Jurisprudência sobre
cobranca de divida ja quitada

301 - TJSP. *AÇÃO REVISIONAL DE MULTA RESCISÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Telefonia. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel com prazo de permanência de vinte e quatro (24) meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Portabilidade do plano no período de permanência. Cobrança de multa contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Documentação juntada com a inicial que não basta para comprovar a alegada falha na prestação dos serviços da ré. Contratos firmados no período de outubro de 2022 a novembro de 2023 com prazo determinado de vinte e quatro (24) meses. Portabilidade para outra Operadora no mês de abril de 2024. Previsão de prazo determinado e de multa para a rescisão antecipada que, em regra, é válida, já que se destina a garantir à prestadora de serviços o retorno dos investimentos realizados. Resolução 623/2014 da ANATEL que permite a fixação de prazo superior a doze (12) meses em relação a «consumidores corporativos". Período de fidelidade que comporta livre negociação. Possibilidade de cobrança da multa. Desfecho de improcedência que era de rigor. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela autora, arbitrada a honorária devida ao Patrono da ré em doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.*... (Continua)

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302 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

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303 - STJ. Tributário e processual civil. ISS. Adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios. Matéria relevante ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, houve omissão quanto à análise das alegações da recorrente referente aos honorários advocatícios (CPC, art. 85). Na petição dos Aclaratórios (fls. 6.574-6.581, e/STJ), a parte agravada suscitou: «Nos termos do § 1º do Lei Complementar 04/1994, art. 42, aos débitos inscritos em dívida ativa será acrescida aquantia correspondente a 10% de seu valor para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios. Essa é exatamente a situação do débito inscrito em dívida ativa sob o 50201998564, objeto da presente ação, como demonstra a consulta ao à CDA (Id. 22554775): (...)Dessa forma, o valor do débito quitado pela Embargante por meio do programa de parcelamento distrital era composto, também, pelo montante referente aos horários advocatícios, já integralmente quitados pelo acordo administrativo. O exposto pode ser verificado no próprio documento de arrecadação do débito objeto da CDA 50201998564 juntado aos autos, que demonstra ter sido considerada a integralidade do valor discriminado no extrato da CDA (principal multa juros honorários) para consolidação do parcelamento:(...) Diante do exposto, e com o máximo acatamento, merecem ser apreciados os fatos narrados nestes aclaratórios e afastada a condenação da Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda do Distrito Federal e de patente violação ao art. 85 do CPC".... (Continua)

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304 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL.

Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Apelo dos réus, requerendo a condenação do autor no pagamento de multa por litigância de má-fé e na pena prevista no art. 940 do CC.... (Continua)

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305 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência do débito e condenou a parte ré ao pagamento de danos morais. Recurso de ambas as partes. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da cobrança, a não caracterização dos danos morais e a suspeita de litigância predatória. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Ausência de indícios de litigância predatória. Desnecessidade de juntada de documentos e envio de ofícios. Providência que pode ser adotada pela própria parte caso entenda cabível. Inviabilidade de condenação do advogado da parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Mérito. Relação de consumo. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Parte autora que afirma desconhecer a origem da dívida. Parte ré que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a origem da dívida, nos termos do art. 373, II do CPC. Prova da cessão do crédito para a parte ré e da origem do débito, oriundo do não pagamento de fatura de cartão de crédito. Adesão ao cartão que foi feita com envio de foto da parte autora, de seu documento pessoal e assinatura. Parte autora que usufruiu dos serviços de cartão de crédito, realizando transações e adimplindo valores. Eventual diferença entre o valor do negócio jurídico e o da inserção nos órgãos de proteção ao crédito não socorre a parte autora, já que se refere à correção monetária e encargos moratórios ou a eventuais descontos concedidos pela parte ré para realização de acordo. Comprovada a origem do débito, inadmissível a cômoda posição da parte autora de impugnar genericamente o valor da negativação. Ausência de prova do pagamento da dívida. Exigibilidade do débito. Danos morais não configurados. Apelo da parte autora pugnando pela majoração dos danos morais, pela alteração do termo inicial dos juros e pela majoração dos honorários advocatícios. Recurso prejudicado. Sentença reformada para o fim de julgar improcedente a demanda. Sucumbência alterada.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS-ST. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO POSTERIOR DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos dos embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando o apelante nos ônus sucumbenciais. Execução fiscal de origem que cobrava débitos de ICMS-ST referentes à competência de janeiro do ano-calendário de 2016, no valor integral de R$29.888,54. Crédito tributário executado que já havia sido quitado à época, em dinheiro e no prazo de vencimento, tendo havido erro material da parte apelada ao preencher a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (¿GNRE¿). Posterior cancelamento da Certidão de Dívida Ativa pela Fazenda Estadual no curso do processo. Sentença que extinguiu a execução fiscal por perda superveniente de seu objeto, na forma do art. 485, IV do CPC. Imposição ao apelante da obrigação de pagamento das custas e honorários advocatícios de 10%, reduzidos à metade, na forma do §4º do CPC, art. 90. Exame da controvérsia recursal. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 143), firmou a tese vinculante no sentido de que em casos de extinção da execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pelo exequente, é necessário perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça no sentido de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Contexto fático probatório dos autos. Parte apelada que deu causa à instauração da execução fiscal atualmente extinta, seja pelo fato de ter preenchido erroneamente o documento fiscal embasador da certidão de dívida ativa, seja por ter realizado a declaração retificadora após o ajuizamento do processo judicial de cobrança. Incidência, na espécie, do disposto no §10 do CPC, art. 85. Sentença que deve ser reformada, a fim de que a parte apelada arque com os ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios). RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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307 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em ação de cobrança. Contrato de locação. Alegação de pendência de dívidas atinentes a juros de mora, multa contratual e despesas relativas a consumo de água e energia elétrica. Procedência parcial. Sucumbência mínima da hemope/locatária. Ônus processuais a serem arcados pela parte autora/locadora. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).

