(DOC. VP 110.0254.7382.3373)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

Comprovada a origem do débito e sua regular cessão pelas empresas Realize Crédito, Financiamento e Investimento S/A (Renner) e Natura Cosméticos S/A. ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, resta legítima a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, inexistindo ato ilícito por parte da cessionária. A documentação juntada aos autos atesta a aquisição e o recebimento dos produtos, bem como a ausência de comprovação de pagamento, a

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