Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja quitada

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE EM RAZÃO DE DÉBITO ATUAL. LEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM RAZÃO DA LAVRATURA DE TOI POR IRREGULARIDADE INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA ILEGALMENTE. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Cinge-se a controvérsia à regularidade da interrupção do serviço de energia elétrica por débito referente ao mês de dezembro de 2019, da cobrança de R$ 117,07 relativo a TOI lavrado em decorrência de religação do serviço à revelia, bem como a existência de danos morais. ... (Continua)

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252 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas Viação, Sanitária e Incêndio - Exercícios de 2014 a 2017 - Município de Botucatu - Sentença que declarou EXTINTO O FEITO, com fundamento no CPC, art. 485, VI, por falta de interesse processual, condenando o embargante, ante a causalidade indevida, ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC - Insurgência do executado-embargante - Parcial acolhimento - Embargos à execução opostos pelo executado, quanto à cobrança relativa ao IPTU que apenas repete os mesmos argumentos anteriormente lançados - Matéria já decidida em exceção de pré-executividade, bem como em Embargos à Execução já transitado em julgado, que não pode ser reiterada - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ofensa ao princípio da segurança jurídica e à coisa julgada - Preclusão consumativa operada - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Determinação de prosseguimento da execução fiscal quanto às taxas com substituição das CDA - Impossibilidade - Nulidade processual verificada - Após extinção da execução com o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao IPTU, impossível a substituição da CDA para cobrança de taxas que sequer constavam das certidões de dívida ativa juntada com a inicial da execução fiscal - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida em relação ao IPTU - Recurso parcialmente provido, quanto à cobrança das taxas, ainda que por fundamento diverso, para declarar a nulidade do processo executivo a partir da decisão que acolheu os embargos de declaração opostos pelo Município de Botucatu, permitindo a substituição das CDA - Sentença anterior de extinção da execução fiscal que deve ser ratificada, diante do reconhecimento da imunidade tributária

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO AJUIZADO, AINDA, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. EMBARGANTE QUE ALEGA EXCESSO EXECUTÓRIO. MAGISTRADO QUE AFASTOU A COBRANÇA DA MULTA PREVISTA PELO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, POR ENTENDER QUE OS EMBARGADOS CAUSARAM EMBARAÇOS AO RECEBIMENTO DE VALORES. CREDOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A RECEBER PRESTAÇÃO DIVERSA DA QUE LHE É DEVIDA, SENDO JUSTA A RECUSA DOS EXEQUENTES EM DAR QUITAÇÃO AO EMBARGANTE, JÁ QUE ESTE PRETENDIA PAGAR QUANTIA INFERIOR AO QUE FORA PACTUADO ENTRE AS PARTES. PORTANTO, RESTANDO INJUSTIFICADO O INADIMPLEMENTO DO EMBARGANTE, A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL REVELA-SE CORRETA. ALÉM DISSO, O EMBARGANTE QUE NÃO INSTRUIU A PEÇA INICIAL COM A SUA PLANILHA DE CÁLCULO. INOBSERVÂNCIA DO DETERMINADO NO art. 739 ¿ A §5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE NA ÉPOCA DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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254 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação revisional e indenizatória. Responsabilidade civil de instituição financeira fundada em falha na prestação de serviço. Contratação de empréstimo sob a modalidade de cartão de crédito consignado, diversamente da forma almejada pelo aderente. Celebração de contrato que viabilizou um empréstimo imediato na forma de saque ou telesaque, com previsão de quitação de parcelas pré-fixadas via reserva de margem consignável. Abatimento da dívida no valor do pagamento mínimo da fatura do cartão, incidindo sob o remanescente do saldo devedor os encargos de financiamento a título de crédito rotativo, com juros mais elevados do que aqueles predefinidos para contratação do empréstimo pessoal consignado diretamente em folha de pagamento. Violação ao dever de informação. Onerosidade excessiva ao consumidor. Violação da boa-fé objetiva e do disposto no art. 6º, III e IV e no art. 39, IV e V, ambos do CDC. Prática abusiva. Ausência de engano justificável. Eventual utilização do cartão de crédito que, por si só, não implica que o consumidor estivesse ciente da forma como seria quitado o saldo devedor. Nulidade da imposição de juros de cartão de crédito consignado às operações financeiras realizadas pelo demandante. Conversão substancial do negócio enquanto medida de conservação do empréstimo consignado nos termos em que almejava o consumidor originariamente, alcançando as parcelas pretéritas já pagas e as cobranças vincendas. Inteligência do CCB, art. 170. Devolução em dobro dos valores eventualmente pagos a maior, na eventual existência de saldo credor, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único da codificação consumerista. Dano moral in re ipsa caracterizado. Condenação do réu ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor R$5.000,00, à vista dos transtornos que extrapolaram em muito a órbita do mero aborrecimento e do mero dissabor. Reforma da sentença. Procedência do pedido. Provimento do recurso.