«1. Na espécie, tendo presentes os princípios da probidade e da boa fé, os quais devem ser guardados tanto na execução quanto na conclusão do contrato (CC, art. 422), vê-se que a HEMOPE/locatária não deve nada à autora/locadora a título de juros de mora ou multa contratual, pois livremente pactuaram (depois de discutirem, em sede extrajudicial, em torno do montante do débito) o pagamento das dívidas pendentes, mediante acordo formalizado em instrumento particular de quitação e rescisão contratual. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ÁGUÁS DO RIO . TOI. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL . APELO DA RÉ.

Alegação autoral de que foi surpreendida com o recebimento da conta de água do seu condomínio com uma cobrança extra no valor de R$ 6.478,16 (seis mil quatrocentos e oito reais e dezesseis centavos), além do seu consumo mensal, que totalizou o valor exorbitante de R$ 7.263,99 (sete mil duzentos e sessenta e três reais e noventa e nove centavos). Conta que, no dia 13 de outubro de 2022, dirigiu-se à agência da ré, tendo sido encaminhado ao setor responsável, o qual informou se tratar de aplicação de multa por não permitir acesso dos agentes ao interior do prédio para realização de serviços e que o mesmo deveria apresentar uma carta reclamação descrevendo os fatos, com prazo de 15 dias para resposta. Sentença de procedência parcial. Apelação do réu. Ausência de amparo a pretensão autoral. Nesse diapasão a ré confessa que aplicou a multa objeto da lide em razão de suposto impedimento na execução do serviço. Pois bem. A relação entre as partes deve ser pautada na boa-fé objetiva e, assim, por si só, uma multa no valor de R$ 6.478,16 (seis mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), por si só, em razão de mero impedimento de realização de serviço já se revela abusiva, posto que foge da realidade brasileira, ainda mais porque na fatura juntada no index 39897940, onde consta a questionada cobrança, o valor do consumo daquele mês foi de menos de R$ 800,00 (oitocentos reais), ou seja, haveria um enriquecimento sem causa. A questionada multa foi cobrada juntamente com a fatura de consumo. Nesse caso, a lei estadual 7.990/18 veda expressamente a cobrança da multa juntamente com a cobrança de consumo, bem como interrupção no fornecimento de água por dívida decorrente de Termo de Ocorrência. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CONTÊINERES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO MONITÓRIO, PARA DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 39.971,24. RECURSO DA RÉ, PELA REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

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310 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS DE DEZEMBRO DE 2022 E JANEIRO DE 2023, APENAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DO PAGAMENTO INTEGRAL DO RESTANTE DOS VALORES APONTADOS, CUJO ÔNUS CABIA À RÉ. IMÓVEL QUE FOI DESOCUPADO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, NESSA PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Na hipótese, não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal, porque inútil. 2. A ré juntou às fls. 47/49 recibos emitidos pela própria locadora, confirmando o recebimento dos aluguéis de dezembro de 2022 (R$ 1.350,00) e janeiro de 2023 (R$ 1.350,00), os quais não foram impugnados pela autora. Portanto, a cobrança dos aluguéis referentes a esse período não merece prosperar, já que demonstrado o pagamento. Quanto ao mais, a análise dos elementos trazidos aos autos não permite reconhecer a existência de pagamento dos aluguéis indicados na inicial. A afirmação de pagamento deve necessariamente ser provada por documento, cuja falta implica desconsideração da assertiva e prevalecimento da dívida. 3. Restou demonstrado que, no curso do processo, a ré desocupou o imóvel, fazendo desaparecer o interesse processual da autora quanto ao pedido de despejo. Assim, não se fala em procedência da respectiva pretensão, mas, sim, em extinção do processo sem julgamento de mérito pela perda superveniente de interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VI, nessa parte, ficando o dispositivo da sentença modificado para esse fim. 4. Enfim, o inconformismo merece parcial acolhimento, para se condenar a ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e não pagos até a data da desocupação, conforme descrito na petição inicial, observada, no entanto, a comprovação de pagamento dos aluguéis de dezembro de 2022 e janeiro de 2023 (fls. 48/49), procedendo-se aos demais abatimentos já apontados pela sentença... (Continua)

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311 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado em benefício do INSS - Nulidade da contratação, repetição de valores e danos morais - Impugnação específica - Ausência - Limites do recurso - Matérias não devolvidas - Questões superadas.

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312 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. NULIDADE DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A CONTRATAÇÃO. 

Recurso não conhecido em relação ao pedido de revisão dos juros remuneratórios, em razão da inépcia das razões recursais. Contrato discutido que já consta nos autos, com base no qual o juízo de origem apontou insignificante diferença com a taxa média do Bacen respectiva, o que não impugnado pelo autor. Pretensão de juntada de contratos dissociada da realidade dos autos.... (Continua)

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313 - TJPE. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Determinação pelo juízo de primeiro grau de bloqueio on line das contas do agravante. Chamamento do feito à ordem pela agravante. Secretaria judiciária que não acostou exceção de pré-executividade interposta em tempo hábil. Desídia de três anos. Bloqueio procedido com fundamento na suposta inércia do recorrente. Erro do judiciário. Parte que não pode ser prejudicada. Perigo de dano evidente com bloqueio das verbas de entidade beneficente. Recursos parcos. Necessidade de revogação do bloqueio das contas até análise da exceção de pré-executividade. Oportunidade de desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão da dívida ativada. Cda inespecífica/genérica. Dúvida acerca de qual tributo está sendo cobrado. Violação ao princípio da especificação quanto à origem do débito e quanto ao dispositivo de Lei que embasa a cobrança. Obstáculo à defesa do devedor. Possibilidade de intimação da fazenda municipal para emendar a inicial antes de ser proferida a sentença de mérito. Vício sanável. Verossimilhança das alegações presentes. Agravo de instrumento provido.

