(DOC. VP 220.2161.1319.6552)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Associação. Moradores. Legitimidade. Convênio. Licitação. Reexame. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a contratação e a disponibilização de pessoal para o atendimento do Plano de Trabalho conveniado. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A Síntese alcançada na sentença, que peço venha para adotar, permanece, assim, inteiramente hígida:... O Estatuto da Associação Autora, mormente em seus ar

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