(DOC. VP 396.4936.3792.1048)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DÍVIDAS QUITADAS. CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que o autor alegou que vem sofrendo cobranças incessantes e descontos indevidos referentes a dívidas que já foram quitadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há coisa julgada quanto ao pedido de declaração da inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo consignado 2219440154470; (ii) verificar a aplicabilidade da restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados; e (iii) determinar a existência de danos mo

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