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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA QUE É CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA PLATAFORMA DO RÉU, UTILIZANDO-SE PARA PAGAMENTO DE CONTAS E OUTRAS TRANSAÇÕES DE NATUREZA BANCÁRIA, E TEVE SUA CONTA INVADIDA POR TERCEIROS QUE REALIZARAM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM SEU NOME. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, QUE MERECEM SER REJEITADAS. NO MÉRITO, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE RÉ. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPULSANDO OS AUTOS EM PJE, PERCEBE-SE QUE, MESMO APÓS O BLOQUEIO PREVENTIVO DA CONTA DA AUTORA, EM RAZÃO DE ATIVIDADES SUSPEITAS, E A IMPUGNAÇÃO DAS TRANSAÇÕES NÃO REALIZADAS, A PARTE PERMANECEU SEM ACESSO A SUA CONTA, TENDO O RÉU, AINDA, ENCAMINHADO OS DADOS DA PARTE AUTORA PARA A EMPRESA HTTPS://KITEI.COM.BR/, UMA PLATAFORMA FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA SOLUÇÕES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS, QUE REITERADAMENTE EFETUOU A COBRANÇA PELAS DÍVIDAS NÃO CONTRAÍDAS E JÁ IMPUGNADAS ADMINISTRATIVAMENTE AO ARGUMENTO DE QUE O CPF DA AUTORA ESTARIA NEGATIVADO REFERENTE À DÍVIDA DO MERCADO PAGO. ASSIM, É EVIDENTE QUE A EXPOSIÇÃO DA IMAGEM DA AUTORA PERANTE TERCEIROS E A DEMORA NA SOLUÇÃO DO CASO CONSISTE EM DANOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO, ASSIM, OS DANOS MORAIS SOFRIDOS. EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO QUE O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA QUE ORA ARBITRO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, DEVE SER APLICADO O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/8/2024, DJE DE 23/10/2024, OU SEJA, O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC E A CORREÇÃO MONETÁRIA O IPCA. COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, A QUANTIA ARBITRADA DO DANO MORAL DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CONTADOS DA DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405, UMA VEZ QUE SE TRATA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SENDO AINDA CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DESTE JULGADO, DE ACORDO COM AS Súmula 362/STJ e Súmula 97/TJ/RJ. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE OS TEMAS. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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256 - TJSP. Habeas Corpus. Sonegação fiscal (Lei 8.137/90, art. 1º, II). Ministério Público apontado como autoridade coatora. Alegação de constrangimento ilegal em decorrência da requisição de instauração de inquérito policial pelo órgão ministerial, uma vez que inexistente representação fiscal para fins penais. Descabimento. Representação fiscal que não se consubstancia em condição de procedibilidade, tratando-se de mera notitia criminis. Entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1.571. Ministério Público pode oferecer denúncia se por outros meios tiver conhecimento do lançamento definitivo do tributo. Esgotamento do feito na esfera administrativa, com o consequente lançamento definitivo do tributo - conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos -, em observância ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF. Não constatada a manifesta atipicidade da conduta, tampouco a existência de causa extintiva da punibilidade. Acórdão digitalizado pelo Impetrante que apenas confirmou a segurança concedida para obstar a eventual lavratura de novos autos de infração para fins de cobrança do ICMS/ST antecipado sobre as operações realizadas pela pessoa jurídica, não versando sobre o caso sub examine, em que já expedida certidão de dívida ativa. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal em decorrência do mero oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, porquanto se consubstancia em instrumento negocial que depende de acordo de vontades de ambas as partes para sua efetivação. Constrangimento ilegal não verificado. Alegação de ausência de provas da materialidade. Incognoscibilidade. Denúncia oferecida que sequer foi recebida, não competindo a análise inaugural do acervo probatório produzido por este Sodalício, sob pena de inadmissível supressão de instância.

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257 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Dnpm. Cobrança da taxa anual por hectare (tah). Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932. Acórdão a quo em harmonia com o posicionamento sólido do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão do histórico processual para ratificar a ocorrência concreta da prescrição. Vedação pela Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «o crédito exequendo venceu entre 25/06/91 e 25/06/93, momento a partir do qual a autarquia, a teor do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Lei 9.636/1998, art. 47, teria o prazo de cinco anos para sua exigibilidade. Mencionada dívida somente foi inscrita em 05/05/2011 quando já ultrapassado o lustro legal para a cobrança do débito, sem a existência de causa suspensiva ou interruptiva informada nos autos. Registrou- se que não procede a alegação de que com o vencimento da dívida teria a autarquia novo prazo decadencial para a constituição do crédito, dado que alcançado o termo final para a quitação da quantia devida, é lícito ao credor exigir judicialmente o montante até então não adimplido. Ressaltou-se, por fim, que é descabida a incidência da Lei 10.852/2004, visto que posterior ao vencimento do valor questionado (fls. 129, e/STJ). ... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - APLICAÇÃO DO CDC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSENTE - COBRANÇA ABUSIVA NÃO VERIFICADA - MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE

Sendo certo que a demanda foi ajuizada dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 1º, I, do CC, previsto para a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, o que, in casu, está representado pelos acordos firmados entre as partes para o pagamento das mensalidades escolares vencidas e não adimplidas, nega-se provimento ao recurso nesse particular. ... (Continua)

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259 - STJ. Civil e processo civil. Pedido. Interpretação. Critérios. Prova. Ônus. Distribuição. Litigância de má fé. Cobrança de dívida já paga. Limites de incidência. Dispostivos legais analisados. CPC/1973, art. 17, CPC/1973, art. 18, CPC/1973, art. 125, I, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 286, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 339, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 358, CPC/1973, art. 359, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 512 ; e CCB/1916, art. 1.531 (CCB/2002, art. 940).

«1. Ação indenizatória ajuizada em 16.02.2001. Recurso especial concluso ao gabinete em 21.10.2011 ... (Continua)

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260 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Liquidação antecipada. Possibilidade. CDC, art. 52, § 2º, cujas normas devem ser interpretadas restritivamente para garantir o seu espírito protecionista e não podem ser contrariadas por circulares, Portarias, autorizações, regulamentos, que são normas de hierarquia inferior. Abusividade e ilegalidade da cobrança de tarifas para quitação antecipada da dívida. Determinação para devolução do valor indevidamente cobrado pela instituição ré, inclusive nos contratos já encerrados, por se tratarem de negócios antijurídicos. Pedido para devolução em dobro destes valores, todavia, repelido porque não configurada a patente má-fé da instituição financeira. Procedência parcial da ação ampliada para determinar a devolução dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária. Recurso da ré desprovido, provido em parte o apelo ministerial.

