(DOC. VP 240.6100.1450.1225)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alienação de bem imóvel sem o devido registro imobiliário. Acórdão recorrido pela responsabilidade tributária solidária. Revisão. Exame de prova e Lei local. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo interno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão. Precedentes. 3 - Não h�

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