(DOC. VP 988.9367.9190.5238)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - COBRANÇA DE DÉBITO JÁ QUITADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. -

Como é cediço, a concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 300, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora. - Considerando que no presente caso a parte recorrente não logrou comprovar, prima facie, a quitação da dívida, resta forçoso reconhecer a ausência da probabilidade do direito arguido pela agravante. - Recurso ao qual se nega provimento.

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