(DOC. VP 210.7020.6234.5416)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Resistência prisão preventiva. Negativa de indícios de autoria e ausência de provas. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de contemporaneidade e prisão domiciliar, em razão do estado de saúde. Matérias não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Fundamentos. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - A negativa de participação no delito e a ausência de provas, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstram o c

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