(DOC. VP 429.9635.2192.2210)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Requerente que quitou a dívida por meio de acordo, no curso de processo. Manutenção das cobranças e da inscrição em cadastros desabonadores. Inadmissibilidade. Dano moral configurado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Relatório juntado pelo apelante que demonstra que as dívidas preexistentes já haviam sido excluídas antes da quitação do

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