(DOC. VP 891.5905.4742.1370)

TJRJ. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL.

Ação indenizatória de danos morais por protesto indevido tirado em virtude de cobrança de custas processuais e taxa judiciária já quitadas, incidentes em execução fiscal. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, pois proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no CPC, art. 489, contendo suficientes razões de decidir. Provoca dano moral o protesto indevido, considerando que não existia dívida a justificar as restrições e a cobranç

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