(DOC. VP 798.5825.7527.0684)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA» - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a limitação dos descontos efetuados em benefício previdenciário da autora ao percentual máximo de 5% para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, além da restituição dos valores indevidamente descontados e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) a legalidade da limitação dos descontos efetuados em b

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