Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja quitada

101 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. MÁ-FÉ DO CREDOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. CODIGO CIVIL, art. 940. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença pela qual foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir o feito, nos termos do CPC, art. 924, I, reconhecendo o pagamento da dívida. O apelante busca reformar a sentença para condenar o apelado, com base no CCB, art. 940, ao pagamento em dobro das quantias cobradas indevidamente, alegando má-fé do credor ao propor execução de dívida já paga, mesmo ciente de acordo firmado e regularmente adimplido. ... (Continua)

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102 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais - Provas juntadas pela parte ré que demonstram a transferência bancária do valor de R$ 100,00 do limite da conta pós para outra conta e cobrança de taxa de transferência de R$ 18,00, totalizando a cobrança de R$ 118,00 em fatura, que deixou de ser quitada pelo autor - Regularidade da cobrança demonstrada - Ausência de ilegalidade - Indícios de demanda predatória, já que a autora em nenhum momento negou a transferência e mudou seus fundamentos após as provas trazidas pela ré - Sentença de improcedência mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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103 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Desacolhimento - Autor que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento, afora as já quitadas - Não provou o autor defeito na prestação dos serviços contratados - Prova documental da contratação e da fatura em aberto - Autor que se nega a demonstrar o local de sua residência - Documentação juntada em defesa e não impugnada a sua autenticidade, especificamente, em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, «ex vi do disposto nos arts. 374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade da cobrança - Restrição do nome do autor no rol de devedores - Exercício regular de direito - Alteração da verdade dos fatos - Penalidade devida - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INFORMADO AO REQUERENTE. RETENÇÃO OU CONDIÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTO ESCOLAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CARATERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de confissão de dívida e a condenação da ré ao pagamento de dano moral, ao argumento de coação efetuada para fins de pagamento de dívida decorrente de mensalidade escolar como requisito para a emissão de histórico escolar. 2. O termo de confissão de dívida, ainda que decorrente de outros instrumentos contratuais, constitui documento hábil a autorizar a cobrança pelo serviço escolar prestado. 3. Não há prova nos autos que revele coação ou qualquer vício de vontade no ato em questão, uma vez que o histórico está datado de 05/02/2021, momento em que nenhuma das parcelas do termo de confissão de dívida havia sido quitada. 4. Some-se a isso o fato de o autor apelante ter efetuado sua matrícula na nova unidade de ensino em 27/01/2021, sem constar qualquer observação, ressalva ou pendência no protocolo. 5. Não se desincumbiu o autor apelante do seu ônus probatório já que não colacionou aos autos provas capazes de refutar o termo de confissão de dívida pelos seus próprios termos ou demonstrar a alegada coação e retenção do histórico escolar, não satisfazendo, portanto, a distribuição do ônus da prova constante no CPC, art. 373, I, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do instrumento de confissão de dívida. 6. Inexistindo ilicitude nas atividades da ré apelada e na conduta dos prepostos, bem como não se constatando que houve cobrança vexatória ou ofensa à honra do apelante, uma vez que não evidenciada a existência de circunstância excepcional ou ofensa aos direitos de personalidade do apelante, não se configura o pretendido dano moral. 7. Litigância de má-fé do apelante suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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105 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVEDOR FALECIDO. SEGURO PRESTAMISTA INSUFICIENTE PARA QUITAR INTEGRALMENTE A DÍVIDA. ESPÓLIO CONDENADO A PAGAR O REMANESCENTE.

Ação de cobrança por dívida decorrente de fatura de cartão de crédito vencida e não paga. Devedor faleceu no curso do processo. ... (Continua)

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106 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Cobrança indevida de prestações já quitadas e apreensão do bem financiado. Deficiência na prestação do serviço da instituição financeira. Conduta imprudente e negligente caracterizadas. Dano material configurado. Indenização devida. Termo inicial da correção monetária. Incidência a partir da distribuição do feito, por se tratar de relação contratual. Recursos não providos.

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107 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REFORMA.

