(DOC. VP 210.7051.0596.5336)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desclassificação. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Circunstância apta a justificar a imposição da custódia. Recomendação 62/2020 do cnj. Tema não examinado pelo tribunal de origem. Supressão. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A tese de desclassificação, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 2 - Não comporta análise o pedido de revogação da custódia com fundamento na Resolução 62/CNJ, sob pena de supressão de instância, uma vez que o acórdão recorrido não examinou a matéria. 3 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamen

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