(DOC. VP 210.8200.9325.4419)
STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Questões que ensejam o reexame de matéria decidida pelas instâncias ordinárias. Delação anônima. Investigação preliminar. Ocorrência. Alegação em sentido contrário. Análise de fatos e provas. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Adoção das razões do mp. Fundamentação. Possibilidade.
1 - Cabimento do habeas corpus: necessidade de ser conter a inegável abrangência que se conferiu a esta ação-garantia destinada precipuamente à tutela da liberdade de locomoção. 2 - Esta Corte tem proclamado ser possível o desencadeamento da persecução penal a partir de denúncia anônima, desde que sejam realizadas antes da instauração de inquérito policial ou procedimento investigativo equivalente diligências ou averiguações preliminares que atestem, por meio de elementos ind
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