Alegado excesso de execução, com a cobrança de valores já pagos, sendo ainda abusivo o acréscimo de 20% de honorários advocatícios ao débito. Sentença de rejeição dos embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelo insistindo na abusividade dos honorários advocatícios cobrados juntamente com o valor devido. Planilha de débito juntada pela exequente com a inicial da execução (proc. 0033021-56.2019.8.19.0208) indevidamente incluindo no débito honorários advocatícios de 20%. Instrumento particular de confissão de dívida que não prevê qualquer cobrança nesse sentido. Cabimento da execução apenas relativa às parcelas não pagas, já que não juntado aos autos comprovante de pagamento idôneo. Provimento do recurso, para reconhecer o excesso de execução relativo ao percentual de 20% de honorários advocatícios indevidamente incluídos no débito, condenando a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante.... (Continua)

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108 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Cobrança referente a dívida já quitada - Autor que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) - Réu que não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão inicial (CPC, art. 373, II) - Irregularidade da inscrição no cadastro de inadimplentes - Falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC) - Dívida inexigível - Precedentes desta C. Câmara - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 10.000,00) que não comporta redução - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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109 - TJSP. INEXIGIBILIDADE C.C DANOS MORAIS.

Cobrança de dívida quitada. Autora que recebeu mensagens de cobrança referentes a parcelas de contrato de financiamento de veículo pactuado junto as rés, que já havia sido integralmente pago pela seguradora, em decorrência de indenização securitária ante o roubo do automóvel. Autora que, inclusive, foi procurada por oficial de justiça a fim de ser citada em ação de execução após pagamento do débito. Decreto de inexigibilidade e condenação em indenização por danos morais. Manutenção. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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110 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE SAÚDE. EMBARGOS MONITÓRIOS SOB ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA. RECONVENÇÃO CUJO OBJETO É A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DA DÍVIDA COBRADA EM VIRTUDE DE SEU ANTERIOR PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELO DA EMPRESA AUTORA BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM A EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA DOBRA PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA MÁ-FÉ. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DESSA CONDENAÇÃO. RESTOU COMPROVADO O FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, CARACTERIZADO PELA ANTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. POR COROLÁRIO, EVIDENTE QUE A COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA ENSEJA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 940. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Com efeito, é cabível ação monitória quando o interessado afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, nos moldes do CPC, art. 700, I. ... (Continua)

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111 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Cobrança de suposta dívida em aberto com o banco já quitado mediante débito em conta corrente. Inscrição em órgão de proteção ao crédito indevida. Dano moral configurado. Valor arbitrado que se mostra razoável. Sentença procedente. Manutenção. Recurso improvido... (Continua)

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112 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de (i) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; (ii) restituição de R$ 24.240,40; e (iii) reembolso das custas processuais suportadas pelo autor no cumprimento de sentença. ... (Continua)

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113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Requerente que quitou a dívida por meio de acordo, no curso de processo. Manutenção das cobranças e da inscrição em cadastros desabonadores. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Relatório juntado pelo apelante que demonstra que as dívidas preexistentes já haviam sido excluídas antes da quitação do débito questionado. Valor indenizatório que deve ser mantido por não caracterizar enriquecimento sem causa. Pedido de fixação dos honorários de sucumbência por equidade formulado em contrarrazões que não comporta apreciação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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114 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Evidenciando petição inicial de ação executiva cobrança de totalidade de valor estampado em instrumento de confissão de dívida que, porém, já fora parcialmente quitado, circunstância reconhecida pelo credor, patente o excesso do valor executado, ensejando, prossiga a execução, tão somente quanto às importâncias remanescentes, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente credor. Recurso provido.

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115 - TJSP. CONSUMIDOR.

Fornecimento de água. Cobrança indevida de dívida já quitada. Ilícito apontamento no cadastro de inadimplentes. Danos morais bem reconhecidos. Indenização que atende aos critérios razoabilidade e proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso concreto. Recurso inominado improvido.... (Continua)

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, em fase de cumprimento de sentença - Acordo judicial feito pelos fiadores para pagamento parcelado de dívida dos afiançados - Recorrentes que se sub-rogam nos direitos do credor originário, em relação às parcelas do acordo já quitadas (art. 346, III, do CC) - Possibilidade de cobrança imediata em face dos devedores, desde que assegurada a preferência do credor originário em relação ao sub-rogado (art. 351 do CC) - Eventuais valores ou bens constritos dos devedores, inclusive o produto obtido com eventuais expropriações, que deverão ser depositados judicialmente e somente serão liberados aos agravantes após o regular cumprimento do acordo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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117 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória. Direito de regresso. Cobrança de dívida oriunda de ação trabalhista. Quitação do débito trabalhista pelo devedor solidário. Pretensão ao reembolso. Falta de interesse de agir. Desnecessidade de formação de título com força executiva, eis que já existente. Direito de regresso que pode ser exercido nos mesmos autos que deu origem ao título executivo. Sentença de extinção do feito por falta de interesse de agir mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO.

