Jurisprudência sobre
responsabilidade tributaria
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201 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ. Dissolução irregular. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração a lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.508.500/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2015). ... ()
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202 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Lei 14.937 do estado de Minas Gerais.
«1. A questão referente à responsabilidade fiscal solidária passiva para quitação do IPVA, entre o proprietário e o possuidor de fato do veículo automotor alienado é matéria de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS OBJETOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - OPÇÃO FINAL DE COMPRA - BAIXA DO GRAVAME - COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO ESTADUAL -
Preliminares: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA da embargante (CF/88, art. 5º, LV) - inocorrência - a embargante ao efetuar a baixa do gravame consegue gerar uma certidão no Sistema Nacional de Gravames comprovando o ato - pretensão de deslocar o ônus dessa prova ao Juízo - descabimento - NULIDADE DA CDA - inocorrência - preenchidos os requisitos da Lei 6.830/1980 - presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. Mérito: pretensão da empresa-embargante voltada à desconstituição de débitos de IPVA pendentes em seu nome e decorrentes de sua condição de proprietária-arrendante em relação a veículos automotores - responsabilidade tributária imputada à empresa-arrendante por figurar como proprietária e possuidora indireta dos bens móveis - inadmissibilidade - inteligência do art. 5º, caput, da Lei Estadual 13.296/2008 - a eventual transferência da propriedade do veículo ao arrendatário, em caso de opção de compra, não exime a arrendante do dever de proceder à baixa do gravame, como forma de formalizar a extinção da relação jurídica dominial sobre o bem e sob o risco de incorrer em responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto, na forma do art. 6º, §2º, da mesma legislação estadual - responsabilidade tributária da arrendante que se estende até o momento de efetiva baixa dos respectivos gravames perante aos órgãos de trânsito competentes (Sistema Nacional de Gravames) - sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso da empresa-embargante desprovido... ()
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ipva. Responsabilidade tributária. CTN, art. 130 e CTN, art. 131. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Violação dos arts. 142, 145 e 204 do CTN. Notificação. Controvérsia decidida à luz da interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535 impõem a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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205 - STJ. Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Responsabilidade tributária. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem ao constatar que o condomínio agravante, em verdade,"corresponde a estrutura formal simulada, sob controle material da empresa, daí por que, em razão disso, incorporadora de imóveis sob o viés... ()
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206 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. CTN, art. 134. CTN, art. 135.
«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a Lei Estadual 7.098/1998, art. 18-C, parágrafo único, acrescentado pela Lei Estadual 9.226/2009, art. 13 do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal. ... ()
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207 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. IPVA, LICENCIAMENTO E OUTROS TRIBUTOS E DÉBITOS - GRAVAME DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 585/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO E. TJSP. ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1118 DO C. STJ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. TJSP. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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208 - TRF3. Tributário. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. SUNAB. Responsabilidade tributária por sucessão. CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Apelação da embargada e remessa oficial providas. CTN, art. 129.
«I – No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, art. 129, CTN, art. 130, CTN, art. 131, CTN, art. 132 e CTN, art. 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive as multas de qualquer natureza (moratória ou punitiva), pois não se trata de responsabilidade por atos ilícitos (em que se poderia alegar a responsabilidade pessoal e exclusiva do infrator pelos créditos decorrentes de punições de atos infracionais). ... ()
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209 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução fiscal. Alegada omissão da decisão agravada. Inocorrência. Decisão suficientemente fundamentada. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Suposta inexistência de responsabilidade tributária. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A decisão monocrática encontra-se suficientemente motivada, inexistindo afronta ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Ipva. Falta de comunicação ao detran acerca da alienação do veículo. Responsabilidade tributária do antigo proprietário em relação a período posterior à alienação. Impossibilidade.
«1. «A responsabilidade solidária prevista no CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação. Precedentes. (AgInt no REsp 1598122/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 12/08/2016). ... ()
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211 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do art. 1267 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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212 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Redirecionamento do executivo. Limites. CTN, art. 135, III. Necessidade de comprovação do fisco de violação da lei. Reexame de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. De inicio, registra-se que, tendo o acórdão recorrido analisado a controvérsia com amparo no CTB, art. 134, ainda que mencione a lei local, revela-se inaplicável o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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214 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. Observa-se que o Tribunal a quo decidiu a questão a partir das disposições contidas na Lei Estadual 11.651/91, hipótese que atrai a incidência da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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215 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária. Dissolução irregular. Ilícito que justifica o redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de o sócio figurar também no momento do fato gerador. Entendimento atual da segunda turma do STJ.
«1. Se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (CTN, art. 135, III,), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário (AgRg no REsp 1.545.342/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp 1.508.500/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/8/2015). ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Contrato de arrendamento mercantil ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.
I - O presente feito decorre de ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a ré que a obrigue ao recolhimento de IPVA dos veículos apontados na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... ()
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217 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Execução fiscal. IPTU. Responsabilidade tributária. Legitimidade passiva do proprietário constante no registro de imóveis. Irrelevância de contrato particular. CTN, art. 123. Fundamento do acórdão recorrido. Não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Inoponibilidade à Fazenda Pública das convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos decorrentes de IPTU, em que a parte executada defende sua ilegitimidade passiva, uma vez que, na época, o imóvel sobre o qual o tributo incide encontrava-se alugado, havendo, no contrato de aluguel, cláusula que versava expressamente acerca da responsabilidade da locatária para com o tributo. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes.
«I - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo de forma ampliativa para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. ... ()
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219 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA PARTE EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS.
1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. ... ()
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220 - STJ. Tributário. Sociedade. Extinção de empresa. Responsabilidade tributária dos sócios-gerentes. CTN, art. 135, III.
«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio-gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusulas do contrato social (CTN, art. 135). ... ()
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221 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Violação ao CCB/2002, art. 1.267. Ausência de prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão de responsabilidade tributária. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão de responsabilidade tributária sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2018. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... ()
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224 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tema 660. Responsabilidade tributária. Cisão. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - O Supremo Tribunal Federal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371 RG). ... ()
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225 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente que não figura na certidão de dívida ativa como corresponsável. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Falta de pagamento de tributo. Não configuração, por si só, nem em tese, de situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios. CTN, art. 135. CTN, art. 202. CTN, art. 204.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos Lei 6.404/1976, art. 227, 229 e Lei 6.404/1976, art. 233. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Responsabilidade tributária. CTN, art. 132. Cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão.
«I - Quanto à matéria constante nos CCB/2002, art. 1.116 e CCB/2002, art. 1.118 e 2º da Lei 10.522/2002, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula 211/STJ, que dispõe ser «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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227 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. SUJEITO PASSIVO DO IPTU. CTN, art. 34. Dispõe o CTN, art. 32 que o IPTU, de competência dos Municípios, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ainda, conforme redação do CTN, art. 34, o contribuinte do imóvel pode ser o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Conforme Súmula 399/STJ, no entanto, "cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU".2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA. CTN, art. 129 e CTN art. 130.Ao tratar da responsabilidade tributária por transferência, o CTN, art. 130 estabelece que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Conforme doutrina, trata-se da responsabilidade tributária por transferência, em que há a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária mediante exclusão do contribuinte (alienante) e inclusão do responsável tributário (adquirente).3. TÍTULO TRANSLATIVO LEVADO A REGISTRO. Extrai-se da interpretação conjunta dos arts. 108, 1.227 e 1.245 do CC que, como regra, os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos.Na hipótese, ausente prova de que a propriedade imobiliária tenha sido efetivamente transferida aos herdeiros antes do ajuizamento da presente execução, mediante registro do título, como preconizam os arts. 1.227 e 1.245 do CC, não há falar em ilegitimidade da Sucessão de Waldemar Rodrigues Mendonça à luz do CTN, art. 34, pois não operada a sucessão a que alude o art. 130 do mesmo diploma legal.
