conhecimento jurídico a ponto de terem ciência da extensão do provimento judicial liminar. Ao contrário da decisão definitiva na ADIN 152-726.0/8-00, com efeitos ex tunc, em que desacolhido o pedido do Prefeito Municipal de se manter inalteradas as gratificações já concedidas (fls. 133). No entanto, os requeridos ocupavam a chefia do Poder Executivo Municipal, desta forma, a estes agentes políticos recaía o dever de agir com a devida prudência, considerando-se o caráter impactante nos cofres públicos em razão das concessões de gratificações aos servidores municipais. Como bem acenado pelo recorrente, os requeridos no mínimo deveriam acautelar-se junto ao setor jurídico, pedindo parecer sobre o caso, ou buscar viabilizar melhor a compreensão da ordem judicial, através de embargos. Não, assumiram francamente o risco de adotar posição bizarra, como se os atos administrativos anteriores à ordem estivessem imunes a ela, como se fossem atos jurídicos perfeitos. Assim agindo, foram incautos, preferindo não contrariar os servidores, afrontando o interesse público, (fls. 1.348). De fato, esse é o cenário apresentado nos autos. Os alcaldes continuaram a efetivar o pagamento de verbas funcionais anteriormente concedidas à suspensão da Lei 1.860/1990, art. 4º, por sua conta e risco, diante de uma interpretação equivocada quanto aos limites extensivos da ordem judicial. Nesse aspecto, certamente que os requeridos tinham presciência de que tal conduta atentaria ao comando liminar do Órgão Especial. E, no caso de Mário Celso Heins, há outro fator desfavorável. O próprio apelado reconhece que o Órgão Especial julgou definitivamente inconstitucional o preceito legal, em agosto de 2009, porém, a gratificação foi afastada somente no seu final. E nem se alegue que a Justiça do Trabalho continuou a determinar o pagamento das gratificações, mesmo ciente da inconstitucionalidade declarada por este Tribunal de Justiça. Tal argumento não elide a conduta reprovável dos réus. Não é crível supor que o regime jurídico do todos os servidores municipais seja celetista, tendo em vista o disposto na Lei 816/1970 (art. 1º, parágrafo único), estabelecedora do regime jurídico estatutário dos servidores do Município de Santa Bárbara DOeste. (...) Enfim, tem-se por reprovável a conduta praticada pelos recorridos. O réu José Maria de Araújo, mesmo com a publicação da liminar deferida nos autos da ADI 152-726.0/8-00, continuou o pagamento das gratificações até o término de seu mandato. Em seguida, Mário Celso Heins assumiu Chefia da Prefeitura Municipal e deu continuidade aos pagamentos indevidos, até mesmo depois da decisão definitiva pelo Órgão Especial, tudo no ano de 2009. Os recorridos deram a Interpretação, a seu bel-prazer, do teor do comando judicial, de modo a desvirtuar o verdadeiro sentido da suspensão de qualquer pagamento das gratificações. Sem dúvida que o comportamento assume contornos de improbidade administrativa, mas por ofensa aos princípios da Administração Pública. O caso dos autos não se enquadra nas hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10. O prejuízo ao erário somente se caracteriza quando há dano efetivo, comprovado, e não quando é hipotético ou presumido. (...) Entretanto, a narrativa dos fatos se enquadra na forma da Lei 8.429/1992, art. 11, caput, para daí se aplicar a regra da Lei 8.429/1992, art. 12, III e parágrafo único, da mesma norma. Como se viu, os recorridos assumiram o risco de agir contrariamente a um preceito de observância obrigatória, no caso, a decisão Judicial proferida pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Eis a caracterização do dolo» (fls. 1.677-1.691, e- STJ, grifou-se); c) observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ, que assim estabelece: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»; d) o STJ, aliás, já decidiu que «a análise da existência de má-fé na conduta do agente público só pode ser realizada através do reexame de matéria fática, que é vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no Ag 572.909, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 17/8/2004); e e) a incidência na espécie da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, uma vez obstada a verificação da similitude fática entre os julgados. ... ()
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324 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. FGTS. Caracterização de salário-utilidade em razão do fornecimento de habitação para os empregados. Acórdão cuja conclusão resulta de análise de provas. Revisão obstada pelo entendimento da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu que a habitação fornecida pela recorrente a seus empregados, à luz do CLT, art. 458, enquadrava-se no conceito de salário, de tal sorte que os valores correlatos aos alugueres deveriam ser incluídos na base de cálculo para o recolhimento de contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como para o pagamento de férias e 13º salário. A revisão da conclusão do Tribunal de origem implicaria em profundo reexame fático-probatório. ... ()
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325 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a evidenciar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Entendimento firmado pela corte originária. Modificação a reclamar reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado corretamente fixado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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326 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.