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261 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Execução fiscal. IPTU. Promessa de compra e venda. Cobrança ao proprietário (promitente vendedor). Possibilidade. Ordem de penhora. Art. 11 da lef. Recurso desprovido. Decisão unanime.

«1. O Código Tributário Municipal de Jaboatão dos Guararapes, em seu art. 8º, dispõe que é contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor. ... (Continua)

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262 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. CPC, de 1973 embargos à execução de título extrajudicial. Recurso especial da instituição financeira. Pagamento parcial. Questão não deduzida na petição inicial dos embargos. Inovação da lide. Descabimento. Preclusão. Recurso especial dos embargantes. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 382/STJ.

«1. Recurso especial da instituição financeira. ... (Continua)

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263 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DÉBITO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por consumidor em ação declaratória c/c indenizatória, na qual o Autor alegou ter quitado integralmente seu cartão de crédito e solicitado o cancelamento do contrato, mas continuou sendo cobrado por valores já pagos, resultando na sua inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. ... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. ACORDO. EXPRESSIVA REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO E DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESSALVA QUANTO AO POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE E NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. COMPROVADA QUITAÇÃO DE 27 PARCELAS PELA EXECUTADA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. INDEVIDO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA ON LINE NAS CONTAS BANCÁRIAS DA EMBARGANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Preliminar de ausência de dialeticidade recursal. Na hipótese dos autos, alega a instituição financeira recorrente a inexistência de novação da dívida a partir do acordo celebrado entre as partes. Neste sentido, fato é que o apelante impugna questões específicas referentes ao processo, sendo possível extrair-se os motivos do pedido de reforma, em obediência ao disposto no CPC/2015, art. 1.010 . Sendo assim, rejeito a preliminar aduzida em contrarrazões. Mérito. In casu, resumidamente, sustenta a instituição financeira recorrente a inocorrência da alegada novação da dívida pelo simples acordo firmado entre as partes. A novação é um meio indireto de extinção da obrigação originária através da criação de uma nova obrigação. Ocorre, porém, que o acordo firmado não veicula uma mera repactuação da dívida contraída pela embargante, com dilação do prazo para o seu pagamento. O acordo colacionado às fls. 105/106 do processo de execução trata-se, sim, de novação da dívida imputada à embargante, a qual, teve um considerável desconto, passando de «R$ 176.848,11 (em 04.08.2019) para «R$33.587,35 (em 06.11.2020) a ser pago em 85 parcelas. Ademais, vislumbra-se dos termos do referido documento a inexistência de qualquer menção à continuidade da execução em caso de descumprimento do que restou acordado, tendo sido requerido, apenas, que, cumpridos seus termos, fosse a execução julgada extinta. Como alhures consignado, nos termos do que dispõe o art. 360, I, do CC/2002, a novação ocorre «quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior". E, percebe-se, foi exatamente isso que ocorreu no caso ora analisado. Tem-se o que se convencionou chamar de animus novandi tácito e inequívoco, nos termos do que bem preceitua o CPC, art. 361. Destaca-se o fato de que a referida transação pactuada entre as partes foi feita extrajudicialmente, sem que tenha sido homologada previamente pelo juízo, sendo certo que a embargante pagou 27 parcelas após sua celebração, vindo a interromper o pagamento diante do prosseguimento da execução em seu valor original, em patente comportamento contraditório da instituição embargada. Ora, extrai-se dos autos da execução que, após alteração do escritório de advocacia que patrocinava a causa em favor da instituição financeira exequente, foi requerido o prosseguimento do feito, com a penhora on line de valores em poder da executada, desprezando-se, em absoluto, o acordo anteriormente firmado e cujas parcelas seguiam devidamente quitadas mês a mês pela consumidora. Isso considerado, não há como negar-se a ausência de boa-fé processual do banco exequente, o qual deu prosseguimento à cobrança de uma dívida já extinta em consequência do acordo (manifesta novação) realizado extrajudicialmente com a parte executada, em patente ofensa ao princípio venire contra factum proprium. Dessa forma, correto o magistrado a quo em condená-lo ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa na execução, em consequência de ter-se configurado a litigância de má-fé naqueles autos. Por fim, ausente interesse processual do banco apelante quanto à revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios porquanto, ao oposto do que defende, a verba não foi fixada em 20% do valor da execução, mas sim, no patamar mínimo legal, qual seja, 10% dessa mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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265 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por dano moral. Empréstimos consignados. Amortização parcial dos saldos devedores. Manutenção irregular dos descontos mensais das parcelas quitadas. Estornos que apenas são realizados pela instituição financeira após exaustivas solicitações do consumidor. Ausência de impugnação da amortização. Cobrança em duplicidade que viola a boa-fé objetiva. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos para obrigar o requerido a cessar as cobranças referentes às parcelas amortizadas e para condená-lo a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, ressalvados aqueles já devolvidos na via administrativa, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Insurgência do réu. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Argumentos defensivos, reiterados em sede recursal, que são genéricos e, em grande parte, não têm pertinência com a hipótese tratada nos autos, não sendo objeto de discussão nesta demanda a regularidade das contratações dos empréstimos consignados e tampouco compra realizada por cartão de crédito. Violação à boa-objetiva, decorrente da manutenção dos descontos em folha de pagamento mesmo após a amortização das respectivas parcelas, que enseja a devida restituição na forma dobrada. Recurso desprovido.

