Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja quitada
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51 - TJSP. Cartão de crédito. Compra e venda por sistema de pagamento financeiro. Cobrança indevida por dívida quitada. Repetição dobrada do indébito c/c reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Danos morais bem caracterizados. Autora que, apesar de não ter o nome indevidamente negativado, comprovou o desgaste emocional experimentado diante do tempo despendido na tentativa de solução extrajudicial do impasse. Teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor. O dano moral suportado pela autora é inegável. Ela foi cobrada com insistência por dívida já quitada. Passou a receber mensagens da ré a respeito da possibilidade de negativação do nome da autora, caso não efetuasse o pagamento. A autora tentou, por meses, a solução administrativa do impasse, sem êxito. A ré ignorou os documentos enviados pela autora. Todos os percalços são suficientes à caracterização do dano moral por ela propalado. Não se cuida efetivamente de mero aborrecimento, mas de verdadeira frustração causada pela falha na prestação do serviço. A autora suportou amargura, a impotência, o descaso, a angústia, o descrédito e até mesmo raiva. Tudo a justificar a condenação da ré à reparação do dano moral. Tem plena aplicação a teoria do desvio produtivo do tempo do consumidor. Quantificação dos danos morais. Inexistem elementos indicativos de outras consequências extraordinárias que tenha experimentado. A quantia aos danos morais fica estimada em R$ 5.000,00, porquanto atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Honorários advocatícios. Incabível o arbitramento por equidade. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da causa. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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52 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Avença segurada pela modalidade «seguro prestamista. Quitação da dívida em caso de invalidez permanente ou morte. Acidente sofrido pelo mutuário que o levou à invalidez permanente para o trabalho. Continuidade da cobrança da dívida, sob o argumento de que a cobertura havia sido negada pela seguradora. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de dívida, repetição de indébito e indenização por danos morais. Demanda decorrente de relação de consumo. Ônus do réu, a quem competia comprovar que havia outras dívidas a serem quitadas. Dívida inexigível. Caso em que, demonstrada a contratação do seguro e a invalidez permanente do autor, não existia dívida a ensejar renegociação. Devolução das parcelas do novo instrumento já pagas que também são devidas, todavia, de forma simples, já que não demonstrada a má-fé da instituição financeira. Recurso do autor parcialmente provido para estes fins, sendo desprovido o do réu.
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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA QUE É TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO, FORMAL, PELO QUAL UMA PESSOA FAZ PROMESSA PURA E SIMPLES DE PAGAMENTO DE QUANTIA DETERMINADA, NAS CONDIÇÕES NELA CONSTANTES, NÃO NECESSITANDO, ASSIM, TRAZER EXPRESSO O MOTIVO QUE LHE DEU ORIGEM. EMBARGANTES QUE PRETENDEM COMPENSAÇÃO DE VALORES QUE ALEGAM JÁ TEREM SIDO QUITADOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. OS EMBARGANTES NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR O SUPOSTO PAGAMENTO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA QUE NADA ESCLARECEM, TENDO EM VISTA QUE OS DEPOENTES MENCIONAM PAGAMENTOS DE VALORES DISTINTOS E CONTRADITÓRIOS. ALEGAÇÕES DOS EMBARGANTES NÃO COMPROVADAS, NÃO SE DESINCUMBINDO OS MESMOS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, DE MODO A AFASTAR A LIQUIDEZ, A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR QUALQUER COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. DESCUMPRIMENTO DO art. 373 I CPC/2015. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE COM A PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO art. 940 DO CC/02 POR O EXEQUENTE ESTAR COBRANDO DÍVIDA JÁ QUITADA EM PARTE. RECURSO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO DO EXEQUENTE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE EMBARGADA. PREJUDICADO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE.
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54 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÍVIDAS QUITADAS. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que o autor alegou que vem sofrendo cobranças incessantes e descontos indevidos referentes a dívidas que já foram quitadas. ... ()
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55 - TJSP. Dano moral. Cobrança de dívida advinda de compra e venda mercantil quitada. Fato confessado pela ré, por ocasião de sua resposta, esclarecendo que seus sócios, por equívoco e agindo individualmente, visando combater a inadimplência de seus clientes e arrecadar capital na tentativa de superar crise financeira que findou por levá-la a encerrar suas atividades, acabaram por emitir em duplicidade duplicatas de dívida já paga pela empresa autora, vendendo tais títulos com deságio e transferindo-os para instituições financeiras, daí porque, sem qualquer resistência, concordava com o cancelamento das duplicatas. Inadmissibilidade. Muito embora o dano à imagem da autora não se concretizou, por força de liminar de sustação de protesto concedida na cautelar apensa pelo Juízo a quo, a ré deve mesmo ser punida por sua conduta de emitir duplicatas frias, o que é inescusável. Procedência da ação que era mesmo de rigor. Apelo desprovido.
