(DOC. VP 185.7550.6002.5600)

STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Óbices processuais. Não conhecimento.

«1 - A Corte Especial, nos autos do REsp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º, de forma que o redirecionamento da execução fiscal não prescinde do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 135. 2 - O Tribunal de origem entendeu que, nos termos do CF/88, art. 146, III, as normas sobre responsabilidade tributária deverão se revestir obrigatoriamente de lei complementar. A ausência de recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula

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