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119 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. JUROS DE MORA REDUZIDOS PARA A TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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120 - TJSP. APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA -

Autora, sucessora do falecido contratante, invoca a quitação do contrato de financiamento à luz do seguro prestamista - Corréu Banco Pan alega que cedeu o contrato ao Corréu Fundo de Investimento e este afirma que se há débito a culpa é daquele - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Pan rejeitada, uma vez que lançou o nome do titular do financiamento no rol dos maus pagadores e ainda cedeu crédito que já deveria constar como quitado, como se verá adiante - À luz do contrato de seguro e da certidão de óbito, não há dúvida de que a autora nada deve a título de financiamento - Declaração de quitação mantida, sendo a baixa do apontamento, ou do gravame, mera consequência lógica - Todavia, inexiste dano moral, isto porque o extinto conta com diversos outros apontamentos junto ao SPC e ao SERASA, não se comprovando as ditas cobranças exaustivas - Aplicação da Súmula 385/STJ - Sucumbência recíproca mantida (Art. 86, CPC) - Sentença reformada - RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS, apenas para afastar a condenação a título de dano moral... (Continua)

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121 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do corréu. Cobrança e negativação de dívida já quitada e repassada por cessão de crédito. Alegação de ilegitimidade passiva do Fundo de Investimento. Os réus respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Inteligência dos arts. 14 e 7º, parágrafo único, ambos CDC. Precedente desta Câmara em caso análogo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido... (Continua)

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122 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE PNEUMÁTICOS. PARCELAS NÃO QUITADAS. RECONVENÇÃO.

Autora pretende a constituição de título executivo relativo a valores devidos em razão da compra e venda de pneumáticos. Reconvenção pretendendo a exclusão de parte da dívida, pois já quitada quando do ajuizamento da presente demanda. Sentença de parcial procedência dos pedidos principal e reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Existência de parcelas indevidas verificada, mas em menor número em relação à condenação de primeiro grau. Transferência de valores efetuada via PIX em março de 2.022 a terceiro, estranho à lide, sem que a parte que produziu o documento tenha comprovado que os referidos valores foram revertidos em proveito da autora, nos termos do CCB, art. 308. Réu que se limitou em contrarrazões a afirmar que o deposito foi efetuado em conta fornecida pela recorrente, sem, contudo, produzir qualquer elemento que denotasse que a conta em que realizado o referido depósito foi indicada pela autora. Existência de outras 3 parcelas, reconhecidas pela r. sentença, que foram pagas após o ajuizamento da demanda, não havendo que se falar em devolução em dobro, mas em mero abatimento de tais valores do total devido. Pagamento em dobro, em relação às parcelas comprovadamente quitadas pelo réu meses antes da propositura, mantido, em razão da perfeita adequação do caso ao quanto disposto pelo CCB, art. 940, pois os comprovantes demonstram transferência para contas bancárias de titularidade da autora reconvinda, restando afastada qualquer presunção de boa-fé na cobrança sobreposta perpetrada nesta demanda. Verba sucumbencial redistribuída, nos termos do CPC, art. 86. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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123 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA NO SERASA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação ajuizada por cliente contra instituições financeiras, alegando ter pago fatura de cartão de crédito antes do vencimento. Posteriormente, a autora continuou a receber cobranças e teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes (SERASA). Impugna ainda uma cobrança de taxa no valor de R$ 204,06 inserida indevidamente na fatura. Postula a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro da taxa e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência dos débitos e determinando a devolução da taxa, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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124 - TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Demandante que alega cobrança indevida por dívida já quitada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da autora, que pugna genericamente pelo acolhimento do pedido de indenização moral. Exame: Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido no julgado. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, do mesmo «Codex". Ausência de requisito de regularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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125 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de água. Elevação abrupta das faturas. Acordo firmado entre as partes após a interposição do recurso. Vício de vontade. Inocorrência. Perda do objeto da pretensão de nulidade de cobranças. Alegada irregularidade no fornecimento do serviço. Não comprovação. Dano moral não configurado.

