(DOC. VP 241.0210.7756.0244)

STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Serventia extrajudicial. Posse de novo titular. Cnpj. Nova inscrição. Possibilidade.

1 - Não há omissão no julgado quando a controvérsia jurídica é resolvida de forma clara, coerente e completa pelo Tribunal de origem. 2 - Nos termos de pacífica jurisprudência deste STJ, a responsabilidade tributária do titular da serventia é pessoal, ou seja, não se comunica entre as diferentes pessoas físicas que vierem a ocupar, no curso do tempo, a titularidade do cartório. 3 - Uma vez que as responsabilidades tributárias são distintas, nada mais consentâneo que as inscriç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote