(DOC. VP 220.3181.1515.4816)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 156. Ausência de prequestionamento. Tema que não foi objeto de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 156, pois a matéria nele tratada, na forma apresentada, não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido. 2 - A instauração do incidente depende da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado, a ser avaliada pelo Juízo processante. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida, a fim de contrariar a premissa firmada pelas instâncias ordinárias sobre a ausência de dúvida razoáve

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