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGACIONAL E COMPENSATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO. ACORDO. QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Preliminarmente, rejeita-se a impugnação da inversão do ônus da prova. ... (Continua)

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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora ao percentual máximo de 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, além da restituição dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais. ... (Continua)

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268 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão reconsiderada. Ação de cobrança. Contrato de financiamente imobiliário. Quitação pelo mutuário. Saldo devedor residual. Prazo prescricional para o agente financeiro pedir a cobertura securitária pelo fcvs. Termo inicial. Exaurimento do contrato. Violação do 1.022 do CPC/2015. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Ao concluir que o início do prazo é o dia da «liquidação contratual e não a data da negativa de cobertura do contrato», o órgão julgador não estava obrigado à integração pedida nos embargos de declaração. ... (Continua)

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269 - TST. Indenização do CCB, art. 940. Aplicação subsidiária ao direito do trabalho. Impossibilidade.

«O objetivo do art. 940 do Código Civil é o de reprimir a má-fé e coibir o abuso da cobrança judicial de dívida já paga, no todo ou em parte, sem qualquer ressalva do que já foi quitado. Todavia, constata-se que essa norma do Direito Civil não guarda compatibilidade para aplicação no âmbito do Direito do Trabalho. Na seara trabalhista destaca-se o princípio da proteção, que tem por objetivo equalizar, do ponto de vista jurídico, a discrepância verificada na realidade do contrato de trabalho com a desigualdade socioeconômica dos sujeitos da relação de trabalho. Não se pode olvidar, ainda, as singularidades do processo do trabalho, visto que nas demandas trabalhistas, em regra, o reclamante formula múltiplos pedidos com diversas repercussões ou reflexos que exigem conhecimento técnico especializado, razão pela qual é muito difícil identificar intenção maliciosa quando o empregado postula uma ou outra parcela que eventualmente já tenha sido paga ao longo do contrato.... (Continua)

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270 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em relação à execução fiscal. Reexame de prova. Impossiblidade. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). ... (Continua)

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271 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crédito rural. Execução fiscal. Prescrição. Processo civil. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 639. Prescrição. Prazo prescricional aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida ativa não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CCB, art. 177. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese: prazo de prescrição aplicável à execução fiscal para a cobrança de dívida não-tributária relativa a operação de crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001. ... (Continua)

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272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINSTRATIVO. UENF.

Servidores públicos estaduais. Adicional de insalubridade. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança de valores pretéritos, em fase de cumprimento de sentença. Recurso manejado contra a decisão que rejeitou à impugnação apresentada pela Ré e homologou os cálculos do Contador Judicial. Irresignação da Ré/Executada. ... (Continua)

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273 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL À DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA À PENA DE MULTA, AO FUNDAMENTO DE SER ATRIBUIÇÃO DO PARQUET VERIFICAR A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ALEGA O PARQUET QUE A CERTIDÃO DE DÍVIDA DE MULTA PENAL DEVE SER EXPEDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO, NA FORMA DO art. 184 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CJERJ, CABENDO AO JUÍZO COMPETENTE A FORMAÇÃO DO TÍTULO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA.

Consta dos autos de execução que o agravado foi condenado por infração referente aa Lei 11.343/2006, art. 33 (processo 0293127-15.2014.8.19.0001), tendo sido extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade pelo seu cumprimento integral, conforme decisão proferida pelo juízo da execução (e-doc. 05), em 05/02/2024. No aludido decisum foi indeferido o pleito ministerial de juntada de certidão de condenação relativa à pena de multa, entendendo o juízo ser «atribuição do parquet verificar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, já que a certidão pode ser promovida exclusivamente pelo Ministério Público, nos termos do CP, LEP, art. 51, Lei 6.830/1980, art. 164 e do CPC. Inconformado com a teor decisório, o Parquet interpôs o presente recurso, sob a alegação em síntese que a certidão de dívida de multa penal deve ser expedida pelo Poder Judiciário, na forma do art. 184 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Assiste razão ao agravante. É certo que a pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, «c, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164. Nesse sentido, o STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150 (publ. em 6/8/2019), confirmou a legitimação prioritária do Ministério Público para a sua cobrança na VEP, sendo certo que o seu inadimplemento resulta na inscrição do Apenado na dívida ativa do Estado, conforme dispõe o CP, art. 51 (alterado pela Lei 13.964/19) . Em decorrência de tal entendimento, e da alteração do CP, art. 51, o STJ, em consonância com o entendimento da Corte Superior, no Informativo de Jurisprudência 671, de 05/06/2020, decidiu pela impossibilidade da extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena se estiver pendente o pagamento da multa criminal. Portanto, firmada a competência do juízo da VEP para a execução da pena pecuniária, assiste razão ao Ministério Público em sua irresignação, eis que devem ser fornecidos ao Parquet a documentação necessária para a cobrança da multa, através da certidão de execução da pena de multa. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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274 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da ré. Hipossuficiência técnica da autora e utilização dos serviços contratados como destinatária final. Dicção do CDC, art. 14. Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos documentos que demonstrassem a eficiente prestação de serviços. CPC, art. 373, II. Dívida inexigível. Negativação indevida. Negativações anteriores e posteriores. À época da cobrança do débito, o direito de crédito da autora já estava abalado. O contexto de endividamento em que se encontra a recorrente afasta o dano moral. Súmula 385 do C. STJ. Alteração do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios. Observância da regra estatuída no § 8ºA, em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, que não vinculam o julgador. Fixação por equidade. Possibilidade. Verba honorária advocatícia arbitrada em R$ 1.200,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELA SEGURADORA PRESTAMISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DA COTA DE CONSÓRCIO APENAS EM CASO DE SORTEIO OU AO FINAL DO GRUPO, NOS TERMOS DO ART. 51, IV DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA.