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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ALÉM DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PATENTE ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS JULGADOS DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS À LEI NOVA (LEI 14.905/24), DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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57 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da parte requerida.
Propositura de demandas para cobrança de débito já quitado. Sentença de procedência. Devolução em dobro. Demanda movida quando o débito já havia sido quitado. Manutenção da sanção da dobra do valor indevidamente cobrado. Aplicação do CCB, art. 940. Ré deveria ter se certificado da real situação do débito, antes de propor as três demandas. Má fé configurada. Desistência da execução apenas após mais de um ano da quitação do débito. Dano moral. propositura de execução para pagamento de dívida já satisfeita. Dano «in re ipsa". Nexo de causalidade patente. Indenização devida. Valor indenizatório arbitrado em R$2.000,00 que atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Direito do Consumidor. Cobrança por dívida em cartão de crédito que já quitada pela autora. Estorno indevido do pagamento que deixa o valor em aberto com nova cobrança acrescida de consectários. Sentença de parcial procedência que condenou os réus, solidariamente, a restituírem, em dobro, à autora os valores pagos em decorrência do estorno indevido da fatura questionada. Réus que, identificando a existência de erro nos lançamentos, providenciam, antes da prolação da sentença, o estorno de todo o débito gerado indevidamente no cartão da autora, inclusive os encargos. Perda superveniente do objeto em relação ao dano material, por ausência de interesse processual, devendo este pedido ser extinto, sem apreciação do mérito, à inteligência do art. 485, VI CPC. STJ que, em relação à devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 CDC, fixou a tese segundo a qual é cabível quando a cobrança indevida for contrária à boa-fé objetiva. Réus que demonstraram conduta totalmente de acordo com a boa-fé objetiva, inexistindo outrossim razão para a restituição em dobro. Reforma parcial da sentença. Extinção sem mérito que se impõe. Provimento do recurso.
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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Sentença de improcedência com condenação da autora às penas de litigância de má-fé. Verificação de compra parcelada, cuja última parcela não teria sido quitada pela parte autora. Cobrança devida e negativação realizada dentro do exercício regular do direito. Omissão intencional acerca das tratativas com o banco, a fim de dar maior credibilidade para a tese desenvolvida na inicial, sabendo que o valor era devido. Insurgência da autora. Parcial provimento. Sentença que, no mérito, deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Última parcela da compra que realmente não havia sido paga pela autora, até o dia 21/12/2022, após o nome da autora já ter sido incluído no cadastro de inadimplentes (inclusão realizada em 08/11/2021). Litigância de má-fé bem reconhecida nos autos, diante da conduta da autora, que efetuou o pagamento da parcela em 21/12/2022, juntou comprovante de inscrição no SERASA, documento emitido em 22/12/2022 (fls. 12/14) e ajuizou a presente ação em 24/12/2022. Exclusão do apontamento realizado pela ré em 23/12/2022, conforme documento de fl. 83. Condenação por litigância de má-fé, contudo, que deve ser revista a fim de excluir a condenação a ser revertida em favor do Estado (item b do dispositivo da sentença) e minorar o percentual da condenação a ser revertido à parte requerida de 20% para 2% (item c do dispositivo da sentença), nos termos do caput do CPC/2015, art. 81. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A FATURA QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO FOI PAGA. INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO. LICITUDE. CORTE, NO ENTANTO, INDEVIDO. SUSPENSÃO QUE SE DEU APÓS 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, EM QUE A AUTORA SUSTENTA QUE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA NO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, JÁ QUE SE ENCONTRAVA PAGA, SENDO REALIZADOS INDEVIDAMENTE O CORTE E NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DESSA DÍVIDA. 2. NA R. SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS, JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO VENCIDO EM 22/9/2023 NO VALOR DE R$ 45,32; CONDENAR A PARTE RÉ A RESTABELECER O SERVIÇO E EXCLUIR A RESTRIÇÃO, CONSIDERANDO A DÍVIDA MENCIONADA, TORNANDO, ASSIM, DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA, BEM COMO A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ACRESCIDOS DA TAXA SELIC DESDE A CITAÇÃO. 