«I - Demonstrado que a droga era proveniente da Bolívia e apontando os elementos dos autos pela ocorrência de tráfico internacional, correto o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, valendo lembrar que a competência da Justiça Federal é absoluta, fixada constitucionalmente, não sendo possível a prorrogação da competência estadual em detrimento da federal. Ademais, para reconhecer que não há prova de tráfico transnacional é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa também capitulado como crime de sonegação fiscal. Prazo prescricional. Ausência de lançamento fiscal e denúncia criminal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Provimento negado.
1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento do Tema 1.199, concluiu pela irretroatividade do regime prescricional instituído pela Lei 14.230/2021, estabelecendo que os marcos temporais constantes do art. 23, §§ 4º e 5º, da Lei de Improbidade Administrativa sejam aplicáveis apenas a partir de sua publicação, ocorrida em 26/10/2021. Inaplicável, portanto, ao presente caso.... ()
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329 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante forjado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A análise da tese levantada pelo recorrente, de que a prisão teria se dado após um flagrante forjado, o que resultaria em nulidade, demandaria em profundo reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante pacífico entendimento desta Corte. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de infante. Regime fechado. Imprescindibilidade aos cuidados da prole. Excepcionalidade não demonstrada. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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331 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º e CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/10/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/9/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.5.2018. ... ()
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332 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de substância tóxica (20 kg de maconha). Necessidade de garantia da ordem pública. Negativa de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - No caso, as instâncias originárias evidenciaram a existência de circunstância que demonstra a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo. O paciente foi preso em flagrante após ser surpreendido pela polícia transportando elevada quantidade de maconha em seu carro (20 kg). ... ()
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333 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)
«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra ordem tributária. Sonegação fiscal. Autoria. Materialidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, após a análise do acervo fático-probatório disponível, concluiu pela responsabilidade subjetiva do réu em relação ao crime contra a ordem tributária verificado nesta ação penal, praticado por intermédio de sociedade empresária constituída em nome de terceiros, destacando que a materialidade e a autoria delitiva ressaem plenamente demonstradas a partir da representação fiscal para fins penais, do auto de infração, de laudos periciais e outras provas constantes dos autos. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Atipicidade da conduta. Pleito de absolvição por ausência de provas. Necessário revolvimento fático e probatório. Depoimentos de testemunhas. Forma privilegiada do delito. Fração. Quantum. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Quatro homicídios qualificados consumados e um tentado, em concurso material. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não identificada. Necessidade de reexame de provas. Qualificadora do motivo torpe. Afastamento. Inevitável revolvimento probatório. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com orientação consolidada neste Superior Tribunal, para se caracterizar a continuidade delitiva (CP, art. 71), é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações e mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendidos co mo a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo- subjetiva. ... ()
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338 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cerceamento de defesa. Vício na intimação do paciente. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Crime permanente. Absolvição. In dubio pro reo. Necessidade de reexame probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Desclassificação para o § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reconhecido no tribunal de origem que o paciente se dedicava à atividade criminosa. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Pena definitiva mantida em 5 anos de reclusão. Pena restritiva de direitos e modificação para o regime aberto. Impossibilidade. Não preenchimento dos pressupostos legais. Violação ao princípio da inocência. Condenação pelo segundo grau de jurisdição. Execução antecipada da pena. Novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126292. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filhos com idades inferiores a 12 anos de idade. Ausência de decretação da prisão preventiva. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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339 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Motivação inidônea. Réu primário. Desproporcionalidade da constrição. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus liberatório. Duplo homicídio qualificado. Alegação de inocência. Análise profunda do conjunto probatório. Impropriedade do mandamus. Prisão preventiva em 06.11.2008. Justificativa idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi da conduta criminosa. Paciente integrante de facção criminosa. Existência de testemunhas protegidas. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - A tese de negativa de autoria e falta de provas são incompatíveis com a via do Habeas Corpus, porquanto as alegações dependem de reexame aprofundado de fatos e provas. Precedentes do STJ.... ()