«1 - De início o Colégio agravante alega ter tido prejuízo em relação a desídia da secretaria da 2ª Vara do Executivos Fiscais Municipais de Recife em não terem acostados, em tempo hábil, a exceção de pré-executividade interposta, pois resultou na determinação de bloqueio de suas contas sem que o juiz de origem pudesse analisar seus argumentos quanto à execução fiscal proposta pela edilidade agravada. ... (Continua)

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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO PERSONALÍSSIMO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA INDIRETA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA POR PROVA DOCUMENTAL. INDENIZAÇÃO NO TETO LEGAL. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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315 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA COM RECONVENÇÃO. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Desnecessidade de novo deferimento, uma vez que a autora já litiga assistida por esse benefício. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Ré se manteve inerte frente à intimação para especificação das provas. Preclusão da produção probatória. Precedentes do STJ. MÉRITO. Desnecessidade de menção à causa debendi. Cheque, ainda que de exequibilidade prescrita, consubstancia prova documental de dívida em dinheiro a instruir adequadamente a demanda monitória, nos termos do CPC, art. 700, I. Tese consolidada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 564. Admissibilidade da discussão do negócio jurídico, mediante alegação e ônus da prova a cargo da parte devedora. Ré juntou extratos de conversação pelo aplicativo WhatsApp, em que o representante da autora formaliza mútuo de R$ 10.000,00 mediante pagamento em quatro prestações mensais de R$ 3.650,00. Autora almeja, na demanda monitória, a cobrança dos cheques referentes às últimas duas prestações. Remuneração de elevado valor do capital que não se explica senão pela incidência de juros acima da taxa legal de 1% ao mês então vigente, antes do advento da Lei 14.905/2024. Autora tangenciou a discussão da causa debendi em réplica, não impugnando o teor conversação, inclusive as mensagens em que a requerida lhe imputa a prática de agiotagem. Reconhecimento da cobrança de juros ilegais. CCB, art. 591 e CCB, art. 406, nas redações então vigentes, combinados com o art. 161, §1º, do CTN. Intervenção judicial para afastar os encargos acima do limite legal, sem prejuízo da conservação do negócio jurídico. Art. 1º, I, Medida Provisória 2.172-32/2001, editada para combate da agiotagem, combinado com o CCB, art. 184. Autora deverá apresentar novo demonstrativo discriminando a evolução de seu crédito, observados os índices de correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e juros à taxa de 1% ao mês até o efetivo pagamento, deduzidos os pagamentos parciais (duas prestações de R$ 3.650,00). Descaracterização da mora ante a cobrança de encargos ilegais. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA ALEGA QUE COMPROU UMA GELADEIRA NA LOJA DA 1ª RÉ (MAGAZINE LUIZA S/A.) E QUE PARA EFETIVAR O PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA EM DEZ PRESTAÇÕES MENSAIS CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ (LUIZACRED S/A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO), TENDO, POSTERIORMENTE, VERIFICADO QUE A COMPRA FORA PARCELADA EM VINTE E UMA PRESTAÇÕES, E NÃO EM DEZ. SOLICITOU A REDUÇÃO DAS PARCELAS. TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA PARA O CARTÃO DA AUTORA DE OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DÍVIDA QUE FORA PARCELADA EM DEZ PRESTAÇÕES DESCONSIDERANDO A PRÉVIA QUITAÇÃO DA PRIMEIRA PARCELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO EM RAZÃO DA PERMANÊNCIA DA DÍVIDA PERANTE A 2ª RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, R$ 165,33 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NA FORMA DOBRADA, E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE À COMPRA PARCELADA LANÇADA EM MAIO DE 2022. IRRESIGNAÇÃO DA 2ª RÉ. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE QUE COMPÕE A CADEIA DE CONSUMO. SENTENÇA QUE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, ANALISOU AS TESES DEFENSIVAS SUSCITADAS. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES QUANDO JÁ TIVER MOTIVOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. NO MÉRITO, A APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO ART. 373, II DO CDC. PARTE AUTORA QUE, POR OUTRO LADO, FEZ PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, SENDO QUE AS PROVAS COLACIONADAS À EXORDIAL CORROBORAM SUA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DO P. ÚNICO DO CDC, art. 42 QUE SE IMPÕE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE PROVOCA DISSABORES, CONFIGURANDO O DANO MORAL, GERANDO OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR INDEPENDENTEMENTE DE PROVA ATINENTE A PREJUÍZO MATERIAL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO, QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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317 - TJSP. Apelação - Locação não residencial - Consórcio locador que é detentor dos direitos de exploração comercial das lojas e espaços situados na estação São Bento do Metrô, nos termos do contrato de concessão de uso celebrado com a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Rescisão contratual ajuizada por locatário, com pedidos de isenção de multa pelo rompimento antecipado e de redução do valor dos aluguéis, tudo em razão da pandemia - Reconvenção cobrando os locativos e encargos, além da multa pela desocupação voluntária ocorrida em 29/06/2020, antes do termo final, que era 02/12/2022 - Sentença de parcial procedência, na ação principal e na reconvenção. Na primeira, para diminuir o aluguel como base do cálculo da multa, e, na segunda, para autorizar a cobrança, da multa amenizada e dos aluguéis, com desconto na ordem de 70% sobre os últimos, desde que posteriores a 13/03/2020 - Recurso de ambas as partes.

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318 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - Contestação juntada intempestivamente - Revelia e seus efeitos - Questão já apreciada por ocasião do julgamento de anterior apelação - Impossibilidade de reavivar matéria anteriormente decidida em virtude da preclusão operada - Autora que foi contratada para a instalação de uma estação de tratamento de água nas dependências da ré cujo pagamento do preço se faria de forma parcelada - Nota fiscal emitida pela autora que indica a prestação de serviço de consultoria para tal instalação - Alegada pela requerente renegociação para pagamento do preço, esta não restou comprovada nos autos - Laudo pericial juntado pela recorrida que foi realizado por meio de carta precatória e sob o crivo do contraditório, o que afasta a alegada formação unilateral da prova - Conclusão do expert que apontou a inexecução do contrato pela autora, dado que a estação de tratamento de água não estava em operação por falta de entrega da totalidade dos materiais necessários a tanto - Sentença de improcedência confirmada - Apelação desprovida e majorada a honorária sucumbencial devida pela autora ao patrono adverso, de dez para quinze por cento do valor da causa (R$ 32.571,54) atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

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319 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA INDEVIDA - CONDUTA IRREGULAR - ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Constatada a preclusão da insurgência em relação à inversão do ônus da prova, o recurso principal não deve ser conhecido neste ponto, sob pena de se dar guarida a flagrante inovação recursal.... (Continua)

