(DOC. VP 124.3279.8738.7793)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2017 e 2018 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por serem partes legítimas para responder pelo débito - Alegação de ilegitimidade passiva porque o imóvel foi arrematado em leilão judicial - Imóvel arrematado em 23.12.2019 e levado a registro junto à matrícula do imóvel em 06.01.2020 - Responsabilidade do arrematante somente pelos débitos posteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único do CTN - Res

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote