(DOC. VP 439.0415.1769.2415)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. PREVISÃO DE QUE O LOCATÁRIO TRANSFIRA A TITULARIDADE JUNTO À CONCESSIONÁRIA. LOCADOR E LOCATÁRIO QUE PERMANECEM INERTES. DÉBITOS DO LOCATÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. CONCESSIONÁRIA, PRIMEIRA RÉ, QUE EXIGE PAGAMENTO DO LOCADOR PARA RELIGAÇÃO DA ENERGIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LOCATÁRIO, SEGUNDO RÉU, QUE NÃO VIOLOU OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória na qual o autor alegou que a ré lhe cobrou dívidas deixadas pelo locatário, condicionando a religação da energia ao respectivo pagamento, e que este descumpriu cláusula contratual para que procedesse à transferência de titularidade da conta de consumo. 2. O locador tem a obrigação de fiscalizar o pagamento dos encargos da locação a cargo do locatário. 3. Por não ter atuado de forma a exigir do locatário o cumpr

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