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126 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Extinção da ação, ante o pagamento das CDAS (três) antes do ajuizamento da ação. Fazenda do Estado que recorre apenas de uma CDA, alegando que o pagamento ocorreu fora do prazo e sem o acréscimo de correção. As alegações da apelante não prosperam na medida em que, quando a executada foi efetuar o pagamento da CDA, mesmo atrasado, o fez por meio do próprio sistema da Fazenda, o qual, certamente, atualiza o débito. Ademais, a CDA foi quitada no ano de 2018, e a ação de execução foi proposta em 2023, sem que fosse observado o pagamento efetuado. De qualquer forma, se houver eventual diferença, esta deve ser apurada e oportunamente cobrada da executada, não sendo possível a cobrança, em duplicidade, da CDA já quitada antes da inscrição em dívida ativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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127 - TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos morais por protesto indevido tirado em virtude de cobrança de custas processuais e taxa judiciária já quitadas, incidentes em execução fiscal. ... (Continua)

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128 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória por negativação indevida - Autora alega ter o réu cobrado dívida já quitada por meio de acordo - Mesmo com a transação a negativação do nome da consumidora foi concretizada nos órgãos de proteção ao crédito - Demanda julgada procedente. ... (Continua)

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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COTA CONDOMINAL. PEDIDOS CONTRAPOSTOS NÃO ACOLHIDOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA REPRESENTADA ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS. SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ACORDO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. PACTO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO. VALIDADE. NOVAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO art. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL. FATURAS CANCELADAS PELO ACORDO CELEBRADO. COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. CPC, art. 373, II. CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO. QUITAÇÃO COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO JÁ ESPOSADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL 0264660-79.2021.8.19.0001 POR ESTE COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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131 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória. O autor busca a declaração de inexistência de débito de fatura de cartão de crédito, alegando pagamento parcial. Inscrição do débito integral no Sistema de Informações de Crédito do BACEN é contestada. ... (Continua)

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132 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. REVISÃO DO VALOR COBRADO. EQUÍVOCO PERPETRADO POR ANOS PELA ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE. CONDENAÇÃO DEVIDA. 

