(DOC. VP 220.9160.6415.0210)

STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade em relação à execução fiscal. Reexame de prova. Impossiblidade. Teses recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade» (AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp 1.685.384/TO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem externou a compreensão de que foi a recorrente quem deu indevida causa ao aj

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