(DOC. VP 210.8190.5911.0459)

STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição e erro material sobre a alegação de ilegitimidade recursal. Inocorrência de contradição interna no julgado.

1 - A contradição que justifica o acolhimento dos aclaratórios é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, em especial entre fundamentos e dispositivo do julgado, mas não a suposta contradição entre o acórdão e a lei, o fato, a prova, a doutrina ou a jurisprudência. 2 - Se foi afirmada a legitimidade recursal por meio de fundamentação idônea e lastreada em determinados fatos e provas específicas da causa, a desconstrução dessa premissa demandaria o profu

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