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320 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ACOLHIMENTO PARCIAL - JUNTADA DE UM DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM OS ÍNDICES PACTUADOS NÃO ALEGADA - PROVA DESNECESSÁRIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO CUJO CONTRATO NÃO FOI APRESENTADO. - O

"cerceamento de defesa, no âmbito probatório, constitui-se a partir da impossibilidade de se produzir determinada prova (ou acerca dela de pronunciar) para demonstrar a verdade de alguma premissa, que, de certa forma, é importante para a solução do litígio. - Sendo juntado um dos contratos de empréstimo pessoal questionados na exordial, com a indicação dos encargos nele incidentes, e não havendo impugnação quanto a seu conteúdo, tampouco alegação de que as cobranças superaram ao pactuado, é indevido o reconhecimento de cerceamento de defesa quanto a ele, já que a discussão jurídica passa a envolver matéria eminentemente de direito, tornando desnecessária a realização de prova pericial contábil. - Com relação ao contrato de empréstimo questionado em que não é realizada a apresentação do instrumento negocial (tampouco outro documento que indicasse as taxas de juros) era devida a realização da prova pericial contábil para se aferir as taxas cobradas pela instituição financeira e se elas obedecem aos limites legais, não havendo que se falar na possibilidade de adotar a presunção de regularidade do negócio jurídico.... (Continua)

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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFIRA A TITULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PERMANECEM INERTES. DÉBITOS DO LOCATÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA, PRIMEIRA RÉ, QUE EXIGE PAGAMENTO DO LOCADOR PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LOCATÁRIO, SEGUNDO RÉU, QUE NÃO VIOLOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alegou que a ré lhe cobrou dívidas deixadas pelo locatário, condicionando a religação da energia ao respectivo pagamento, e que este descumpriu cláusula contratual para que procedesse à transferência de titularidade da conta de consumo. 2. O locador tem a obrigação de fiscalizar o pagamento dos encargos da locação a cargo do locatário. 3. Por não ter atuado de forma a exigir do locatário o cumprimento do contrato, as faturas permaneceram em seu nome, cabendo ressaltar que ele mesmo poderia ter apresentado à ré o contrato para que esta procedesse à alteração. 4. A concessionária ré não pode ser compelida a cancelar o débito, já que não foi previamente comunicada da locação do imóvel, não podendo efetuar a cobrança de terceiro com o qual não possui relação jurídica. 5. A ré não pode, também, ser responsabilizada pela negativação do nome do autor, pois atuou no exercício regular de direito, já que a informação de que dispunha era a de que o autor era o titular da fatura não quitada. 6. Não se verifica que o locatário tenha atuado de forma a violar os direitos da personalidade do autor, não cabendo sua condenação por dano moral. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

Comprovada a origem do débito e sua regular cessão pelas empresas Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Renner) e Natura Cosméticos S/A. ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, resta legítima a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, inexistindo ato ilícito por parte da cessionária. A documentação juntada aos autos atesta a aquisição e o recebimento dos produtos, bem como a ausência de comprovação de pagamento, afastando a alegação de desconhecimento da dívida. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não exime o consumidor da necessidade de apresentar elementos mínimos de verossimilhança para infirmar as provas produzidas pelo credor. Não configurada a preclusão da prova documental apresentada, tampouco cerceamento de defesa, pois os documentos apenas reforçaram os já acostados à contestação e foram submetidos ao contraditório. Por outro lado, inexistindo indícios de má-fé ou conduta temerária do autor, impõe-se o afastamento da condenação por litigância de má-fé. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para afastar a multa aplicada ao autor, mantida, no mais, a sentença recorrida... (Continua)

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323 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE CONFIRMA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO, EM NOVEMBRO DE 2022, QUANDO SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, TENDO SIDO INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS DE TRANSAÇÕES REALIZADAS - INÉRCIA DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE CONFIRMA A QUITAÇÃO ANTECIPADA DA OBRIGAÇÃO, EM NOVEMBRO DE 2022, QUANDO SOLICITADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO, TENDO SIDO INCLUÍDAS AS PARCELAS VINCENDAS DE TRANSAÇÕES REALIZADAS - INÉRCIA DA RÉ NO CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ENSEJOU A COBRANÇA DE ANUIDADES NOS MESES SUBSEQUENTES À QUITAÇÃO (DESDE DEZEMBRO DE 2022) - DÉBITO INDEVIDO DE ANUIDADES VENCIDAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO QUE ENSEJOU A SUPOSTA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE IMPUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO ILÍCITA, JÁ QUE RELACIONADA A VALORES INDEVIDOS - PROVIDÊNCIA QUE BASTA, POR SI SÓ, PARA A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00) NÃO ENSEJANDO O ENRIQUECIMENTO DA AUTORA, MAS APENAS ALGUMA COMPENSAÇÃO, E BUSCANDO COMPELIR A RÉ A MODIFICAR OS PROCEDIMENTOS, PARA QUE FATOS DA MESMA NATUREZA NÃO SE REPITAM. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

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324 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cobrança c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição do pedido de cobrança, condenando a ré à obrigação de pagar os débitos de IPTU a partir de 29/03/2015 e rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Irresignação da autora - Tese de inocorrência da prescrição, ante a aplicabilidade do prazo decenal, além de ter havidos protestos que a interromperam - Alegação de que até mesmo os débitos de IPTU anteriores à celebração do contrato são de responsabilidade da ré, diante do caráter propter rem da obrigação e de ocorrência de abalo psíquico indenizável - Não acolhimento - Incabível a aplicação do prazo prescricional decenal, haja vista se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, cujo prazo é quinquenal, ex vi do art. 206, §5º, I, do CC - Apesar de haver pedidos de protestos acostados, que, em tese, suspenderiam o prazo prescricional, não há efetiva demonstração de que estes se efetivaram, nem mesmo data ou sequer carimbo e, ainda que assim não fosse, tais pedidos referem-se às notas promissórias sacadas por sujeito que não é parte na demanda e nem se pode assegurar que o negócio que deu ensejo aos saques das promissórias esteja mesmo relacionado com a lide - Com relação à pretensão de obrigação de compelir a apelada à quitação dos débitos de IPTU, também sem respaldo a tese autoral, já que no contrato celebrado entre os litigantes, a autora se comprometeu a quitar os débitos de IPTU anteriores à imissão da ré no imóvel - Inexistência de danos morais indenizáveis, ante a não comprovação de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, tenha causado à autora aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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325 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços hospitalares. Ação de cobrança ajuizada pelo hospital. Denunciação à lide ao plano de saúde. Sentença de procedência da lide principal e da denunciação da lide.