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341 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão que julgou o recurso especial. Ataque por recurso extraordinário e por embargos de divergência. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido fundamentado em conformidade com o entendimento assentado no AI791.292-qo-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Reexame de fatos da causa ou de ocorrências processuais circunstanciais. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Ausência de questão constitucional. CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial. Repercussão geral rejeitada no re 598.365-RG (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Regularidade de procedimento licitatório. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Matéria infraconstitucional. Reapreciação de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O acórdão do STJ que julgou o recurso especial e rejeitou os embargos de declaração foi impugnado mediante a interposição de recurso extraordinário e de embargos de divergência. Todavia, apresentados os embargos de divergência, a interposição do recurso extraordinário só seria cabível, em tese, contra o acórdão que julgou aquele apelo. Assim, o ataque do mesmo acórdão (o que apreciou o especial), por mais de um recurso (extraordinário e embargos de divergência), viola o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes: ARE 850.960-AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/4/2015; RE 839.163-QO-segunda, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe de 10/2/2015; AI 771.806-AgR-segundo, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 2/4/2012; AI 563.505-AgR, Rel. Min. EROS GRAU, Primeira Turma, DJ de 4/11/2005; RE 355.497-AgR, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, DJ de 25/4/2003. ... ()
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342 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. CÁLCULO SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por professora da rede estadual de ensino contra o Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento de diferenças salariais relativas ao segundo quinquênio, recálculo do primeiro quinquênio sobre todas as verbas de caráter permanente, publicação da exoneração no Diário Oficial e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A r. sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento do segundo quinquênio, férias vencidas e 13º salário proporcional, excluindo-se o pedido de danos morais. ... ()
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343 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento dos delitos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Elevada quantidade da droga apreendida. Potencialidade lesiva da infração. Garantia da ordem pública. Prisão justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para conclusão do inquérito. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta e da materialidade, que se fazem presentes. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedidos. Nulidade em indevida supressão de instância, reconhecimento de excesso de prazo em recurso já julgado e com sustentação oral da defesa realizada e falta de fundamentação em regime de pena (reincidente). Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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345 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Pagamento de gratificação a servidores municipais julgada inconstitucional. Lei 8.429/1992, art. 11. Presença do dolo. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ex-prefeitos do Município de Santa Bárbara dOeste/SP, que concederam e mantiveram gratificações para servidores municipais baseados em legislação inconstitucional, mesmo após cientes da irregularidade da concessão. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Inépcia da denúncia. Contrabando. Norma penal em branco. Indicação expressa do normativo complementar. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação dos denunciados e a infração penal imputada. Contraditório e ampla defesa preservados. Decreto condenatório superveniente. Tipicidade. Dolo. Importação fraudulenta. Destinação ilícita das mercadorias importadas. Materialidade e autoria comprovadas. Súmula 7/STJ. Dosimetria penal. Pena-base. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Motivação idônea. Exasperação fundada em elementos concretos e exorbitantes ao tipo penal violado. Continuidade delitiva. Aumento justificado. Agravo regimental desprovido.
«1. A peça acusatória identificou expressamente as normas infralegais - Portaria DECEX 08/91 e Portaria SECEX 27/07 - que à época do fato proibiam a importação de pneus usados para venda direta a consumidor final, sem prévia submissão a processo de remodelagem ou recauchutagem. Cumprido, portanto, o dever de explicitar a indispensável complementação normativa exigida pela imputação da prática da infração decorrente de norma penal em branco. ... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução CNJ 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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