Não há razão para exigir do beneficiário a contemplação mediante sorteio ou o encerramento do grupo para receber a carta de crédito, ante a liquidação antecipada da dívida pela seguradora prestamista, ora 2ª ré, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora do consórcio. ... (Continua)

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276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal, objetivando a desconstituição de cobranças referentes a taxas de inscrição inicial/renovação de licença dos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, no valor total originário de R$ 98.805,38 (noventa e oito mil, oitocentos e cinco reais e trinta e oito centavos). Sentença de improcedência. Irresignação do embargante, o qual sustenta que foi a incorreção da inscrição municipal a ele atribuída, que ensejou a irregular inscrição em Dívida Ativa. Insurgência que prospera. Da detida análise dos autos, o que se compreende é que diante do equivocado número da inscrição municipal constante nas CDAs, qual seja, inscrição municipal 104023, é constou como endereço do ora recorrente a Av. Rui Barbosa, 975, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, atribuindo-lhe, portanto, débitos referentes a inscrição municipal diversa que, na verdade, pertence à Receita Federal do Brasil, já que o ora recorrente possui como inscrição municipal o 7249 e endereço na Rua Quarta da Jornada, 11, Centro, Campos do Goytacazes/RJ. Recorrente que logrou comprovar que os respectivos pagamentos efetuados a título de taxa de fiscalização e funcionamento, referentes aos exercícios 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, encontram-se quitados. Ente público municipal que, apesar de regularmente citado para se manifestar nos embargos à execução, quedou-se inerte, como também deixou transcorrer in albis o prazo para se pronunciar em contrarrazões recursais. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para, reformada a sentença, julgar procedentes os embargos à execução, invertendo-se os ônus sucumbenciais.... (Continua)

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277 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença que julgou improcedente a ação ao fundamento de que os autores deram quitação pela retirada do réu da sociedade, inexistindo direito de receber de volta os valores investidos na sociedade - Inconformismo dos autores - Não acolhimento. ... (Continua)

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278 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Apelação interposta pela Ré Notre Dame contra a r. sentença que julgou procedente a Ação em seu desfavor. ... (Continua)

