(DOC. VP 174.8639.6111.7050)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DO LIXO - Exercícios de 2018 a 2021 - Decisão que manteve o bloqueio do montante de R$ 5.132,76 em nome do agravante, em razão da responsabilidade solidária e desbloqueio os valores dos demais coexecutados - Insurgência do coexecutado, ora agravante contra a r. decisão - Descabimento - Alegada nulidade da citação por correio - Carta citatória recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 8º, I - Precedentes do STJ. - Cobrança di

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