(DOC. VP 240.4271.2829.6999)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Elementos concretos a evidenciar a dedicação do paciente à atividade delitiva. Entendimento firmado pela corte originária. Modificação a reclamar reexame de provas. Impossibilidade. Regime inicial fechado corretamente fixado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. O Tribunal a quo - dentro do seu livre convencimento motivado- apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão

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