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279 - TJRJ. DIVINA LUZ TRANSPORTE E TURISMO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ID871) AJUIZOU AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA CONSÓRCIO ODETECH, DA CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A E DA TECHINT ENGENHARIA S/A. ALEGA A AUTORA QUE, EM 30/03/2009, CELEBROU CONTRATO ESCRITO COM O CONSÓRCIO RÉU PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE LOCAL DE FUNCIONÁRIOS PARA OBRAS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DO GASODUTO GASDUC III, COM PRAZO DE EXECUÇÃO DE 180 DIAS CORRIDOS. ALEGA QUE A CONTRATAÇÃO INCLUIU 10 (DEZ) ÔNIBUS, QUE DEVERIAM OPERAR A PARTIR DAS 7:00 HORAS ATÉ ÀS 18:00 HORAS, LEVANDO OS FUNCIONÁRIOS DA PARTE RÉ PARA TRABALHAREM NOS LOCAIS INDICADOS. AFIRMA AINDA A AUTORA QUE, EM 31/08/2009, O CONSÓRCIO ODETE RÉU APRESENTOU À EMPRESA AUTORA ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, COM PAGAMENTO A SER EFETUADO APÓS O ÚLTIMO BOLETIM DE MEDIÇÃO, MAS QUE, AO FINALIZAR O CONTRATO, APESAR DE A AUTORA ENCAMINHAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PARTE RÉ PARA RECEBIMENTO DO VALOR DE R$245.537,88, A QUANTIA NÃO FOI ADIMPLIDA, SENDO SURPREENDIDA COM UMA NOTIFICAÇÃO DA RÉ, DE QUE HAVIA FEITO UM DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL EM 11/07/2010, REFERENTE AO VALOR ACIMA CITADO, PORÉM SEM JUROS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA E SEM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DOS COLETIVOS E SEUS CONDUTORES. POR FIM, ALEGA A AUTORA QUE RECEBEU A QUANTIA COM RESSALVAS, JÁ QUE O VALOR NÃO ESTAVA ATUALIZADO. REQUER, AO FINAL O PAGAMENTO DO SALDO RESTANTE NO VALOR DE R$206.257,88. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONTRATO ENTRE AS PARTES, NO ITEM 2.3.10.2, PREVIA QUE EVENTUAIS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS DEVERIAM SER PROGRAMADOS E AUTORIZADOS PELA 1ª. RÉ CONSORCIO ODETECH COM ANTECEDÊNCIA E QUE NÃO HÁ PROVAS DE QUE A ODETECH TERIA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONSIDEROU AINDA O JUÍZO QUE A EMPRESA AUTORA NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, IMPRESCINDÍVEL PARA AFERIR A CORREÇÃO DOS VALORES. INCONFORMADA, A EMPRESA AUTORA (DIVINA LUZ) APELA. ALEGA QUE HAVIA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NA MESMA CLÁUSULA NÚMERO 2.3.10.2, A PREVISÃO DE QUE OS SERVIÇOS EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO OS CUSTOS ADICIONAIS SERIAM RESSARCIDOS, TOMANDO POR BASE OS APONTAMENTOS FEITOS NOS CARTÕES DE PONTO E CONTRACHEQUES DOS FUNCIONÁRIOS DA CONTRATADA, E QUE TODOS OS APONTAMENTOS FORAM ENCAMINHADOS À RÉ QUE SE EXIMIU EM PAGAR, MESMO TENDO NO CONTRATO A PREVISÃO LEGAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIAS REALIZADOS FORA DO PERÍODO CITADO NO CONTRATO. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, PRINCIPALMENTE OS EMAILS ENTRE AS PARTES, VERIFICA-SE QUE A NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA ODETECH SE DEU COM BASE NA AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E NECESSÁRIA PARA A LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO, O QUE TERIA ENSEJADO A NÃO AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS AOS BOLETINS DE MEDIÇAO 4, 5 E 6. COM EFEITO, RESTOU COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL A ODETECH REALIZOU O DEPÓSITO DA QUANTIA INCONTROVERSA DE R$ 245.537,88. QUANTO À DIFERENÇA ALEGADA, NÃO É POSSIVEL AFERIR SE O VALOR ESTÁ OU NÃO CORRETO. A AÇÃO DE COBRANÇA VISA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO CERTA, DETERMINADA (PAGAMENTO DA DÍVIDA), CABENDO AO JUIZ ANALISAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO E DECIDIR SOBRE A DECRETAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO OU NÃO DA DÍVIDA EM QUESTÃO. NO CASO EM EXAME, NÃO OBSTANTE A EMPRESA AUTORA TER PROCEDIDO À JUNTADA DE INÚMEROS DOCUMENTOS, NÃO É POSSÍVEL SABER SE O VALOR DA DIFERENÇA APONTADA PELA EMPRESA DIVINA LUZ ESTÁ CORRETO, UMA VEZ QUE NÃO FOI REQUERIDA A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE RECAI, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I, POIS AUSENTES ELEMENTOS HÁBEIS A ACOLHER A PRETENSÃO DE COBRANÇA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA PARTE. QUANTO AOS JUROS, SEGUNDO O CONSÓRCIO RÉU A DEMORA NO PAGAMENTO SE DEU POR FALTA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, E DOS ERROS DE PREENCHIMENTO DAS NOTAS FISCAIS, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A COBRANÇA DE JUROS NO PERÍODO ENTRE A RESCISÃO DO CONTRATO (31/08/2009) E O DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL (11/06/2010). TODAVIA, COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA ASSISTE RAZÃO À APELANTE, NA MEDIDA EM QUE A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO SE DEU EM 31/08/2009 E O DEPÓSITO NO BANCO DO BRASIL SOMENTE OCORREU EM 11/06/2010, DEVENDO O VALOR SER ATUALIZADO ENTRE A DATA DA RESCISÃO E A DO DEPÓSITO SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS DA E. CORREGEDORIA DO TJERJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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280 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIGINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULO EXECUTIVO. PREÇO DO CIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança lastreada em Declaração de Confissão de Dívida, por meio da qual a parte ré reconheceu débito equivalente a 1.860 sacas de cimento. Proferida sentença de procedência com fixação do quantum debeatur conforme o preço de mercado, sobreveio depósito judicial de quantia calculada com base no valor histórico de 2016. Apresentada impugnação pela parte exequente ao valor depositado, alegando adoção de preço incorreto. A decisão agravada reputou válido o valor de R$ 16,61 por saca, levando em consideração documentos constantes dos autos, o que ensejou o presente agravo de instrumento. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 323 e CPC/2015, art. 342 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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282 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Alegação de desconhecimento de débito. Comprovação do contrato e da relação jurídica. Improcedência do pedido. Recurso não provido.

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283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A MATÉRIA TRAZIDA PELO AGRAVANTE, RELATIVA À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO CERTO QUE DEVERIA TER SIDO QUESTIONADA ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurge-se o agravante contra decisão que, nos autos da execução, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento que se trata de débito de ICMS declarado pelo contribuinte em seus próprios documentos fiscais referente aos períodos de março e abril de 2014, junho de 2017 a 01/2018, maio e setembro de 2018 e fevereiro de 2019, no valor original de R$ 132.542,78 (CDA 2021/271.024-6); ... (Continua)

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284 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. AVALISTA QUE QUITA PARTE DA DÍVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

I. Caso em exame: Ação regressiva de cobrança ajuizada pelo avalista de cédula rural pignoratícia, que efetuou o pagamento parcial da dívida contraída exclusivamente pelo devedor principal, requerendo o reembolso dos valores quitados. Em primeira sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando o réu ao pagamento de parte do montante pleiteado. Após interposição de recursos inominados por ambas as partes, a sentença foi desconstituída para análise do contrapedido, sendo proferida nova decisão, que manteve o entendimento acerca do pedido principal e julgou improcedente o pedido contraposto. Ambas as partes interpuseram novos recursos. ... (Continua)

