(DOC. VP 177.1905.0002.7300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime inicial fechado. Regime mais gravoso. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos legais não preenchidos (CP, CP, art. 44, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º depende do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote