(DOC. VP 178.0803.6003.0700)

STJ. Recursos especiais. Processual civil. CPC, de 1973 embargos à execução de título extrajudicial. Recurso especial da instituição financeira. Pagamento parcial. Questão não deduzida na petição inicial dos embargos. Inovação da lide. Descabimento. Preclusão. Recurso especial dos embargantes. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Súmula 382/STJ.

«1. Recurso especial da instituição financeira. 1.1. Necessidade de alegação da tese de pagamento parcial na petição inicial dos embargos à execução, sob pena de preclusão. 1.2. Caso concreto em que a alegação de pagamento somente veio a ser deduzida na fase de instrução, sob a forma de quesitos complementares à perícia, quando já preclusa a matéria, configurando inovação da lide (CPC, de 1973, atual CPC/2015, art. 329, art. 264). 1.3. Inocorrência, porém, de cois

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