Jurisprudência sobre
responsabilidade tributaria
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951 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Tredestinação. Empresa vendedora de boa-fé. Responsabilidade tributária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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952 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal. IPTU. O agravante insurge-se contra a decisão que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e rejeitou a exceção de pré-executividade. A irresignação do executado não deve ser acolhida.
O compromisso de compra e venda do imóvel atrelado à exação não tem o condão de transferir a propriedade do bem. Segundo entendimento do STJ, referido contrato, ainda que registrado e apoiado nas cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade, não afasta a responsabilidade tributária do promitente vendedor. É o caso, portanto, de aplicar-se as diretrizes firmadas no REsp. Acórdão/STJ, que apontam a legitimidade tanto do promitente vendedor como do compromissário comprador. Reconhecimento, portanto, da legitimidade passiva da recorrente. Súmula 399/STJ, em consonância com os CTN, art. 34 e CTN art. 123 e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade do ex-Sócio. CTN, art. 135, III. Indícios de dissolução irregular. Incidência dos enunciados 7 e 83 da súmula desta corte superior de justiça.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que a responsabilidade tributária substitutiva, prevista no CTN, art. 135, III, atribuída ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa comercial, exige prova da prática de atos eivados de vícios por excesso de poderes, ou de violação de lei, contrato social ou estatutos, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.... ()
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954 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA COBRANÇA DE TRIBUTO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelações Cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito tributário e determinou a exclusão do protesto, bem como condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por serem partes legítimas para responder pelo débito - Alegação de ilegitimidade passiva porque o imóvel foi arrematado em leilão judicial - Imóvel arrematado em 23.12.2019 e levado a registro junto à matrícula do imóvel em 06.01.2020 - Responsabilidade do arrematante somente pelos débitos posteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único do CTN - Responsabilidade tributária dos antigos proprietários em relação aos débitos constituídos antes da arrematação - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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956 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Venda de combustível a outro estado da federação. Recolhimento do ICMS pela alíquota interestadual de 7%. Responsabilidade tributária. CTN, art. 121, I e II. Exigência de anterior demonstração de solidariedade (CTN, art. 124, I e II) ou conduta infracional apta a gerar vínculo jurídico (CTN, art. 135, «caput). Ausência de comprovação. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. In casu, por acórdão da Primeira Turma, o recurso especial da empresa foi provido para afastar a exigência fiscal de que a recorrente pague a diferença entre as alíquotas de ICMS incidente nas operações internas, aos fundamentos de o vendedor não tem a responsabilidade de perseguir o destino do produto alienado com o fim de constatar se o comprador foi o real destinatário, considerando que que realizou a transação e emitiu nota fiscal respectiva para fazer acompanhar a mercadoria. ... ()
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958 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática. Presença. Tributário. IPVA. Fato gerador. Propriedade, plena ou não, de veículo automotor. Capacidade ativa. Ponderações. Hipóteses de responsabilidade. Necessidade de observância das normas gerais. Ação direta julgada parcialmente procedente. CTN, art. 128. CTN, art. 135.
«1 - Encontra-se presente o requisito da pertinência temática, tendo em vista a existência de correlação entre os objetivos institucionais da requerente e o objeto da ação direta. ... ()
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959 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Débitos de IRRF e IPI. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no REsp. Acórdão/STJ. Corte Especial do STJ. Requisitos do CTN, art. 135. Caso concreto. Demonstração. Necessidade. Redirecionamento. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI no REsp. Acórdão/STJ, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 30/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 23/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 19/2/2018; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017. ... ()
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960 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. IPTU. Imóvel pertencente à pessoa jurídica de direito público cedido à empresa privada. Responsabilidade tributária do cessionário. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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961 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 133. Sucessão empresarial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária do recorrente pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 278.473/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013 e AgRg no AREsp 7.373/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012. ... ()
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962 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. CTN, art. 133. Sucessão empresarial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária do recorrente pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 278.473/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013 e AgRg no AREsp 7.373/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012. ... ()
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963 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária do recorrente pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 278.473/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013 e AgRg no AREsp 7.373/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012. ... ()
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964 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à não-comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária do agravado pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 661.147/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 7/5/2015; AgRg no AREsp 543.760/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015. ... ()
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965 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Agravo interno não provido.
1 - Nas razões do apelo nobre, o ente agravante apontou omissão no acórdão recorrido com relação ao fato de que há convênios que autorizam a instituição do regime de substituição tributária em operações interestaduais com AEHC, de forma que, à luz do art. 25 da Lei Estadual 2.657/96, seria obrigatória a retenção do tributo pelo adquirente.... ()
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966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 2º, com redação dada pela Lei 14.620/2023, e da jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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968 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ARRENDAMENTO - DÉBITOS DE IPVA -
Sentença de procedência - Extinção da execução fiscal quanto aos débitos liquidados ou cancelados - Baixa do gravame efetuada antes da ocorrência do fato gerador - Ilegitimidade passiva por débitos de IPVA relativos a veículos cujos gravames no SNG foram incluídos em nome de instituições financeiras diversas - Falta de comunicação da venda aos órgãos competentes que não implica em responsabilidade tributária sobre os fatos geradores de IPVA ocorridos após a alienação - Súmula 585/STJ - Sentença de procedência mantida. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Ajuizamento da execução fiscal em 30.01.2019 - Imóvel alienado em 29.05.2015, com registro junto à matrícula em 08.06.2021 - Registro junto à matrícula do imóvel no curso da execução fiscal não tem o condão de afastar a responsabilidade tributária da ora agravante dos fatos geradores anteriores - Legitimidade da proprietária para responder pela execução - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal. IPTU. Exercício de 2014. Exceção de pré-executividade rejeitada. Prescrição intercorrente - Não configuração. Demora no curso do processo não imputável à exequente. Morosidade do Judiciário. Decisão mantida. ... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercícios de 2021 e 2022 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação ao excipiente - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 2º, com redação dada pela Lei 14.620/2023, e da jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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972 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execuções fiscais - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2002 e 2003 - Execução ajuizada em face do proprietário do imóvel à época - Transferência da propriedade do imóvel a terceiro registrada no CRI no curso da execução fiscal - Obrigação de natureza propter rem - Ilegitimidade superveniente configurada - Possibilidade, no entanto, de inclusão da adquirente do imóvel no polo passivo da execução por força do CTN, art. 130, prosseguindo-se a ação - Responsabilidade tributária por sucessão - Precedentes do STJ e desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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973 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -
Arguição de nulidade das CDA´s por ausência de base de cálculo e fato gerador, inconstitucionalidade da taxa de licença, incidência de juros e correção monetária acima da taxa Selic e inexistência de responsabilidade tributária da sócia da executada - Alegações já formuladas em exceção de pré-executividade - Ocorrência de coisa julgada não afastada com os argumentos das apelantes - Preclusão consumativa que, ademais, se verifica - Precedentes do STJ - Hipótese, ademais, de não caracterização de bis in idem - Rejeição dos embargos que se impunha - Recurso não provido.... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU - Município de São Paulo - Alienação, com registro no Cartório de Imóveis, que se deu em data anterior à ocorrência do fato gerador - Contrato de alienação fiduciária levado a registro - Transferência de propriedade que se dá sob condição resolúvel, de maneira que a responsabilidade tributária deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da credora fiduciária - Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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975 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.
1 - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte - exame da responsabilidade tributária dos ex-administradores pela prática de atos de gestão com base na documentação juntada aos autos - sobre a qual era necessária manifestação expressa.... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2022 - Município de São Paulo - Oposição de exceção de pré-executividade sustentando a ilegitimidade passiva do credor fiduciário - Acolhimento da exceção de pré-executividade, extinguindo o feito em relação à instituição financeira - Cabimento - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, § 2º, com redação dada pela Lei 14.620/2023, e da jurisprudência do E. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Dissolução irregular. Sócio que ingressou na sociedade após o fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não é cabível a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada Precedentes: AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1497599/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/02/2015. ... ()
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978 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a responsabilidade tributária do embargante, enquanto promitente vendedor, pelos débitos de IPTU. ... ()
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980 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Sujeição passiva. Exercente da titularidade do cartório. Acórdão de origem em conformidade com a orientação consolidada do STJ. Súmula 83/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade tributária do titular do cartório, e não da Serventia Extrajudicial, e, ao assim decidir, seguiu o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que a responsabilidade tributária advinda do desempenho da atribuição compete à pessoa natural delegatária do serviço. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 01/7/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 28/9/2017; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018. Incidência da Súmula 83/STJ ( não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida «). ... ()
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981 - STJ. Tributário. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. ICMS-st. Contrariedade às Súmula 431/STJ e Súmula 457/STJ. Necessidade de prova da repercussão das bonificações (descontos incondicionais) aos consumidores finais, para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS-st. Precedentes. Base de cálculo com utilização do preço máximo ao consumidor (pmc). Possibilidade. Precedentes. Solidariedade entre substituído e substituto na responsabilidade tributária. Ausência de indicação de divergência entre turmas de diferentes estados ou de contrariedade à Súmula do STJ.