3. APELO DA RÉ. SUSTENTA QUE ATUOU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DADO QUE HAVIA DÉBITO VENCIDO E NÃO QUITADO PELA CLIENTE. A AUTORA, POR SUA VEZ, AFIRMA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DE FATURAS VENCIDAS EM 5/9/2023, AFIRMANDO QUE FOI QUITADA, ASSIM, A REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO DO MESMO ANO, HAVENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONTUDO, OBSERVANDO A FATURA DESSA CONTA, EXTRAI-SE QUE A LEITURA DO CONSUMO DE ÁGUA SE DEU EM 12/9/2023, COM VENCIMENTO EM 22/9/2023. LOGO, AS CONTAS QUITADAS NÃO COMPREENDERAM A DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023, SENDO ASSIM DÉBITOS ANTERIORES A ESSE PERÍODO. NESSA TOADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DESSA CONTA, A NEGATIVAÇÃO SE DEU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, OUTROSSIM, EM CANCELAMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA. LADO OUTRO, A AUTORA AFIRMA QUE O CORTE SE DEU EM 28/12/2023, LOGO, APÓS 96 DIAS DO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA FATURA DE SETEMBRO. INTERRUPÇÃO, DESSA FORMA, INDEVIDA, DADO QUE REALIZADA APÓS ESCOADO O PRAZO DE 90 DIAS QUE TINHA A CONCESSIONÁRIA PARA LEVAR A EFEITO O ATO, GERANDO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA 192 DESTE EG. TJ/RJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE REDUZ PARA R$ 2.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração contra a decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade. ... ()
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA ADEQUADAMENTE. PRESCRIÇÃO DA COTA VENCIDA EM 05/04/2014. INCLUSÃO ANTECIPADA NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA A SER IMPOSTA AO VENCIDO NA DEMANDA. INCORREÇÃO PARCIAL NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA COTA PRESCRITA E DA COTA JÁ QUITADA. DÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA INCIDENTES SOBRE TAIS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, em parte a prescrição e o excesso alegados. 2. Ausência de citação no feito que se rejeita, uma vez que o condomínio exequente, ora embargado, foi regularmente intimado, como estabelece o CPC, art. 920, I, de acordo com a certidão cartorária, e apresentou defesa, observados, portanto, os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. 3. Prazo prescricional quinquenal observado na sentença recorrida, que reconheceu a prescrição parcial e afastou apenas a cobrança referente à cota vencida em 05/04/2014, na medida em que a presente demanda foi ajuizada na data de 25/04/2014. 4. A cobrança antecipada de honorários advocatícios é descabida e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, porquanto o art. 1336, § 1º, do Código Civil estabelece apenas o pagamento de juros moratórios e de multa de até 2%. 5. Não cabe a inclusão prévia das custas processuais no débito, uma vez que estas constituem mero reembolso de valores dispendidos para a tramitação do processo e não compõem o valor histórico perseguido na ação principal. 6. As custas processuais devem ser antecipadas pelo autor, à luz do CPC, art. 82, que serão atribuídas ao vencido, ao final da demanda, conforme estabelece o § 2º do referido dispositivo processual. 7. A inclusão antecipada do valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios na petição inicial se mostra indevida, restando evidenciado o excesso suscitado pela apelada e acolhido parcialmente na sentença, como exige o CPC, art. 373, I. 8. Com a exclusão da cota prescrita de 05/04/2014, no valor de R$ 617,48, bem como, da cota paga no valor de R$ 490,02, o valor do débito indicado na planilha foi afastado, bem como excluídas as custas e honorários advocatícios, razão pela qual o total devido pela embargante apelada deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que devem ser afastados também os encargos da mora e multa que incidiram sobre tais valores, como constou na planilha acostada com a inicial dos autos em apenso. 9. Sucumbência parcial da embargante, a ensejar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, devendo a embargante arcar com 30% das despesas processuais, respeitado o CPC, art. 98, § 3º, incumbindo ao embargado o pagamento de 70% das despesas processuais, arcando as partes com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, respectivamente. 10. Provimento parcial do recurso.... ()
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63 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Serviços advocatícios. Ação de cobrança. Resultado de improcedência na origem. Insurgência do autor. Incontroversa prestação de serviços em reclamação trabalhista e inventário. Ausência de prova de pagamento dos honorários contratuais relativos à ação trabalhista. Em relação ao inventário, a primeira das parcelas restou quitada pelos herdeiros (50%), restando apenas a segunda (50%) devida ao azo da homologação do plano de partilha, inexistindo prova de pagamento em relação à esta última. Remuneração devida, descontado o já quitado. Acolhimento parcial da pretensão inaugural. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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64 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Indenização. Cobrança indevida de dívida já paga. Ausência de atos que caracterizem cobrança, bem como de indicação e comprovação adequada das parcelas supostamente quitadas. Indigitada quitação teria advindo de acordo que não foi trazido aos autos. Não conhecidas alegações que inovam os fatos e desprovidas de comprovação. Manutenção da improcedência. Recurso improvido.
