(DOC. VP 230.5010.8834.4283)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Difal. Depósito. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Controvérsia que exige o reexame das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que, «quanto aos depósitos judiciais, autorizados pelo juízo, e-fl. 149 dos autos de primeiro grau, efetuados com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, CTN, cumpre assegurar sua liberação à impetrante» e que a parte «prete

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