1 - No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19, caput, da Lei nº12.153/20091, admite-se o pedido de uniformização de interpretação de Lei acerca de questão de direito material a ser julgado pelo STJ quando: (a) houver divergência, na interpretação de Lei, entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula dessa Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. ... ()
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982 - STJ. Tributário. ICMS. Venda de gado. Empresa adquirente. Transação comercial. Declaração posterior de inidoneidade. Boa-fé do alienante. Precedentes do STJ. CTN, art. 136.
«A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e, posteriormente ao perfazimento da transação comercial, cumprir o objeto da obrigação. (Precedentes: REsp 302897 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 20/02/2006; REsp 122553 / SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 21/03/2005; REsp 183644 / SP, 1ª Turma, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 11/03/2002). ... ()
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983 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Óbices processuais. Não conhecimento.
«1 - A Corte Especial, nos autos do REsp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º, de forma que o redirecionamento da execução fiscal não prescinde do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 135. ... ()
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984 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prova de infração à lei. Súmula 7/STJ. Falta de pagamento do tributo. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de irregularidades. CTN, art. 135.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou a impossibilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da pessoa jurídica por não verificar a presença dos requisitos do CTN, art. 135: «Em suma, a gestão fraudulenta com intuito de lesar o credor tributário deve restar comprovada, o mero inadimplemento não se afigura suficiente para caracterizar a responsabilidade prevista no CTN, art. 135, III (fl. 111, e/STJ - grifou-se). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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985 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL CC. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - IPVA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - COMUNICAÇÃO INTEMPESTIVA AOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO -
Pretensão inicial voltada à declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como a condenação da Administração ao pagamento de indenização por danos morais - admissibilidade - Alienação do bem em 17/02/2009 e, posteriormente, em 09/04/2013, mas com comunicação da venda aos órgãos competentes de trânsito somente em 22/12/2020, ou seja, mais de trinta dias após a celebração do negócio jurídico translativo da propriedade - a solidariedade persiste com relação às penalidades de natureza impessoal, tal como a multa, mas se exaure, nos exatos termos da legislação de regência, a partir do momento em que houver a efetiva notificação dos órgãos executivos de trânsito a respeito da transferência do bem, ainda que esta se dê de maneira intempestiva - inteligência do art. 134 c/c art. 257, ambos do CTB - RESPONSABILIDADE CIVIL - Acervo fático probatório coligido aos autos que demonstrou estarem presentes os elementos constitutivos para a responsabilização por dano moral - Municipalidade que à época atuou proprietário que constava no cadastro do DETRAN/SP, embora este órgão já tivesse sido notificado da alienação em 2020 - QUANTUM INDENIZATÓRIO - impossibilidade de redução - valor arbitrado que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de procedência mantida - Recurso da Municipalidade desprovido... ()
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986 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal de sócio-Gerente cujo nome consta da CDA. Presunção de responsabilidade. Ilegitimidade passiva argüida em exceção de pré-Executividade. Inviabilidade. Precedentes. Entendimento firmado pela primeira seção no julgamento do REsp 1.110.925/sp, mediante utilização da sistemática prevista no CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental não provido
1 - Cabe Exceção de Pré-Executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.... ()
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987 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Serventia extrajudicial. Posse de novo titular. Cnpj. Nova inscrição. Possibilidade.
1 - Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem.... ()
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988 - STJ. processual civil. Tributário. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.
I - Trata-se de tutela provisória de urgência, objetivando imediata suspensão da decisão recorrida. Nesta Corte, o pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... ()
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989 - TJRS. Direito público. Sociedade comercial. Dissolução irregular incomprovada. Sócios ou dirigentes. Execução. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento contra os sócios. Impossibilidade. Dissolução irregular não caracterizada.
«I- Para que configurada dissolução irregular a importar na responsabilidade dos sócios a ensejar o redirecionamento da execução, a cessação das atividades da empresa deve vir acompanhada da dilapidação dolosa de seu patrimônio, seja em benefício próprio, seja com o fim de inviabilizar o cumprimento de suas obrigações. ... ()
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990 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno da eletrosul a que se nega provimento.