 I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA ORIGINÁRIA QUE DISCUTE COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS DE CONSUMO REFERENTES AOS MESES DE AGOSTO E OUTUBRO DE 2024. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA CONSISTENTE NA NÃO INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NÃO INSERÇÃO DO NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. NÃO OBSTANTE PAIRE DÚVIDA SE AS COBRANÇAS CONTESTADAS SÃO DECORRENTES DE UMA FALHA NA AFERIÇÃO POR PARTE DA RÉ OU SE SÃO DECORRENTES DA SIMPLES CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA CONCESSIONÁRIA NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO/2024, EM QUE SE VERIFICA O CONSUMO ZERADO, A AUTORA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS VALORES COBRADOS SE REFEREM A PERÍODO, A PRINCÍPIO, JÁ QUITADO. OUTROSSIM, APESAR DE A DEMANDADA SUSTENTAR NOS AUTOS DE ORIGEM QUE UMA COBRANÇA É REFERENTE A UM TOI E A OUTRA REFERENTE A UM DIA DE CONSUMO, NÃO COMPROVOU, POR ORA, A EMISSÃO DO TOI, TAMPOUCO O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO À PARTE AGRAVANTE, A LEGITIMAR SUA CONDUTA. DEMANDA QUE REQUER MÍNIMA DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA PARTE AUTORA POR CONTA DA POSSIBILIDADE DE TER O FORNECIMENTO DE ENERGIA INTERROMPIDO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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134 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência da ação para declarar a inexigibilidade da dívida e condenar o réu ao pagamento de indenização pelo dano moral. Insurgência recursal do réu visando a reforma da sentença, com o reconhecimento da licitude de sua conduta, diante do pagamento em atraso das parcelas, o que gerou encargos. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação ordinária de cobrança intentada contra o Município de Belford Roxo, com vistas à cobrança de dívida oriunda do contrato de prestação de serviços firmado pelas partes, materializada nas Notas Fiscais de 30 e 33, no valor total atualizado de R$ 3.106.270,36, à época. Inocorrência de prescrição. A prestação do serviço restou demonstrada, conforme se infere dos processos administrativos adunados aos autos, os quais culminaram na recomendação da Controladoria Geral do Município de prosseguir com o processo de pagamento, já que não houve a quitação total da dívida consubstanciada nas Notas Fiscais objeto de cobrança. Há, nos autos, «atesto com a identificação de dois servidores responsáveis da Secretaria Municipal de Administração e Serviços Públicos - SEMASP, o que permite reconhecer o crédito da apelada. Apelante que não impugnou quaisquer dos documentos apresentados de modo a ilidir sua idoneidade. Não obstante a extrema relevância do «atesto em nota fiscal como prova da realização do serviço, sua ausência pode ser suprida por outros elementos que evidenciem o adimplemento pela contratada e não tem o condão de afastar o dever do Município de efetuar o pagamento pelos serviços prestados. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de indenização. Cobrança indevida de dívida paga. Envio de mensagens eletrônica e por celular. Ausência de novo pagamento. Inexistência de má-fé na realização da cobrança. CDC, art. 42, parágrafo único. Improcedência de pleito ressarcitório. CCB, art. 940. Precedentes.

«1. O simples encaminhamento por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando, além de não configurada má-fé do credor, não vier a ensejar novo pagamento pelo consumidor de quantia por este já anteriormente quitada, não impõe ao remetente, por razões lógicas, nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material. ... (Continua)

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137 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDAS.

A restituição (simples) dos reflexos dos juros remuneratórios incidentes sobre a contratação de seguro prestamista e da tarifa de avaliação, declarados abusivos, se mostra devida. Os valores já quitados pelo autor serão acrescidos de juros de mora na forma da lei (a partir da citação) e de correção monetária (calculada pelos índices adotados pelo TJSP, a partir de cada desembolso), permitida a compensação de valores, como solicitado na própria petição inicial e, em relação às prestações ainda não quitadas, os reflexos (que terminaram por elevar o Custo Efetivo Total) do financiamento da tarifa de avaliação e do seguro de proteção financeira, serão excluídos. Pretensão acolhida. ... (Continua)

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138 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão atacada que converteu o julgamento em diligência, ordenando ao autor, aqui agravante, a juntada do contrato celebrado entre as partes, a fim de se demonstrar a assinatura do réu em todos os seus termos - Inconformismo - Descabimento - Agravante que alega não possuir a documentação - Dívida que se afirma já estar provada - Necessidade de se aferir se houve anuência quanto aos termos do ajuste, questionados em sede de contestação - Agravante que deve informar ao juízo singular as circunstâncias aqui narradas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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139 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA, POR DEIXAR DE ESCLARECER QUE O ABATIMENTO DE JUROS SE DARIA APENAS NAS ÚLTIMAS PARCELAS E FAZER ABATIMENTO INCORRETO DE UMA DAS PARCELAS. DEVIDO REPARO POR DANO MORAL RECURSO PARCIALMENTE COLHIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora celebrou acordo com a instituição financeira para quitação antecipada de parcelas de uma dívida, mas alegou que duas parcelas foram excluídas do acordo sem seu conhecimento prévio. Além disso, afirmou que a instituição financeira encerrou sua conta corrente unilateralmente, sem justificativa adequada. Requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houveram falhas em termos de informações e transparência sobre o acordo de quitação das parcelas da dívida; e (ii) estabelecer se tais falhar e o encerramento unilateral da conta corrente configuram abuso de direito passível de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A falha na prestação de informações pela instituição financeira ficou caracterizada, uma vez que não foi informado à autora que o abatimento dos juros incidiria apenas sobre as últimas parcelas, violando o dever de transparência previsto no CDC, art. 6º, III. 2) A cobrança da parcela de abril foi considerada devida, pois esta não foi incluída no pedido de antecipação, já que o acordo referia-se apenas às parcelas finais. 3) Houve falha na prestação de serviços da ré ao não permitir a antecipação correta da parcela de maio, sendo devida a restituição em dobro dos valores excedentes cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ficou configurada a violação de direitos não patrimoniais da autora, que sofreu constrangimentos e perda de tempo útil devido à falha da ré em cumprir o acordo celebrado. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, considerando a gravidade do dano e o princípio da razoabilidade. 5 O encerramento da conta corrente não foi analisado em profundidade, pois o fato foi noticiado após a estabilização da lide e não houve anuência do réu para alteração dos pedidos. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido... (Continua)