RECURSO PROVIDO.... ()
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228 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ipva. Responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário do veículo automotor. Alienação não comunicada ao órgão de trânsito. Responsabilidade prevista em Lei estadual. Cabimento. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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229 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ADMISSIBILIDADE.
Oencerramento irregular da sociedade comercial caracteriza infração à lei passível de acarretar a responsabilidade pessoal dos sócios investidos de poder de gerência ou administração. Indícios suficientes de dissolução irregular da executada. Matéria pacificada no julgamento dos Temas 981 e 444 do STJ. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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230 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Arrematação. Imóvel adquirido em alienação por iniciativa particular. Sub-rogação no preço. Aplicabilidade do art. 130, parág. Único, do CTN. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do município de guarujá/SP.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se o parágrafo único do CTN, art. 130 - segundo o qual, no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço - é aplicável às expropriações realizadas por meio de alienação por iniciativa particular. ... ()
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231 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ipva. Alienação fiduciária. Responsabilidade tributária. Lei 14.937 do estado de Minas Gerais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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232 - TJSP. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Sócios que exerceram a gerência da sociedade. Aplicação prevista no CTN, art. 135, III. Agravo provido.
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233 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. CTB, art. 134. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado exclusivamente na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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234 - STJ. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Citação válida dos sócios. Embargos de terceiro. Manifestação inoportuna. CTN, art. 135. CPC/1973, art. 1.046.
«Incontroverso que, através de citação válida, os sócios da devedora integram a lide como partes e, como tal, poderiam oferecer embargos de devedor e não embargos de terceiro inadmissíveis e extemporâneos.... ()
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235 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ISSQN. Responsabilidade tributária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional, não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarraz ões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. Ausentes tais demonstrações, incide o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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236 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Débitos de ipva. Responsabilidade solidária. Lei local. Fundamento autônomo.
«1 - Não se aplica a Súmula 585/STJ quando o Tribunal de origem adota como fundamento regra prevista na legislação local para o estabelecimento da responsabilidade tributária solidária. ... ()
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237 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Débito declarado e não pago. Responsabilidade tributária por sucessão. Procedência. Preenchimento dos requisitos necessários à identificação dessa qualidade. Continuidade da atividade comercial. Responsabilidade da sucessora pelos débitos fiscais. CTN, art. 133. Inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Necessidade. Recurso provido.
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238 - TJSP. Embargos de declaração. Veículo alienado. IPVA. Responsabilidade tributária do alienante afastada. Protesto indevido. Dano moral reconhecido. Dever de indenizar. Suspensão no aguardo do Tema 1118 indevida, uma vez que o recurso se limitou a questionar o quantum indenizatório, e prejudicada, dado o julgamento recente do referido Tema. Ausência de omissão. Intento de reforma incabível. Embargos Ementa: Embargos de declaração. Veículo alienado. IPVA. Responsabilidade tributária do alienante afastada. Protesto indevido. Dano moral reconhecido. Dever de indenizar. Suspensão no aguardo do Tema 1118 indevida, uma vez que o recurso se limitou a questionar o quantum indenizatório, e prejudicada, dado o julgamento recente do referido Tema. Ausência de omissão. Intento de reforma incabível. Embargos declaratórios não providos.
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239 - STJ. Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.
«Inexiste previsão legal no sentido de atribuir às cooperativas a obrigação de pagar as contribuições devidas ao extinto IAA, incidentes sobre as vendas de produtos que lhes forem entregues. Interpretação do Decreto-lei 1.712/79, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82. A solidariedade entre a entidade cooperativa e as unidades cooperadas deixou de existir a partir das alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1.712/79. ... ()
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240 - STJ. Tributário. IAA. Responsabilidade tributária. Cooperativas. Ausência de disposição legal. Exegese do Decreto-lei 1.712/79 com redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82.
«Inexiste previsão legal no sentido de atribuir às cooperativas a obrigação de pagar as contribuições devidas ao extinto IAA, incidentes sobre as vendas de produtos que lhes forem entregues. Interpretação do Decreto-lei 1.712/79, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.952/82. A solidariedade entre a entidade cooperativa e as unidades cooperadas deixou de existir a partir das alterações introduzidas pelo Decreto-lei 1.712/79. ... ()
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241 - STJ. Tributário. Contribuição ao Senar. Responsabilidade tributária. Previsão legal. Ausência.