1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 749.275/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2018, firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária. ... ()
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991 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Territorial dos exercícios de 2016 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada em ilegitimidade passiva. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que há apenas um instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado em 15/11/2003, e não uma escritura pública levada a registro na matrícula imobiliária, conforme determina o Código Civil em seus arts. 1.227 e 1.245. Executada/excipiente que remanesce como proprietária do imóvel objeto de tributação. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo de Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Convenções particulares, como aquela estipulada na cláusula oitiva do compromisso de compra e venda no sentido de atribuir responsabilidade exclusiva aos compradores pelo pagamento dos impostos incidentes sobre o imóvel, que não podem ser opostas à Fazenda Pública para afastar responsabilidade tributária, nos termos do CTN, art. 123. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido.
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992 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo fiscal. Responsabilidade tributária redirecionamento. Tribunal de origem entendeu pela inocorrência. Alteração de entendimento que demandaria necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Cerceamento ao direito de defesa. Necessário reexame fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Ofensa reflexa a Lei. Conclusões da corte ordinária baseada em instrução normativa. Impossibilidade de análise na via do recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - A controvérsia recursal reside em identificar se houve decadência relacionada ao redirecionamento de execução fiscal e cerceamento do direito de defesa.... ()
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993 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imposto único sobre minerais. Ium. Ação anulatória de débito fiscal. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Não-ocorrência. Alegação de fato incontroverso. Não-configuração. Necessidade de instrumento público substancial. CPC/1973, art. 302, II. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Falta de registro no órgão competente. Invalidade do ato. Impossibilidade de aplicação dos CTN, art. 132 e CTN, art. 133. Denúncia espontânea. Não-ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Data de vencimento da obrigação tributária. CTN, art. 138.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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994 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licenciamento do veículo. Alienação de veículo automotor. Ausência de comunicação ao detran/RS. Responsabilidade solidária. CTB, art. 134. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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995 - STJ. Seguridade social. Execução fiscal. Débito previdenciário. Redirecionamento contra o Presidente e o Vice-Presidente do Clube devedor. Ausência de prova da atuação dolosa dos dirigentes. Lei 6.830/80, arts. 2º, § 5º, I e IV e 3º. CTN, art. 135 e CTN, art. 202.
«... No que atine à citação dos co-responsáveis, a jurisprudência desta Corte é pacífica, no sentido de que o mero inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária do presidente e vice do Clube, ainda que tenham exercido a gerência do mesmo. A responsabilidade dos dirigentes pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica só é possível havendo comprovação de atuação dolosa na administração da empresa, atuando com excesso de mandato, infringência à lei ou ao contrato social. A dívida oriunda do não recolhimento de tributos é responsabilidade da pessoa jurídica que tem existência diversa das pessoas presidente e vice do Clube, embora sob a administração deste. A responsabilidade tributária das pessoas físicas pelas dívidas tributárias da pessoa jurídica não tem cunho objetivo, e sim subjetivo. No caso dos autos, não ficou comprovada a atuação dolosa do presidente e do vice do Clube embargante, inexistindo qualquer violação aos arts. 2º, § 5º, I e IV, e 3º da LEF, e do CTN, art. 202. ... (Min. Luiz Fux).... ()
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996 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alienação de bem imóvel sem o devido registro imobiliário. Acórdão recorrido pela responsabilidade tributária solidária. Revisão. Exame de prova e Lei local. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU
e TAXA DO LIXO - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que manteve o bloqueio do montante de R$ 5.132,76 em nome do agravante, em razão da responsabilidade solidária e desbloqueio os valores dos demais coexecutados - Insurgência do coexecutado, ora agravante contra a r. decisão - Descabimento - Alegada nulidade da citação por correio - Carta citatória recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Precedentes do STJ. - Cobrança dirigida a apenas um dos coproprietários - Admissibilidade - Inteligência dos arts. 34 e 124, I do CTN e da Súmula 399/STJ - Responsabilidade tributária solidária- Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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998 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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999 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade ltda). Responsabilidade solidária. Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/93, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Hermenêutica. Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Lei 6.830/80, art. 4º, V.
«Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo da execução fiscal movida contra a empresa Empreiteira Ramiro e Gomes Ltda. - Microempresa. O TRF/3ª Região, sob a égide do CTN, art. 135, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência do CTN, art. 135, III, e CTN, CTN, art. 136, 13, caput, Lei 8.620/1993 e 4º, V. ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária atribuída a sócio de pessoa jurídica. Nomes incluídos na certidão da dívida ativa. Cda. Ônus do exequente. Alegativa de dissolução irregular. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. A Corte local decidiu toda a controvérsia fundada no entendimento de que, embora o nome dos sócios constasse da CDA, não havia elementos que demonstrassem a existência dos requisitos do CTN, art. 135, III a legitimar o redirecionamento. ... ()
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