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326 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência. Dispensável a realização de dilação probatória in casu. Rejeitada a preliminar. ... (Continua)

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327 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PESSOA JURÍDICA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Reconhecida a aplicação do CDC, vez que foram preenchidos, no caso em tela, os requisitos do art. 2º daquele diploma legal - Inteligência da Súmula 297/STJ - Relação de consumo que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - Aplicação do CDC que não implica, por si só, no acolhimento da pretensão deduzida pelo apelante - Apelo improvido".... (Continua)

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328 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 783 C/C ART. 784 INCISO III DO CPC - PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO - REJEITAR - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO - VALOR DEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. O contrato particular assinado pelo devedor e pelas testemunhas configura um título executivo extrajudicial, nos termos do dispositivo supracitado do CPC, tendo em vista sua líquida, certa e exigível natureza. Reconhece-se a responsabilidade solidária do candidato e do partido político pelas obrigações assumidas durante campanha eleitoral, em observância ao disposto na Lei Eleitoral, Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, em seu Art. 17. 5. A exigência de que o órgão nacional de direção partidária se manifeste quanto à assunção de dívidas pelo partido político, prevista na Lei 9.504/97, art. 29, § 3º, constitui requisito para a prestação de contas à Justiça Eleitoral e não afasta a possibilidade de cobrança da dívida do candidato e do partido. 6. Não pode o candidato se eximir de obrigação derivada da campanha eleitoral, sob a alegação de que não anuiu ao contrato. Ainda, que comprovada a caução (depositado em dinheiro) pela parte autora, em razão da discussão de protesto, não h ... (Continua)

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27, § 2º-B DA LEI 9.514/97. DEVEDOR QUE NÃO PODE OPOR-SE Aa LeiLÃO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS MERAMENTE EXERCER DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO. EVENTUAL RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO OBSTA A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

Antes da Lei 13.465/2017, que inserira o § 2º-B aa Lei 9.514/97, art. 27, entendia o Colendo STJ (STJ) pela aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, art. 34, admitindo-se a purgação da mora a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel. 2.- Para a solução do problema intertemporal de aplicação da (então) nova lei, entendeu o C. STJ que o entendimento antigo se aplicaria se os dois atos jurídicos relevantes (consolidação da propriedade e purgação da mora) houvessem ocorrido antes da entrada em vigência da lei de 2017. 3.- Não tendo havido a purgação da mora, a situação jurídica das partes fica regida pela lei de 2017. 4.- Nesse sentido, não cabe à devedora opor-se à efetivação da Leilão extrajudicial do imóvel, mas apenas exercer seu direito de preferência, consoante consta do mencionado § 2º-B aa Lei 9.514/97, art. 27. 5.- De resto, a prescrição da dívida (se reconhecida) não parece obstar a alienação extrajudicial do bem, pois não há qualquer cobrança sobre a devedora, mas apenas alienação, por uma pessoa, de imóvel cuja propriedade já é sua. 6.- Há juntada, pela própria autora/agravada, de cópia de e-mail que demonstra plena ciência da realização da Leilão. 7.- Afastada a probabilidade do direito da autora/agravada, de rigor a revogação da tutela de urgência concedida... (Continua)

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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUTOR QUE OBJETIVA QUITAR AS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS DESTINADAS À UNIDADE 104 DO CONDOMÍNIO RÉU, OCORRENDO, NO ENTANTO, DE TER SIDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO, EM DECORRÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE UMA MULTA INFRACIONAL, A QUAL RESTOU EMBUTIDA NA COBRANÇA ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA DEVIDA, QUAL SEJA A REFERENTE À DESPESA ORDINÁRIA DE COTA CONDOMINIAL, SEM A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA MULTA. DECISÃO QUE, VERIFICANDO QUE NÃO HOUVE O DEPÓSITO DA RESPECTIVA PENALIDADE, DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO SUPLICANTE PARA QUE COMPLEMENTASSE A SUA CONSIGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DO VINDICANTE. COMO CEDIÇO, A MULTA, POR TER NATUREZA PUNITIVA, SE NÃO SATISFEITA DE FORMA ESPONTÂNEA, DEVERÁ SER COBRADA PELA VIA JUDICIAL, CUJA INICIATIVA COMPETE AO SÍNDICO, CONFORME PRECEITUA O LEI 4.591/1964, art. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO PODENDO, PORTANTO, SER EXIGIDA COMO ACESSÓRIA DAS DESPESAS NORMAIS SUJEITAS A RATEIO PELOS CONDÔMINOS. DIREITO DO CONDÔMINO DE PAGAR A DESPESA MENSAL NORMAL DO CONDOMÍNIO SEM INCLUSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DA QUAL DISCORDA, TENDO ESTE ÚLTIMO, POR OUTRO LADO, A OBRIGAÇÃO DE EMITIR BOLETOS DIVERSOS PARA CADA TIPO DE COBRANÇA, NÃO PODENDO CONDICIONAR O RECEBIMENTO DA DESPESA MENSAL NORMAL À QUITAÇÃO DA PENALIDADE, SOB PENA DE SEU ATO CARACTERIZAR A MORA CREDITORIS, O QUE AUTORIZA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRECEDENTES. MULTA QUESTIONADA QUE, ALIÁS, AINDA SE ENCONTRA SUB JUDICE, JÁ TENDO, OUTROSSIM, NO BOJO DO PROCESSO 0894138-15.2023.8.19.0001, SIDO PROLATADA SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO CONDOMÍNIO RECORRIDO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, AO MENOS POR ORA, ENFRAQUECE O ARGUMENTO DE QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS PELO DEMANDANTE ESTÃO INSUFICIENTES. IMPOSITIVA REFORMA DO COMANDO ALVEJADO, PARA O FIM DE PERMITIR A CONSIGNAÇÃO APENAS DO VALOR REFERENTE À COTA CONDOMINIAL ORDINÁRIA, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTESTADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO TAMBÉM INTERPOSTO PELO AUTOR.

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUIVOS DO DIREITO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de demanda em que a parte autora alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal no dia 19 de setembro de 2020 a ser pago em 12 meses. Afirma que, em 31 de maio de 2021, recebeu uma ligação de uma funcionária da instituição bancária ré, informando que o empréstimo pactuado em setembro de 2021 seria finalizado em quatro meses. Dessa forma, ofereceu para o autor uma proposta de redução de juros. Diz que passados alguns meses percebeu redução em seu saldo bancário, mesmo depois de já ter quitado o seu empréstimo pessoal, e ao procurar ajuda, foi explicado que tal redução de juros oferecida, na verdade, se tratava de um novo empréstimo a ser pago em 12 meses. Salienta que não autorizou tal contratação, tampouco recebeu qualquer valor correspondente a este empréstimo. Pretende a declaração de inexistência do débito; a devolução dos valores cobrados em dobro; e indenização por danos morais. ... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SEGURO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL.

Controvérsia quanto à existência de incapacidade permanente apta a incidir a cobertura securitária contratada de forma complementar à Promessa de Compra e Venda de imóvel. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, sustentou a parte autora que jamais teve relação jurídica com o réu e que as cobranças perpetradas eram indevidas. Todavia, o réu acostou aos autos documentos que comprovam que a autora possuía a dívida, fato que não foi especificamente impugnado. Com efeito, muito embora o banco financiador não tenha assinado a cessão, o que ensejou o cancelamento do apontamento, certo é que não há danos morais reparáveis, porquanto, além de a dívida ser inequívoca, o caso dos autos enseja a aplicação da Súmula 385/STJ, que dispõe sobre o não cabimento dos danos morais, no caso de preexistência de legítima inscrição em cadastro restritivo de crédito. Com efeito, há juntada de extrato de negativações, constando anotações em nome da autora, sendo certo que a ação citada pela autora, que comprovaria a ilegalidade do apontamento foi julgada improcedente, já tendo ocorrido o trânsito em julgado. Os negócios jurídicos devem ser honrados, em observância, inclusive, ao princípio da boa-fé, princípio que atrela ambas as partes, não se podendo admitir que, após usufruir das vantagens dos créditos que foram concedidos, a parte autora pretenda se desonerar da obrigação espontaneamente assumida. Com efeito, a inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte de comprovar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu. Por fim, a autora não colaciona um único protocolo de atendimento, de forma que sequer há desvio de tempo útil produtivo. Sendo assim, correto o sentenciante ao julgar improcedente o pedido de danos morais. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO QUE ATUOU EM TODA A FASE DE CONHECIMENTO, E AINDA, INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A DESCONSTITUIÇÃO DO PATRONO NO CURSO DO PROCESSO NÃO COMPROMETE O DIREITO À JUSTA REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO DESPENDIDO. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTABELECIDA EM PERCENTUAL PROPORCIONAL À SUA ATUAÇÃO. NO TOCANTE AO PEDIDO DE PENHORA DA UNIDADE PREDIAL EM QUESTÃO, JÁ EXISTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE NO EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA SOBRE O BEM. DESTE MODO, NÃO SE PODE ADMITIR A PENHORA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTES DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, AINDA QUE A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO SEJA PROPTER REM. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU A TESE DE QUE: «NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE O DEVEDOR FIDUCIANTE ENQUANTO ESTIVER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, COMO A PROPRIEDADE É DO CREDOR FIDUCIÁRIO, INVIÁVEL RECAIR A PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL PARA SALDAR DÍVIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, RESSALVANDO-SE, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS (AGINT NO RESP 1.485.972/SC, RELATOR MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2021, DJE DE 17/6/2021). DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AUTORIZAR A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE DERIVADOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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335 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PURGA DA MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. REFORMA.

Requer a apelante ré a anulação da r. sentença, alegando cerceamento de defesa, considerando que requereu a produção de prova pericial contábil, com o propósito de extirpar qualquer dúvida quanto ao montante por ela devido. Requer a parte autora, considerando a purga da mora, a extinção do feito pelo CPC, art. 487, III, «a. ... (Continua)

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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. ÁGUAS DO RIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NO MÊS DE FEVEREIRO/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ REFATURASSE A CONTA DE CONSUMO DE ÁGUA RELATIVA AO MÊS IMPUGNADO, COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS 6 MESES ANTERIORES E DOS 6 MESES POSTERIORES AO PERÍODO IMPUGNADO, CONDENANDO-A A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. APELO ADESIVO DO CONDOMÍNIO AUTOR BUSCANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS. PARTE AUTORA QUE COMPROVA QUE A COBRANÇA IMPUGNADA EQUIVALE A MAIS QUE O DOBRO DAS COBRANÇAS ANTERIORES, MEDIANTE JUNTADA DAS FATURAS DE CONSUMO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O VALOR COBRADO NÃO É COMPATÍVEL COM A MÉDIA DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO. INSTA SALIENTAR QUE A CONCESSIONARIA RÉ NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE REGULARIDADE DA COBRANÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. ISSO PORQUE, APESAR DE ALEGAR QUE HOUVE REGULARIDADE NA MEDIÇÃO E A EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO EM UMA DAS UNIDADES DO CONDOMÍNIO AUTOR, NÃO REQUEREU A PROVA PERICIAL, ÚNICA CAPAZ DE ELIDIR A CONTROVÉRSIA. SENDO CERTO QUE, APÓS O JUIZ DE PISO EXPRESSAMENTE DEFERIR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DETERMINAR A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES EM PROVAS, A CONCESSIONÁRIA APELANTE INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. ADEMAIS, EM VISITA TÉCNICA REALIZADA PELOS PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, EM RAZÃO DA CONTESTAÇÃO DO VALOR DA FATURA, CONSTATOU-SE QUE NÃO HAVIA VAZAMENTO APARENTE NO IMÓVEL DO CLIENTE. SOB TAIS ASPECTOS, ESTÁ COMPROVADA A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA, O QUE, ACERTADAMENTE, LEVOU À PROCEDÊNCIA DESTE PEDIDO AUTORAL E, CONSEQUENTEMENTE, À DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DA CONTA. CONTUDO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE SE DAR EM DOBRO POR CONTA DA INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CODECON, NÃO HAVENDO FALAR-SE EM ¿ENGANO JUSTIFICÁVEL¿, E TAMPOUCO EM CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, CERTO QUE A CONCESSIONÁRIA QUIÇÁ DEMONSTROU A REGULARIDADE DA COBRANÇA OU MESMO A EXISTÊNCIA DA VAZAMENTOS OU IRREGULARIDADES NA UNIDADE CONSUMIDORA DO AUTOR, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA SÚMULA 85 DESTE EG. TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA, CABE CONSIGNAR QUE O ÍNDICE DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÁ OBSERVAR A TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JÁ NO QUE CONCERNE AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DE MORA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 331/TJRJ. SENTENÇA QUE SE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