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65 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Como é cediço, a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. ... ()
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66 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. CESSÃO DO CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender cobranças realizadas, sob a alegação de que o débito foi quitado em ação judicial anterior, antes da cessão do crédito. ... ()
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67 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DÍVIDAS QUITADAS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS BANCOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação movida contra Banco Santander S/A. Banco Pan S/A. e Banco BMG S/A. alegando que, após contratar empréstimo com o Santander para quitar dívidas anteriores junto aos réus Pan e BMG, continuou sendo descontado indevidamente em sua folha de pagamento pelos referidos bancos. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos débitos e condenou os requeridos solidariamente à devolução em dobro dos valores descontados. ... ()
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68 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÕES. SOLIDARIEDADE. QUITAÇÃO POR UM DOS CREDORES. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada com base na solidariedade obrigacional, na qual houve acordo com quitação dívida por um dos devedores solidários, questionando-se a possibilidade de prosseguimento da ação contra o co-devedor que não participou da transação. ... ()
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69 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida referente a contrato já quitado. Impossibilidade do consumidor ser prejudicado por falha de comunicação de empresa de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, tendo em vista que as anotações preexistentes já haviam sido excluídas quando do registro em questão. Indenização devida. Recurso provido.
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70 - TJSC. Constitucional e administrativo. Ação de ressarcimento co dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal para cobrar contribuição de melhoria. Bloqueio de valores «on line pelo bacenjud. Débito posteriormente quitado. Extinção da execução fiscal. Posterior liberação dos valores bloqueados em favor do município a pedido dele. Cobrança em duplicidade. Existência de má-fé. Restituição em dobro. Pleito dano moral. Indenização por danos morais em razão da dupla cobrança e do protesto da certidão de dívida ativa. Improcedência. Valores devidos á época do ajuizamento da ação e do protesto. Exercício regular do direito autônomo e abstrato de ação. CF/88, art. 5º, XXXV. Dano moral inexistente.
«Tese - Enseja restituição em dobro, em virtude da configuração da má-fé, a conduta do ente público que, em sede de execução fiscal, requer o levantamento dos valores após a extinção da ação pela quitação do crédito administrativo. ... ()
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71 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de improcedência. ... ()
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72 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CORRETAMENTE REALIZADA, A RESTAR PENDENTE APENAS A TRANSAÇÃO ADMITIDA PELA AUTORA COMO REALIZADA, QUE DEVE SER REGULARMENTE QUITADA. DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE INFORMA QUE LOGO APÓS O RECEBIMENTO DA FATURA JÁ PROCUROU A RÉ, OBTENDO A INFORMAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIA SOLUÇÃO DA QUESTÃO - INSISTÊNCIA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESVIO PRODUTIVO POR ESTA GERADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXCESSIVA, DECORRENDO A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA PRÓPRIA INTENÇÃO DAS RECORRIDAS EM RECEBER O QUE ENTENDIAM DEVIDO - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO MAIS SÉRIO DECORRENTE DA COBRANÇA - DÍVIDA QUE NÃO FOI OBJETO DE APONTAMENTO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE, NÃO HAVENDO ABALO PSICOLÓGICO A SER REPARADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA REQUERIDA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.
