(DOC. VP 155.7540.7003.1300)

STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Vítima menor de 14 anos. Padrasto. Representação. Desnecessidade. Negativa de autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame probatório. Desclassificação do delito. Supressão de instância.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Se as instâncias ordinárias entenderam suficientes e indicaram os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria, da materialidade e as majorantes do delito, acarre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote