(DOC. VP 190.0663.5004.4100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de ato de registro de cessão e transferência de patente. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Validade da cessão. Comprovação. Reexame de provas. Impossibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal de origem, com fundamentos nas provas carreadas aos autos, concluiu que o recorrido estava legitimado a proceder à cessão de direito imaterial. 3 - A modificação do entendimen

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