(DOC. VP 240.6240.9943.8656)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Pleito de absolvição. Necessidade de análise sobre a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso vertente, o Tribunal de origem declinou, a partir de análise amplamente motivada do caderno processual, as razões pelas quais concluiu que as provas produzidas durante a instrução da ação penal, notadamente a prova oral, obtida a partir dos depoimentos da vítima e de um dos policiais que participaram da ocorrência, além do laudo médico, eram harmônicas ao estabelecer seguramente a autoria e a materialidade do delito previsto no CP, art. 129, § 9º. II - Nesse contexto, n

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