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285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROCEDENTES POR EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 10. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o banco exequente no seu apelo, sob o argumento de que não cabe a extinção da execução, uma vez que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução. 2. A extinção da execução sem resolução do mérito é consequência lógica do acolhimento dos embargos à execução, nos quais foi reconhecida a ausência do requisito de exigibilidade do título judicial exequendo. 3. O capítulo da sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinto o processo com análise de mérito, de acordo com o CPC, art. 487, I, transitou em julgado, uma vez que ao banco apelante não interpôs apelação em face do acolhimento dos embargos à execução e o executado apelou, postulando unicamente a condenação do exequente ao pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga. 4. O STJ já decidiu que «(...) 1. A apelação é interposta contra sentença, podendo compreender todos ou apenas alguns capítulos da decisão judicial recorrida, a depender da delimitação apresentada pelo recorrente em sua petição, que vincula a atuação do órgão ad quem na solução do mérito recursal. (...) 5. Sobre o capítulo não impugnado pelo adversário do apelante, podendo a reforma eventualmente significar prejuízo ao recorrente, incide a coisa julgada. (...), conforme REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/03/2021, publicado no DJe de 13/4/2021. 5. Assim, deve ser mantida a extinção da execução por título extrajudicial sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, diante do trânsito em julgado deste capítulo da sentença, alcançado pela coisa julgada. 6. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar os ônus sucumbenciais. 7. Uma vez que o banco apelante deu causa à instauração da presente execução por título extrajudicial, ao demandar por dívida já quitada mediante desconto em folha de pagamento do executado, sendo reconhecida a ausência de repasse do órgão, que não pode ser imputada ao executado, posto que constitui ônus e risco do empreendimento bancário, deve arcar com as despesas processuais, inclusive com os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 10. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual máximo de 20% sobre o valor da causa, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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286 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA RECONHECIDO. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 940. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. Caso em Exame: Ação monitória ajuizada com base em cheque prescrito no valor de R$ 25.585,00. O réu apresentou embargos monitórios, alegando que o cheque foi emitido como garantia de dívida parcialmente quitada. A sentença reconheceu parcialmente os pagamentos realizados. O réu recorre, pleiteando a aplicação do art. 940 do Código Civil e a imposição de multa por litigância de má-fé ao autor. ... (Continua)

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287 - TJPE. Civil e cambial. Sustação de protesto. Quitação de dívida pelo devedor junto ao credor. Existência de endosso-mandato. Instituição que executa cobrança em nome do credor. Titularidade do crédito não modificada. Ausência de translatividade do ato cambial. Irrelevância. Disciplinamento equivalente para os efeitos de cobrança irregular no endosso translativo e no endosso mandato. Dever de vigilância. Cobrança irregular configuradora de ato ilícito. Responsabilidade civil. Ocorrência de dano moral.

«- É pacífica, entre doutrina e jurisprudência, a existência de responsabilidade das instituições financeiras pelos danos que causarem, de ordem material ou moral, na cobrança ou protesto de duplicatas simuladas quando se tornam titulares destas mediante endosso translativo, conforme já entendeu a Quarta Turma do Superior Tribunal De Justiça, ao julgar o Recurso Especial 592.939/MG: «o endossatário de duplicata sem aceite e sem lastro comercial assume o risco de ser demandado por eventuais intempéries relacionadas ao título, devendo responder por danos morais. - Há que se defender o mesmo grau de responsabilidade para as instituições financeiras, seja na ocorrência do endosso-mandato ou no endosso translativo, pois não pode inferir-se que o simples fato de agir em nome de outrem possa eximir a instituição financeira - cujo poderio e impacto na economia e na sociedade atuais não se discute - do dever de diligência ao aceitar um título de crédito. ... (Continua)

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288 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Ação revisional de contrato de cartão de crédito cumulada com declaratória de inexigibilidade de valores e pedido de dano moral. Seguro não contratado. Anuidade sem comprovação de anuência. Cobrança de IOF. Inexistência de dano moral.

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289 - STJ. Condomínio em edificação. Cobrança de cota condominial. Alegação do condômino de que não dispõe do comprovante, mas que, tendo pago as cotas posteriores, é de se presumir a quitação. Argumentação descabida. Parcelas de natureza autônoma. Cota devida. Precedentes do STJ.CCB, art. 943. Exegese. CCB/2002, art. 322. Lei 4.591/64, art. 12.

«As cotas condominiais são imprescindíveis à manutenção do condomínio, que sobrevive da contribuição de todos em benefício da propriedade comum que usufruem, e representam os gastos efetuados mês a mês, de sorte que gozam de autonomia umas das outras, não prevalecendo a presunção contida no CCB, art. 943, de que a mais antiga parcela estaria paga se as subseqüentes o estiverem. Constitui ônus do condômino comprovar que efetuou o pagamento de cada uma, ainda que já vencida há mais tempo.... (Continua)

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290 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO. PERDA DAS CARACTERÍSTICAS CAMBIÁRIAS. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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291 - TJRJ. Ação de Cobrança. Contrato de Compra e Venda Mercantil. Excludente de Responsabilidade. Caso Fortuito e Força Maior. Taxa SELIC. Reembolso de despesas com protesto. Sentença de procedência. Apelação da ré requerendo o reconhecimento da excludente de responsabilidade, sob o argumento da ocorrência de caso fortuito e força maior, em razão de incêndio. Subsidiariamente, requer sejam reconhecidos os pedidos subsidiários, referentes a regularização dos cálculos apresentados pela parte autora, envolvendo a questão da duplicidade da cobrança de honorários advocatícios, cobrança de emolumentos cartorários e fator de atualização do débito. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença, determinando que a incidência dos honorários se dê uma única vez, no percentual de 10% sobre o total da dívida, além de determinar a aplicação dos juros moratórios com base na taxa SELIC, que já engloba a correção monetária.

