(DOC. VP 689.7845.2681.6561)

TJSP. * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Energia elétrica. Demandante que alega cobrança indevida por dívida já quitada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da autora, que pugna genericamente pelo acolhimento do pedido de indenização moral. Exame: Ausência de impugnação específica ao fundamento deduzido no julgado. Razões recursais que não guardam relação de pertinência com a sentença recorrida. Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.010. Aplicação do CPC/2015, art. 93

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