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73 - TJSP. Ação de cobrança. Apelação do autor. Sentença que julgou improcedente a demanda. 1. Recurso do autor pedindo o reconhecimento do valor do débito. 2. Executado que não negou o débito. Juntada de documentos que demonstram a renegociação da dívida e pagamento de quatro parcelas. Dívida renegociada, o que impede a verificação do depósito integral do empréstimo na conta corrente. 3. Desnecessária a demonstração de todos os documentos que deram origem à renegociação da dívida. Ré que concordou com o valor quando assinou o contrato de renegociação do débito. 4. Banco que comprovou a origem e evolução do débito. 5. Contrato de renegociação de dívidas que foi devidamente assinado pela ré. Ré que reconheceu ter débitos em aberto com o autor. Contrato válido e dívida comprovada. 6. Parcelas que foram pagas já previstas na planilha de cálculo apresentada. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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74 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou procedente ação de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais. O autor alegou ter quitado dívida contraída junto ao Bank Boston, mas, passados mais de dez anos, passou a ser cobrado indevidamente pelo banco sucessor por dívida já prescrita. Diante da persistência das cobranças, ajuizou a ação para declarar a inexigibilidade da dívida e pleitear indenização por danos morais. ... ()
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75 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por dano moral. Sentença de procedência. Recursos dos corréus «Banco Sorocred e «Centro Odontológico do Povo de Santos".
1. Legitimidade passiva dos corréus «Banco Sorocred e «Centro Odontológico do Povo de Santos bem demonstrada, porque ambos atuaram em parceria comercial, sendo oferecidos serviços odontológicos, com a facilitação de pagamento através de abertura de crédito com a referida instituição bancária, sendo eles integrantes da mesma cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelos danos advindos à consumidora, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC. Legitimidade reconhecida 2. Débito inexigível. A documentação apresentada pelos réus não comprova a existência de débito vinculado ao cartão de crédito administrado pela referida instituição bancária. Restou demonstrado que após a contratação do cartão de crédito, pela autora, com a finalidade de pagamento do seu tratamento odontológico, esta se utilizou de outras formas de pagamento, o que foi aceito pela clínica odontológica, tendo realizado integralmente o pagamento das parcelas, sem que a clínica procedesse ao estorno da cobrança perante o cartão de crédito Sorocred, gerando indevida cessão de crédito ao fundo credor e a negativação do nome da autora, por dívida que já havia sido quitada. 3. Dano moral bem demonstrado. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito. Dano indenizável in re ipsa. Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 4. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor condizente com os critérios norteadores do § 2º do CPC, art. 85, em consonância com o Tema 1076 do STJ, a fim de não se aviltar o nobre exercício da advocacia. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Direito Administrativo. Fornecimento de alimentação hospitalar ao Hemorio. Alegação de inadimplência em relação à nota fiscal 3867, referente à quinta parcela. Sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e condenou o Autor ao pagamento em dobro do valor cobrado na inicial nos termos do CCB, art. 940. Inconformismo do Autor. Pagamento da dívida, comprovando-se que a nota fiscal 3867 foi emitida em substituição à nota fiscal 2344, integralmente, quitada em 19/12/2017. A nota fiscal constante na inicial (nota fiscal 3867) emitida em dezembro/2019 é uma substituição daquela apresentada no ano de 2017 (nota fiscal 2344), consignando nas duas notas fiscais a mesma descrição de serviço, bem como o mesmo valor nominal, sendo irrefutável que ambas se referem à cobrança pelo mesmo serviço. Parte Ré que comprovou a quitação integral da dívida. Incidência do art. 940, do CC. O que atrai a incidência de tal obrigação de indenização é o credor cobrar, judicialmente, dívida já adimplida. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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77 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pelo autor e improcedente a reconvenção. O réu sustentou, em síntese, o adimplemento parcial da dívida, a cobrança indevida de parcelas já quitadas, superendividamento em razão de descontos em folha superiores a 30% de seus vencimentos, e pleiteou, na reconvenção, restituição em dobro de valores cobrados em excesso, indenização por danos morais e readequação do contrato. ... ()
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78 - TJRJ. Embargos à Execução. Contrato de plano de saúde. Cobrança. Cláusula contratual abusiva. Nulidade. Apelações desprovidas.