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292 - TJSP. *AÇÃO REVISIONAL DE MULTA RESCISÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Telefonia. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel com prazo de permanência de vinte e quatro (24) meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Portabilidade do plano no período de permanência. Cobrança de multa contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Documentação juntada com a inicial que não basta para comprovar a alegada falha na prestação dos serviços da ré. Contratos firmados no período de outubro de 2022 a novembro de 2023 com prazo determinado de vinte e quatro (24) meses. Portabilidade para outra Operadora no mês de abril de 2024. Previsão de prazo determinado e de multa para a rescisão antecipada que, em regra, é válida, já que se destina a garantir à prestadora de serviços o retorno dos investimentos realizados. Resolução 623/2014 da ANATEL que permite a fixação de prazo superior a doze (12) meses em relação a «consumidores corporativos". Período de fidelidade que comporta livre negociação. Possibilidade de cobrança da multa. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela autora, arbitrada a honorária devida ao Patrono da ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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293 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

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294 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise das alegações da recorrente referente aos honorários advocatícios (CPC, art. 85). Na petição dos Aclaratórios (fls. 6.574-6.581, e/STJ), a parte agravada suscitou: «Nos termos do § 1º do Lei Complementar 04/1994, art. 42, aos débitos inscritos em dívida ativa será acrescida aquantia correspondente a 10% de seu valor para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios. Essa é exatamente a situação do débito inscrito em dívida ativa sob o 50201998564, objeto da presente ação, como demonstra a consulta ao à CDA (Id. 22554775): (...)Dessa forma, o valor do débito quitado pela Embargante por meio do programa de parcelamento distrital era composto, também, pelo montante referente aos horários advocatícios, já integralmente quitados pelo acordo administrativo. O exposto pode ser verificado no próprio documento de arrecadação do débito objeto da CDA 50201998564 juntado aos autos, que demonstra ter sido considerada a integralidade do valor discriminado no extrato da CDA (principal multa juros honorários) para consolidação do parcelamento:(...) Diante do exposto, e com o máximo acatamento, merecem ser apreciados os fatos narrados nestes aclaratórios e afastada a condenação da Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda do Distrito Federal e de patente violação ao art. 85 do CPC".... (Continua)

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295 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo dos réus, requerendo a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e na pena prevista no art. 940 do CC.... (Continua)

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296 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança, a não caracterização dos danos morais e a suspeita de litigância predatória. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de juntada de documentos e envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Prova da cessão do crédito para a parte ré e da origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios ou a eventuais descontos concedidos pela parte ré para realização de acordo. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais, pela alteração do termo inicial dos juros e pela majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS-ST. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO POSTERIOR DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos dos embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando o apelante nos ônus sucumbenciais. Execução fiscal de origem que cobrava débitos de ICMS-ST referentes à competência de janeiro do ano-calendário de 2016, no valor integral de R$29.888,54. Crédito tributário executado que já havia sido quitado à época, em dinheiro e no prazo de vencimento, tendo havido erro material da parte apelada ao preencher a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (¿GNRE¿). Posterior cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Estadual no curso do processo. Sentença que extinguiu a execução fiscal por perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, IV do CPC. Imposição ao apelante da obrigação de pagamento das custas e honorários advocatícios de 10%, reduzidos à metade, na forma do §4º do CPC, art. 90. Exame da controvérsia recursal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a tese vinculante no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Contexto fático probatório dos autos. Parte apelada que deu causa à instauração da execução fiscal atualmente extinta, seja pelo fato de ter preenchido erroneamente o documento fiscal embasador da certidão de dívida ativa, seja por ter realizado a declaração retificadora após o ajuizamento do processo judicial de cobrança. Incidência, na espécie, do disposto no §10 do CPC, art. 85. Sentença que deve ser reformada, a fim de que a parte apelada arque com os ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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298 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de cobrança. Contrato de locação. Alegação de pendência de dívidas atinentes a juros de mora, multa contratual e despesas relativas a consumo de água e energia elétrica. Procedência parcial. Sucumbência mínima da hemope/locatária. Ônus processuais a serem arcados pela parte autora/locadora. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Na espécie, tendo presentes os princípios da probidade e da boa fé, os quais devem ser guardados tanto na execução quanto na conclusão do contrato (CC, art. 422), vê-se que a HEMOPE/locatária não deve nada à autora/locadora a título de juros de mora ou multa contratual, pois livremente pactuaram (depois de discutirem, em sede extrajudicial, em torno do montante do débito) o pagamento das dívidas pendentes, mediante acordo formalizado em instrumento particular de quitação e rescisão contratual. ... (Continua)

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÁGUÁS DO RIO . TOI. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL . APELO DA RÉ.

Alegação autoral de que foi surpreendida com o recebimento da conta de água do seu condomínio com uma cobrança extra no valor de R$ 6.478,16 (seis mil quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos), além do seu consumo mensal, que totalizou o valor exorbitante de R$ 7.263,99 (sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos). Conta que, no dia 13 de outubro de 2022, dirigiu-se à agência da ré, tendo sido encaminhado ao setor responsável, o qual informou se tratar de aplicação de multa por não permitir acesso dos agentes ao interior do prédio para realização de serviços e que o mesmo deveria apresentar uma carta reclamação descrevendo os fatos, com prazo de 15 dias para resposta. Sentença de procedência parcial. Apelação do réu. Ausência de amparo a pretensão autoral. Nesse diapasão a ré confessa que aplicou a multa objeto da lide em razão de suposto impedimento na execução do serviço. Pois bem. A relação entre as partes deve ser pautada na boa-fé objetiva e, assim, por si só, uma multa no valor de R$ 6.478,16 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), por si só, em razão de mero impedimento de realização de serviço já se revela abusiva, posto que foge da realidade brasileira, ainda mais porque na fatura juntada no index 39897940, onde consta a questionada cobrança, o valor do consumo daquele mês foi de menos de R$ 800,00 (oitocentos reais), ou seja, haveria um enriquecimento sem causa. A questionada multa foi cobrada juntamente com a fatura de consumo. Nesse caso, a lei estadual 7.990/18 veda expressamente a cobrança da multa juntamente com a cobrança de consumo, bem como interrupção no fornecimento de água por dívida decorrente de Termo de Ocorrência. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 39.971,24. RECURSO DA RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

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