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337 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Propositura após o trânsito em julgado de sentença proferida em ação de consignação em pagamento que considerou corretos os valores depositados pelo autor, com efeito de pagamento. Oposição de exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo a fim de aplicar à financeira a penalidade do CCB, art. 1.531, consistente na repetição em dobro dos valores cobrados na execução de título extrajudicial. Irresignação da casa bancária.

«1. A aplicação do CCB/1916, art. 1531, reproduzido no CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma. Precedentes. ... (Continua)

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338 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Empréstimo. Capital de Giro. Contrato de Cédula de Crédito Bancário, com inclusão da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito e do Seguro Prestamista. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Sentença de parcial procedência Recurso da parte autora parcialmente provido.

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339 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis - Imóvel que serviu de residência às partes, havido pelo autor por herança, que está sendo ocupado pela ré após a separação das partes - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o imóvel foi utilizado como moradia também pelo filho comum do ex-casal, cujo autor possui obrigação de sustento em razão do poder familiar e que o valor do aluguel é desproporcional em relação a sua renda mensal e, por fim, que o autor lhe deve R$ 210.336,17, sendo legitimo seu direito de permanecer no imóvel enquanto aguardava a quitação da dívida, requer a improcedência da ação ou a redução do valor do aluguel - Descabimento - Partes que conviveram em união estável, sendo incontroverso o uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação de fato - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva do imóvel - Inteligência do art. 1.319, do CC - Obrigação alimentar em relação ao filho, já foi decidida em ação própria, de modo que a pretendida dedução de parte do aluguel referente ao filho, não se funda em obrigação constituída e não conta com previsão legal - Fixação do aluguel mensal que foi obtida através de perícia e se revela adequada - Recurso desprovido.... (Continua)

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340 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CABIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO.

1. PEDIDO DE JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FALTA DE INTERESSE. CONSOANTE SE EVIDENCIA DOS AUTOS, O CONTRATO  ASSINADO PELA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE JUNTADO.... (Continua)

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341 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. DIREITO AO PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público municipal ocupante do cargo de motorista contra o Município, visando ao pagamento de horas extras não remuneradas, com adicional de 50% e reflexos sobre férias, 1/3 de férias e 13º salário, desde a vigência da Lei Municipal 35/2017. Sentença de procedência.... (Continua)

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342 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Alegação de pagamento sem apresentar comprovação. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que condenou o recorrente à quitação das dívidas provenientes de alugueres, uma vez que considerou que não houve prova de pagamento. ... (Continua)

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343 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CIVEIS - SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela consumidora contra instituição financeira, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com fixação de indenização por danos morais em R$4.000,00 e determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. Ambas as partes apelaram: a autora buscando a majoração da indenização e a alteração do marco inicial dos juros de mora, enquanto o banco pleiteou a improcedência do pedido de indenização, a redução do valor arbitrado e das penalidades impostas. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Quitação integral, mediante parcelamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10. Dispensa do pagamento de honorários advocatícios.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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346 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência de omissão. Suposto equívoco conversão de depósitos em renda. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, diante de conversão errônea de montante depositado em favor da União. Tribunal de origem, os pedidos formulados agravo de instrumento foram julgados improcedentes. ... (Continua)

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347 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS DE ACORDO COM CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não cabe arbitramento de honorários advocatícios quando há contratação formal da remuneração, com valores previamente estipulados e quitados, salvo a existência de vícios que justifiquem a revisão, o que não se verificou no caso. 2. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado em relações contratuais firmadas entre advogados e clientes, especialmente quando não há comprovação de vulnerabilidade contratual ou desproporção entre o trabalho desempenhado e os valores acordados. 3. Demonstrada a negligência dos advogados na condução de recurso, em razão do que resultou a majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da cliente, é devida a restituição correspondente ao prejuízo causado. 4. Configurada a litigância de má-fé dos autores-reconvindos, que omitiram fatos relevantes e alteraram a verdade dos fatos, é correta a aplicação de multa prevista no CPC, art. 81. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pelos apelantes para 15% sobre o valor atualizado da causa na ação principal e 15% sobre o valor da condenação reconvencional... (Continua)