1. Adotada a teoria finalista mitigada, a relação entre as partes é de consumo. Há vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da segunda apelante, porquanto a primeira apelante é administradora do seguro saúde e detentora de todos os documentos e informações do plano. Precedente dessa Corte em caso análogo. 2. Segunda apelante que manifestou expressamente, aos 08.10.2020, o desejo de não mais permanecer no contrato de saúde entelado. 3. Cláusula contratual que determina aviso prévio de 60 dias para o consumidor se desligar do plano. 4. Cláusula que afronta a liberdade de escolha do consumidor e traz vantagem exagerada para a apelante. Nula, portanto, a cláusula impugnada. 5. O art. 17, parágrafo único, da RN . 195 da ANS, foi anulado pela Resolução da ANS . 455, de 30.03.2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da ACP . 0136265- 83.2013.4.02.51.01. 6. Assim, a cobrança relativa ao mês de outubro de 2020 não passa no controle das normas do CDC. 7. Por outro lado, no tocante à mensalidade de setembro, período de competência de 19.09.2020 a 18.10.2020, vencida aos 21.09.2020, entendo que essa é devida. O serviço ficou à disposição dos colaboradores da segunda apelante durante o referido período. Ademais, a mensalidade não foi quitada no vencimento pela segunda apelante, de modo que já estava inadimplente quando requereu o cancelamento do contrato aos 08.10.2020. 8. Apelações a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Crédito referente à multa do PROCON. Insurge-se a Executada contra a decisão do Juízo a quo que rejeitou a exceção de pré-executividade por entender que a matéria atinente à quitação do débito nos autos de ação anulatória extrapolaria os limites objetivos deste incidente, pois demandaria dilação probatória. Questão sobre pagamento da dívida que se restringe à matéria exclusivamente de direito. Por se tratar de matéria de ordem pública a dispensar dilação probatória, mostra-se cabível, no caso concreto, o manejo da exceção de pré-executividade pela Agravante, com o intuito de discutir que a cobrança judicial foi motivada por erro do Agravado, já que quitada desde 2019. Decisão de rejeição que se anula. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória e reconvenção em embargos monitórios. ... ()
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81 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de prestação de serviços advocatícios. Protesto indevido. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... ()
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82 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Fornecimento de energia elétrica. Demanda de consumidor. Abordagem constitutivo/reparatória. Cobranças e manutenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, com a respectiva dívida já quitada. Juízo de improcedência. Recurso do autor. Provimento... ()
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83 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PROVAS NÃO ANALISADAS. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES EDUCACIONAIS. FINANCIAMENTO INTEGRAL PELO FIES. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. RESCISÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de ação rescisória, julgou improcedente o pedido de rescisão da sentença proferida na ação de cobrança. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão, pois o acórdão não analisou novas provas que demonstram a quitação das mensalidades via FIES. ... ()
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84 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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85 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em garantia de reescalonamento de dívidas. Controvérsia quanto à quitação dos títulos. Transferência bancária incontroversa. Presença de elementos dos autos e perícia técnica, comprovando a relação entre os pagamentos efetuados e as notas promissórias. Resistência das rés comprovada pelo não atendimento à solicitação do perito judicial para apresentação de documentos que serviriam para o deslinde da controvérsia. Cobrança indevida de dívida já paga. Aplicação do art. 940, CCB/2002. Rés que protestaram e executaram notas promissórias cujos valores já haviam sido pagos. Condenação do dobro dos valores indevidamente cobrados. Afastamento, entretanto, pela douta maioria, do reconhecimento da má-fé processual. Não imposição da multa e indenização previstas no art. 18,CPC/1973. Fase de liquidação que deverá se restringir aos demais danos materiais decorrentes da conduta das rés. Recurso da autora provido em parte e das rés improvido.
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86 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVAS A CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. VIOLAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE PERDA DO DIREITO DE COBRANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo executado contra decisão que determinou a perda do direito de créditos. A sentença estabeleceu o refaturamento das faturas a partir do mês de fevereiro de 2015. ... ()
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87 - TJPE. Apelação cível. Direito do consumidor. Cobrança indevida. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório.
«1. Incorre em responsabilidade civil objetiva a empresa que cobra, indevidamente, divida já quitada, através de desconto em folha. ... ()
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88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cartão de crédito consignado. Ação de declaração de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais, tutela de urgência e repetição do indébito. Alegação de que, em razão dos sucessivos descontos nos proventos da autora, os valores inicialmente contratados já foram quitados. Tutela indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende a suspensão da cobrança das parcelas. Em sede de cognição sumária não se verifica a presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausente probabilidade do direito do autor. Diferente do alegado, os elementos comprovam que não se trata de contrato de empréstimo consignado e sim cartão de crédito consignado, o qual a autora não comprova ter quitado os valores utilizados por meio do cartão de crédito contratado. Ausente perigo de dano, considerando que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2016. Indeferimento. Decisão mantida. Necessidade de instauração do contraditório.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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89 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.
