(DOC. VP 220.5121.2995.2748)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Créditos de terceiro. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Acórdão combatido. Impugnação. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O STJ já decidiu que «a Lei 9.430/1996, art. 74 sofreu profundas alterações ao longo dos anos, sobretudo após a edição da Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003 e Lei 11.051/2004, as quais acresceram conteúdo significativo à norma, modificando substancialmente a

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