(DOC. VP 250.4011.0369.4968)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico. Desclassificação. Reexame. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu de anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33 e no art. 180, do caput caput CP. 2 - No, a Defesa pleiteou a desclassificação do delito de tráfico de habeas corpus drogas para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, alegando que o manejo de em substituição de revisão criminal é possível quando

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