1 - «A referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime de substituição tributária, do valor da contribuição para o Senar, instituído por Decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro à previsão contida no CTN, art. 121, parágrafo único, II e o CTN, art. 128, que condicionam a instituição da substituição tributária à edição de Lei em sentido formal». (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro francisco falcão, segunda turma, julgado em 01/12/2020, DJE 07/12/2020). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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242 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Redirecionamento contra sócio-gerente que figura na certidão de dívida ativa como co-responsável. Possibilidade. Distinção entre a relação de direito processual (pressuposto para ajuizar a execução) e a relação de direito material (pressuposto para a configuração da responsabilidade tributária). Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I. CTN, art. 135, CTN, art. 202, I e CTN, art. 204. CPC/1973, art. 568, I e V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 583.
«Não se pode confundir a relação processual com a relação de direito material objeto da ação executiva. Os requisitos para instalar a relação processual executiva são os previstos na lei processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC, artigos 580 e 583). Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária são os estabelecidos pelo direito material, nomeadamente pelo CTN, art. 135. ... ()
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243 - STJ. Tributário e execução fiscal. Redirecionamento. Novo sócio. Ingresso na sociedade posteriormente a ocorrência do fato gerador. Impossibilidade. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Sucessão inexistente.
«1. O ingresso de novo sócio no quadro societário não configura a sucessão de empresas. ... ()
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244 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação. Precedentes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o CTB, art. 134 refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto, no que se refere ao período posterior à alienação. Ressalte-se que a exigência de encaminhamento do comprovante (comunicação), na forma prevista no artigo referido, não se caracteriza como condição nem como ato constitutivo da transferência da propriedade, tendo como finalidade apenas afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Arts. 1.267 e 1.275, I, do CCB/2002 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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246 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Responsabilidade tributária. Sociedade. Responsabilidade limitada. Execução contra sócio sem poder de gerência. Embargos de terceiro. Admissibilidade para desconstituir a constrição sobre seu bem particular. Lei 6.830/80, art. 11. CTN, art. 135. CPC/1973, art. 1.046.
«Admite-se que o sócio não gerente, citado em execução fiscal - como litisconsorte passivo da sociedade limitada - ofereça embargos de terceiro, para desconstituir penhora incidente sobre seus bens particulares. Precedentes do STJ.... ()
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247 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tributário. Concessionária de serviço público. Responsabilidade tributária. COSIP. Recurso especial inadmitido. Controvérsia pertinente à norma local e regramentos constitucionais. Súmula 280/STF. Competência do STF. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Bandeirante Energia S/A. (atualmente EDP São Paulo Distribuição de Energia Elétrica S/A.) contra o Município de Lorena objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente às condutas previstas na Lei Municipal 3.627/2013 e Lei Municipal 3.673/2013 decorrentes da eventual qualificação da parte autora como responsável tributária, substituta ou não, ou a qualquer outro título. ... ()
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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade DROGARIA DESCONTÃO DE BONSUCESSO LTDA, na qualidade de sucessora tributária. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. Inteligência do CTN, art. 133. Entendimento do STJ no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que por representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Contrato de compra e venda firmado entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A de 107 (cento e sete) pontos de venda das drogarias da Rede Descontão, restando consignado no contrato a ocorrência da venda do fundo de comércio e a prática do trespasse. Sucessão empresarial configurada. Correto redirecionamento da execução fiscal. Desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa. Alegado excesso de execução não demonstrado. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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249 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Hasta pública. Imissão precária na posse pelo adquirente. Admissibilidade. Dívida tributária (IPTU). Abatimento do valor pago pelo adquirente, em relação ao qual não subsiste responsabilidade tributária. CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.
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250 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a; CF/88, art. 151, III; e CF/88, CF/88, art. 156, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão. ... ()
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