Ação declaratória fundada na quitação integral de contrato de cartão de crédito com margem consignável, cumulada com pedido de repetição de indébito, proposta por consumidor contra instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar se houve cobrança indevida de dívida, mediante desconto em benefício previdenciário, após quitação do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. O réu se desincumbiu do ônus probatório relativamente à validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos respectivos descontos, mediante juntada de faturas, em que se verifica a tomada do crédito, com compras e saques efetuados em data posterior à alegada quitação. Impossibilidade de se acolher o inconformismo do autor deduzido em alegação genérica de existência de cartão ativo e descontos indevidos, sem impugnação adequada quanto às informações das faturas. A juntada tardia de documentos não é admitida para comprovar fatos já existentes e alegados quando da propositura da ação, de modo que descabido o pedido alternativo de concessão de prazo pelo autor. Legislação citada: art. 373, II, 434 e 435 do CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Embargos à execução fiscal - Pedido de justiça gratuita - Descabimento - Indeferimento em 1ª instância tempos antes, sem impugnação tempestiva, quando a empresa agravante já estava em recuperação judicial - Tema que não foi objeto da decisão ora agravada - Consolidação de acordo em sede administrativa, na forma da Lei Estadual . 17.843/23, após o sentenciamento do feito, que estava condicionada à desistência dos embargos à execução fiscal - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais - Inviabilidade - Verba já inserida no acordo administrativo, com consolidação da dívida fiscal, abrangendo os honorários atinentes à execução e aos embargos respectivos - Valor global quitado que já compreende os honorários decorrentes da cobrança judicial - Orientação do Tema 400/STJ - Exclusão da verba advocatícia - Decisão judicial reformada. ... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO - NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
-Como é cediço, a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. ... ()
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92 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PLACA DIVERSA E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO DE IPVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. Conduta negligente do requerido que incluiu o nome da autora no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), sob a certidão de dívida ativa 1312830869. 2. Dano moral in re ipsa Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO DE PLACA DIVERSA E COBRANÇA DE DÉBITO JÁ PAGO DE IPVA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. Conduta negligente do requerido que incluiu o nome da autora no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais), sob a certidão de dívida ativa 1312830869. 2. Dano moral in re ipsa configurado. 3. Valor da indenização bem arbitrado em R$8.000,00. 4. Ação parcialmente procedente. 5. Recurso improvido.?
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93 - TJSP. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS"
-Alegação de quitação tácita da dívida e de excesso de cobrança - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Questões já decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida. ... ()
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c./c. declaração de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e reparação por danos morais. Decisão agravada que indeferiu «o pedido de antecipação de tutela, tanto para a liberação das chaves, como para que sejam obstadas as cobranças das despesas condominiais". Pleito recursal que não merece prosperar. Agravante que informa ser devedora de saldo em aberto no valor de R$ 37.116,69, quantia que alega ser «insignificante em comparação ao montante total do imóvel e ao valor que já foi quitado pela Agravante, seja com recursos próprios ou por meio do financiamento bancário". Em que pese tal alegação, a teoria do adimplemento substancial do contrato deve ser aferida com maior profundidade após eventual dilação probatória, «na medida em que os valores quitados correspondem a valores próximos a 50% da importância apontada na Confissão de Dívida, como bem anotado pelo MM. Juízo «a quo". Quanto à cobrança das despesas condominiais, a despeito do entendimento consolidado do C. STJ no Tema 886, existe mora da autora, além de a Agravante figurar como proprietária do imóvel alienado fiduciariamente perante o Cartório de Registro de Imóveis, a quem a lei atribui os encargos decorrentes da titularidade, o que, em princípio, afasta a incidência da aludida tese fixada pela Corte Superior. Ausentes os pressupostos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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95 - TJSP. Apelação - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de dívida decorrente de contrato de empréstimo que devia ter sido quitado por meio do saldo de reserva da previdência privada da parte - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação a fim de condenar a requerida a restituir em dobro o valor cobrado na ação de execução ajuizada pela requerida, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo da parte ré insurgindo-se contra a restituição em dobro alegando que não houve má-fé na cobrança - Inconformismo injustificado - Requerida que, apesar de ter contestado o feito admitindo a quitação do saldo devedor da autora em dezembro/21, manteve a execução em andamento até agosto/24, inclusive impugnando a exceção de pré-executividade oposta pela autora, sustentando que a análise da quitação demandaria dilação probatória - Demora no pedido de extinção da execução que não se justifica na medida em que a ré é patrocinada pelos mesmos advogados em ambas as ações - Parte ré que demandou por dívida já paga - Circunstâncias que autorizam a aplicação da sanção relativa à devolução em dobro prevista no art. 940 do CC - Sentença mantida.
