(DOC. VP 983.6386.5791.6222) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A MATÉRIA TRAZIDA PELO AGRAVANTE, RELATIVA À INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SENDO CERTO QUE DEVERIA TER SIDO QUESTIONADA ATRAVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1-

Insurge-se o agravante contra decisão que, nos autos da execução, rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento que se trata de débito de ICMS declarado pelo contribuinte em seus próprios documentos fiscais referente aos períodos de março e abril de 2014, junho de 2017 a 01/2018, maio e setembro de 2018 e fevereiro de 2019, no valor original de R$ 132.542,78 (CDA 2021/271.024-6); 2- Alega o agravante que a ação de execução fiscal é nula de pleno direito, posto que fu

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