(DOC. VP 807.9526.5203.1188)

TJSP. *AÇÃO REVISIONAL DE MULTA RESCISÓRIA C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Telefonia. Contratos de prestação de serviços de telefonia móvel com prazo de permanência de vinte e quatro (24) meses e previsão de multa por rescisão antecipada. Portabilidade do plano no período de permanência. Cobrança de multa contratual. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Documentação juntada com a inicial que não basta para comprovar a alegada falha na prestação dos serv

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