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. DUPLICIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

insurge-se o Estado contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em decorrência do cancelamento administrativo do débito, impondo, entretanto, ao exequente a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência. No caso, após a distribuição da ação, a parte executada foi devidamente citada, tendo apresentado exceção de pré-executividade, sob a alegação de duplicidade da cobrança, em razão do ajuizamento de processo executivo anterior que versava sobre o mesmo débito perseguido nestes autos. O Estado, após ser instado a se manifestar sobre a exceção, apresentou requerimento de dilação de prazo para oferecer resposta, o que foi deferido pelo Magistrado de primeiro grau. Entretanto, não houve manifestação da parte interessada. Nesse contexto, foi proferida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Posteriormente, o ESTADO requereu o prosseguimento regular da execução fiscal, bem como a realização de penhora de dinheiro, na forma eletrônica, através do Sistema SISBAJUD. Nada obstante, ao ser intimado para apresentar a CDA atualizada, o ESTADO informou o cancelamento do título em virtude do reconhecimento da duplicidade de cobrança, requerendo, assim, a extinção da execução, sem ônus, os termos do art. 26 da LEF. Equívoco na propositura da ação executiva. Não se aplica à hipótese o disposto na Lei 6.830/1980, art. 26. Segundo a orientação do STJ, «sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade". Precedentes. No que tange à tese de possibilidade de aplicação da isenção prevista no art. 19, §1º, I da Lei . 10.522/2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, igualmente, que não assiste razão ao recorrente. O dispositivo legal citado prevê que, se a Fazenda Nacional estiver em um processo judicial e o Procurador concluir que a causa envolve matérias nas quais a jurisprudência é manifestamente contrária às pretensões da União, a Fazenda é dispensada de contestar, interpor recurso ou, se já tiver interposto, poderá desistir. E como bônus por assumir uma postura de lealdade processual, a União é isenta do pagamento de honorários. Nesse contexto, é importante consignar o entendimento pessoal deste Relator no sentido de que a norma citada, apesar de se referir à Fazenda Nacional, pode ser aplicada também ao ente estadual ou municipal quando estiverem presentes as mesmas circunstâncias fáticas previstas, já que o referido dispositivo versa sobre matéria de natureza processual no bojo de lei de caráter tributário da União, que isenta exclusivamente o ente federal do pagamento de honorários, o que não pode ser admitido por ferir o princípio da isonomia entre os entes federados.. Nada obstante, o caso ora em exame não comporta aplicação do art. 19, §1º, I da Lei . 10.522/2002, já que não se amolda às hipóteses ali estabelecidas, sobretudo porque o ESTADO, ao ser instado a se manifestar em sede de exceção de pré-excutividade apresentou resistência ao pedido da executada, reconhecendo a existência de duplicidade da cobrança, somente, após a rejeição do incidente. Pedido subsidiário para fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC) que não merece acolhimento. O CPC, art. 85 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa e, não obstante os percentuais escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe que «os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Ademais, na ação executiva fiscal, conforme estabelece a Lei 6.830/1980, art. 6º, § 4º, «o valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais". Logicamente, em atenção ao princípio da especialidade, o «valor da condenação e o «proveito econômico obtido aos quais se refere o § 3º do CPC, art. 85 devem ter correlação com o crédito tributário e encargos legais constantes da certidão de dívida ativa. Precedentes do STJ. In casu, a demanda foi extinta sem resolução do mérito, em decorrência do cancelamento da CDA. Assim, não há que se falar em proveito econômico obtido, pois, no âmbito judicial, nem o exequente alcançou o valor que cobrava, nem o executado obteve o afastamento da dívida, já que a cobrança do débito persiste em outra ação. E se o provimento jurisdicional não importou em proveito econômico, a base de cálculo da verba honorária somente há de ser o valor atualizado da causa, conforme constou corretamente da sentença recorrida. Registre-se, por fim, que a Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.076), fixou as seguintes teses quanto ao arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo". Por fim, não se desconhece que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para apreciação da matéria (Tema 1255). Entretanto, não há determinação de suspensão da tramitação dos demais feitos que versem sobre o mesmo tema. Manutenção da sentença que se impõe. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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349 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2016 - Dívida decorrente de inadimplemento de parcelamento administrativo - Município de São Paulo - Municipalidade noticiando a falência do executado em 27/09/2018 e requerendo a alteração do polo passivo da ação para constar a massa falida, bem como «a expedição de mandado de citação da Administradora Judicial para o pagamento do débito, sob pena de «penhora/arresto no rosto dos autos do processo de falência - Decisão deferindo os pedidos formulados pelo exequente, mas afastando a possibilidade de cobrança da multa tribuária exigida nas CDA, apoiando-se nos termos das Súmulas números 192 e 565, do E. STF - Insurgência da Municipalidade pugnando pelo provimento do recurso «para fins de reformar a r. decisão de primeiro grau que não reconheceu o direito da Fazenda de preservação da totalidade do crédito cobrado, com respeito a multa moratória tributária nos cálculos, bem como «para o fim de garantir o direito da Exequente a expedição de mandado/ofício de penhora no rosto dos autos com a integralidade dos valores contidos nas CDA (…) sem a necessidade de juntada de novos documentos para sua expedição - Decisão atacada que não condicionou a expedição do mandado de penhora à apresentação de outros documentos pelo credor - Decisão deferindo o pedido de citação do administrador judicial da falida, nos termos requeridos, consignando expressamente que os documentos juntados já são suficientes para o ato, anotando que eventual constrição/penhora de bens que deverá ser realizada somente após decorrido o prazo legal para pagamento, o que está de acordo com o art. 10, da LEF - Recurso interposto pelo Município de São Paulo não conhecido nesse ponto por falta de interesse - Inconformismo recursal que merece ser acolhido na parte conhecida - Possibilidade da cobrança da multa tributária da empresa falida após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Lei 11.101/2005, art. 83, II e VII, seja na sua redação originária ou na redação dada pela Lei 14.112/20, que permite expressamente a cobrança das multas tributárias da falida, apenas lhe conferindo posição distinta na ordem de classificação dos créditos - Falência do executado decretada em 27/09/2018, após a entrada em vigor da Lei 11.101/2005 - Súmulas números 192 e 565, do E. STF, aplicáveis às falências anteriores à Lei 11.101/2005 - Precedentes - Decisão parcialmente reformada, determinado-se a continuidade da execução fiscal pela integralidade dos valores pretendidos pelo Município de São Paulo, incluindo a multa tributária - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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350 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade. Art. 9º da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Equivalência. Direito nacional e estrangeiro. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Enriquecimento sem causa. Vedação. Tribunal estadual. Órgão interno. Incompetência. Normas estaduais. Não conhecimento. Prescrição. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Ocorrência.

«1. Na presente demanda está sendo cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira (art. 9º, caput, LINDB). ... (Continua)

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