Jurisprudência sobre
responsabilidade tributaria
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41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência do fato gerador do tributo. Pressupostos fáticos e probatórios fixados na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Colegiado originário consignou: «No caso, os contribuintes realizaram a alienação de quotas sociais da empresa Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêutico Ltda. por meio de contrato de compra e venda celebrado em 25/05/2012 (Ev. 1.3), quando vigia a redação original da Lei 8.981/95, art. 21: (...) Consta no documento CONTR3 do E1 dos autos originários que o valor total do negócio (preço de aquisição) foi de R$ 418.318.350,29, dos quais R$ 70.000.000,00 foram depositados em Escrow Account (Conta de Depósito em Garantia), assim definida na cláusula 3.2: (...) Está claro, portanto, caráter condicional do depósito em garantia, e o que o propósito era de assegurar a esfera jurídica da compradora quanto ao cumprimento de obrigação dos vendedores (ora apelantes), inferindo-se a condição de que somente seria liberado (total ou parcialmente), à medida que fossem cumpridas as obrigações. ... ()
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42 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Ausência de dolo e inexigibilidade conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elevado valor sonegado. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Atenuantes. Verificação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Incidência retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A análise das teses absolutórias baseadas na presunção de responsabilidade, na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Capítulo autônomo não impugnado. Preclusão. Alegado ilícito na função de administrador. Indenização. Saída da empresa. Cláusula de quitação irrestrita. Revisão. Súmula 5/STJ.
1 - No âmbito do agravo interno, a ausência de impugnação específica de capítulo autônomo impõe o reconhecimento da preclusão da matéria não impugnada. Exegese dos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021. ... ()
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44 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Débito. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Imputação ao pagamento. CCB, art. 354. Depósito. Garantia do juízo. Consectários legais. Atualização monetária. Tema 677/STJ. Responsabilidade do devedor.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás objetivando reforma da decisão de primeira instância para determinar que o cálculo do saldo remanescente da dívida observe a imputação ao pagamento menos onerosa ao devedor. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Arts. 493, 1030, II, e 1040, II, do CPC/2015. Necessidade de devolução dos autos à origem para conclusão de juízo de conformação.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Prescrição que não se verifica. Arrematação do imóvel posterior ao ajuizamento da ação. Responsabilidade tributária da massa falida. Agravo de instrumento desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbice ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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47 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo de prelibação híbrido. Matéria coincidente com entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Juízo de adequação realizado na origem. Recurso prejudicado no ponto. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Incidência. Grupo econômico de fato. Configuração. Premissa estabelecida pela corte de origem. Desconstituição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... ()
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48 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Responsabilidade tributária. Transferência da propriedade após o fato gerador. Tese não prequestionada. Violação do CTN, art. 145. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - N as razões do recurso especial, a municipalidade apontou ofensa aos arts. 32, 34, 123, 145 e 204 do CTN, asseverando que o recorrido é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência execução fiscal. Responsabilidade tributária. Reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elmentos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Empregadas gestantes. Covid-19. Trabalhho remoto. Remuneração. Pagamento. Responsabilidade. Lei 14.151/2021. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas do comando normativo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acordão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Rancho Bom Supermercados Ltda. contra INSS e União objetivando enquadrar como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei 14.151/2021, durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, bem como o direito de compensar o valor dos salários-maternidade no pagamento das contribuições sociais previdenciárias. ... ()
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