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140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - CPC, art. 916 - DESCUMPRIMENTO PELOS EXECUTADOS - IRREGULARIDADE NOS PAGAMENTOS - QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COBRANÇA DE VALOR REMANESCENTE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - ART. 940 CC - AFASTAMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-

Para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940, de pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado ou equivalente do que dele exigir, contra aquele que demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, sem decotar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, imperiosa a demonstração de má-fé por parte daquele que efetua a cobrança. II- Não tendo os executados dado cumprimento fiel à «moratória legal de que trata o CPC, art. 916, passando a efetuar depósitos judiciais em valores e datas aleatórios, não se pode considerar como má-fé da exequente requerer o pagamento de saldo remanescente deixado em aberto, cuja quitação não restou demonstrada. III- Ausente qualquer conduta maliciosa da parte exequente, descabida sua condenação à sanção do CCB, art. 940, eis que não comprovada a quitação integral da dívida, nos moldes legais.... (Continua)

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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «SERASA LIMPA NOME". 1. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte Autora contra improcedência do pedido de indenização por danos morais. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que é cliente da requerida, sendo titular da linha móvel (77) 99974-3758, na modalidade pré pago. Contudo, desde o mês de dezembro/2022, vem recebendo ligações alertando de contas em atraso. Aduz que, em março de 2023, quando da tentativa de compra parcelada junto ao comércio local, constatou que figurava como inadimplente da Ré, tendo seu nome maculado no rol de inadimplentes do Serasa. 3. Alega a Ré que agiu no exercício regular de seu direito, eis que existente a dívida, já que a Autora foi titular da linha telefônica . (77) 99832-3557, vinculada à conta . 0362547782, habilitada em 02/12/2018 no plano controle e cancelada em razão da ausência de pagamentos (fl. 255). Aduz que não há negativação realizada pela Telefônica vinculada ao CPF da parte autora, mas tão somente a possibilidade de renegociação de contas atrasadas, no PORTAL SERASA LIMPA NOME. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, juntando, apenas, print de tela, com informações unilateralmente inseridas em seu sistema. Ressalto que seria prova fácil para a Ré proceder à juntada do contrato, bem como dos documentos enviados pela Autora, de forma a comprovar a contratação do serviço. Assim, imperioso o reconhecimento da inexistência do débito decorrente de contratação não comprovada. 5. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova que se impõe, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Assim, devida a exclusão do nome da Autora da plataforma «Serasa Limpa Nome, pois constrange a consumidora ao pagamento de dívida não comprovada nos autos. 6. Danos morais não configurados, já que a inserção no «Serasa Limpa Nome não consiste em rol de maus pagadores, mas em canal disponibilizado para negociação de pendências financeiras e quitação de dívidas. Ademais, não há publicidade da dívida. Mera cobrança indevida que não gera indenização por danos morais in re ipsa. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.

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142 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Serasa limpa nome. Retirada do nome do devedor. Desnecessidade.

1 - Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. ... (Continua)

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143 - TJSP. embargos à execução. termo de confissão de dívida. embargada que requer a cobrança de correção monetária, juros de mora e multa sobre o valor do débito reconhecido. embargante que demonstrou que a própria embargada solicitou a suspensão dos pagamentos das parcelas até resolução dos débitos de IPTU. certidão negativa que só foi emitida em 05/05/2022. demais documentos que não servem como comprovante de quitação dos débitos. débito quitado no valor negociado. Incidência de encargos que não deve prevalecer. embargante que não estava em mora.