Recurso da parte ré improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Pretensão de cobrança julgada improcedente - Dívida já quitada na esfera extrajudicial - Litigância de má-fé da autora caracterizada, na forma dos, II e III, do CPC, art. 80 - Multa imposta à autora à razão de 9% do valor da causa mantida - Repetição do indébito corretamente determinada - CDC, art. 42 - Encargos sucumbenciais corretamente carreados à autora - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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97 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação de Cobrança - Confissão de Dívida e Prestação de Serviços - Inadimplemento da Contratante e sua sucessora - Sentença de parcial procedência - Insurgências que não prosperam - Erro material na r. Sentença recorrida - Retificação ocorrida em sede de Embargos de Declaração - Fundamentação remanescente condizente com os pedidos realizados - Cobranças a título de «consultoria empresarial ou «desenvolvimento de pessoas - Valores vinculados à taxa de sucesso na parceria realizada - Narrativa da causa de pedir que se mostra confusa - Cobrança sem efetiva especificação dos serviços prestados de forma pormenorizada e individualizada - Documentos produzidos de forma unilateral pela Requerente - Inexistência de correlação presumida com o objeto principal do Contrato firmado - Requisitos para a cobrança da taxa de sucesso não atingidos - Empresa Autora que não comprova a contento a constituição parcial do crédito perseguido - Descumprimento do encargo probatório previsto no art. 373, «I, do CPC - Crédito constante na confissão de dívida, por outro lado, devidamente constituído - Relação contratual incontroversa, inclusive no que se refere à cessão temporária de veículo - Valor de venda do veículo já abatido do crédito principal - Inexistência de prova de quitação - Gestão financeira da Empresa Autora - Irrelevância - Comprovação de quitação que poderia ser demonstrada de forma simples - Inadimplemento incontroverso - Requeridas que não se desincumbem de seu ônus processual previsto no art. 373, «II, do CPC - Pagamento devido - Sucessão empresarial - Reconhecimento - Segunda Ré constituída por membros da família do Sócio da Primeira Ré, com objeto social praticamente idêntico, constituída em momento oportuno após o vencimento da dívida - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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98 - TJSP. Apelação. Rescisão de contrato e reintegração de posse. Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Inconformismo da autora. Descabimento. Prescrição quinquenal da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Reconhecimento. Prescrição da pretensão de cobrança das parcelas em atraso. Prazo quinquenal, do art. 206, §5º, I, CC, e não o decenal, do art. 205. Reconhecimento. Dever da vendedora de outorgar aos autores a escritura de compra e venda, razão da procedência do pedido reconvencional. Necessidade. contrato, ademais, que estava quitado, sendo a dívida questionada relativa ao saldo residual, não cobrado no tempo oportuno. Impossibilidade de a vendedora discutir dívida já prescrita, com o fim de retomar o bem sob esse pretexto. Precedentes nesta Corte. Sentença mantida. Apelação não provida
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99 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA PROMISSÓRIA. QUITAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 320. NÃO COMPROVAÇÃO. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Ojuiz é o destinatário das provas e possui a faculdade de determiná-las ou dispensar a produção daquelas consideradas inúteis ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370 e CPC art. 371). ... ()
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100 - TJSP. "Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade Ementa: «Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais. Inscrição indevida em dívida ativa, além de manejo de execução fiscal para cobrança de valor já quitado. Sentença de procedência. Nexo de causalidade comprovado. Dano moral in re ipsa. Conduta da vítima que foi levada em conta pelo magistrado a quo para fixação do quantum indenizatório. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade observados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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