(DOC. VP 241.0260.7267.3529)

STJ. Recurso especial. Pedido de redução da pena em face da incidência do art. 41, da Lei de drogas. Matéria não prequestionada. Necessidade de reexame de provas.

1 - Não merece ser conhecido o recurso que traga a este Sodalício matéria não ventilada no acórdão recorrido, uma vez que ausente o requisito do prequestionamento. 2 - Da mesma forma, é vedado a este Tribunal Superior apreciar, em sede de recurso especial, pedido em que se faça necessário reexame do conjunto probatório constante dos autos, em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - In casu, o Tribunal a quo não tratou do tema referente à incidência da minorante prevista na L

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