(DOC. VP 140.4033.4003.8100)

STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de falta de provas para a condenação. Via imprópria. Ausência de intimação do réu do acórdão confirmatório da condenação de primeiro grau. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. O exame da tese de falta de provas para sustentar a condenação demanda, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que, como é sabido, não se coaduna com a via estreita do writ, sobretudo se a instância ordinária, soberana na análise fático-probatória, restou convicta sobre a existência do crime e sua respectiva autoria. 2. A necessidade de intimação pessoal do réu, a que se refere o CPP, art. 392, só tem aplicabilidade nas decisões de p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote