(DOC. VP 246.2183.3408.4032)

TJSP. Apelação - Ação anulatória de débito fiscal - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença de procedência - Insurgência da Municipalidade quanto à condenação em verba honorária - Não cabimento - Autor alegando que já havia quitado a dívida, o que foi admitido pelo Município na contestação apresentada - Existência do débito que estava sendo contestada na esfera administrativa - Cobrança iniciada prematuramente - Ação ajuizada em razão da indevida inclusão do débito no CADIN, o que foi confirmado, logo, correta a condenação da Municipalidade nas verbas decorrentes da sucumbência - Recurso não provido.

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