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144 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade quanto à condenação em verba honorária - Não cabimento - Autor alegando que já havia quitado a dívida, o que foi admitido pelo Município na contestação apresentada - Existência do débito que estava sendo contestada na esfera administrativa - Cobrança iniciada prematuramente - Ação ajuizada em razão da indevida inclusão do débito no CADIN, o que foi confirmado, logo, correta a condenação da Municipalidade nas verbas decorrentes da sucumbência - Recurso não provido.

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA.

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146 - TJSP. AÇÃO DE AJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL JULGADA PROCEDENTE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO CONSUMADA.

1)Inconformismo dos requeridos, proprietários do terreno que alegam não ser possível a concessão da adjudicação em favor dos compromissários compradores em vista da reconhecida inadimplência do preço contratado. ... (Continua)

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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação com a pretensão de que seja reconhecido o cumprimento de acordo entabulado entre as partes, bem como a quitação da dívida - Rejeição - Insurgência - Desacolhimento - Acordos sucessivos com pagamentos feitos a destempo pelos executados, o que obsta a declaração de extinção da dívida - Pedido de homologação judicial do acordo que não serve ao fim colimado, pois a parte exequente já se utilizou dos critérios supostamente convencionados para a apuração e cobrança do saldo devido - Preclusão sobre a apresentação de cálculos contrários aos do exequente - Inaplicável a sanção de devolução em dobro prevista no art. 940 do Código Civil - Institutos da supressio e surrectio não suscitados oportunamente, o que configura inovação recursal e obsta sua apreciação, pena de supressão de instância - Rechaçada a imposição de multa por litigância de má-fé às partes, porquanto inserido o trato contratual e a ação dele resultante em conjuntura nebulosa, somente esclarecida de forma vinculante com a jurisdição no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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148 - STJ. Recurso especial. Execução. Cédula de crédito comercial. Propositura da demanda e subsequentes atos processuais praticados, em nome do banco exequente, por escritório de advocacia contratado para essa finalidade. Celebração de acordo para extinção da demanda. Quitação da dívida pelo valor originário, sobre o qual incidente percentual a título de honorários sucumbenciais. Ajuste firmado por advogados funcionários do próprio banco, sem a participação do escritório responsável pela cobrança judicial. Pretensão da sociedade de advogados de recebimento de honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da execução. Pedido acolhido. Verba advocatícia fixada em montante excessivo, que superaria a quantia paga pelos devedores para quitação da dívida. Situação excepcional, a justificar a intervenção do STJ.

«1. Não merece censura a postura do magistrado de primeiro grau de, em benefício dos advogados que promoveram a cobrança judicial em nome do banco exequente, não só declarar ineficaz, em relação a estes, a cláusula do acordo concernente à responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, como também lhes assegurar o direito aos honorários próprios da execução, tendo em vista tratar-se de direito autônomo dos advogados. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pagamento em momento posterior ao ajuizamento da ação, mas anterior à citação. Não cabimento de condenação do Município Exequente em honorários advocatícios. Sentença mantida. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Itatiaia contra o Executado, objetivando a cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, inadimplido por este último e, discriminado na Certidão de Dívida Ativa (CDA). O Exequente informa que o débito que originou a presente demanda fora, integralmente, quitado pelo Executado. Em virtude desse pagamento, foi julgada extinta a execução, na forma do CPC, art. 924, II. A controvérsia recursal cinge-se à verificação da obrigatoriedade do pagamento de honorários advocatícios, em razão da extinção da execução fiscal, pela quitação administrativa do débito tributário, antes da citação do devedor. Inconformismo do Município Exequente, que pugna pela condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios. art. 26, da Lei de Execução Fiscal. «Princípios da sucumbência e da causalidade". Não ocorreu a triangularização da relação jurídica processual, já que não houve a citação do Executado. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Negativação do autor por dívida inexistente e cobrança por contas já quitadas. Ato que atingiu profundamente os valores pessoais e morais do autor. Abalo psicológico verificado. Arts. 186 e 927 do Novo Código Civil. Ação julgada procedente, determinado, entretanto a redução do valor indenizatório arbitrado. Recurso parcialmente provido.

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