(DOC. VP 201.7863.5008.2800)

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Tese de legítima defesa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Prisão preventiva. Modus operandi. Ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - A tese de legítima defesa, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3 - No caso, a prisão cautelar está devidam

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