(DOC. VP 196.3980.9003.7300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Operação pisca-alerta S/A. Falta de justa causa para a interceptação telefônica. Afronta a Lei 9.296/1996, art. 2º, I. Similaridade entre a situação do recorrente e de outros investigados contra os quais não fora deferida a quebra do sigilo telefônico. Superveniente sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Falta de documento essencial ao exame do tema. Exame aprofundado de documentos da investigação. Inviabilidade.

«1 - Embora tenha sobrevindo a prolação sentença origem, o Juízo Federal, édito condenatório, não se aprofundou análise das alegações feitas anteriormente neste recurso (de que a decisão autorizando a inclusão do recorrente nas rotinas de monitoramento eletrônico é nula, pois desamparada de suporte indiciário mínimo que lhe diz respeito e porque não demonstrado por qual motivo a drástica medida representaria o único meio de investigação possível naquele momento). Além dis

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