(DOC. VP 211.1101.1555.9860)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes supostamente praticados em contexto de violência doméstica. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Justa causa. Provas da materialidade e indícios de autoria. Necessidade de aprofundado reexame fático probatório. Inviabilidade. Via estreita. Constrangimento ilegal não configurado. Demais temas não tratados na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. II - Nos termos do CPP, art. 41, a denúncia conterá a «exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do

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