Jurisprudência sobre
responsabilidade tributaria
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851 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução. V. aresto que confirmou o veredito. Alegação de omissão. Inocorrência. ... ()
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852 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recursos especiais. Fazenda nacional. Contribuição previdenciária. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução fiscal. Parcelamento. Adesão pela empresa. Discussão exclusiva sobre responsabilidade tributária. Interesse de agir dos sócios. Particular. Honorários advocatícios. Omissão da corte regional. Anulação de acórdão proferido em embargos de declaração.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que ocorre violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a instância de origem deixa de enfrentar, expressamente, questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas, oportunamente, pela parte recorrente. ... ()
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853 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução Fiscal. Imposto. Territorial urbano. Taxas. Serviços públicos. Município de Santos. Exercício de 2007. Aquisição do imóvel tributado por associação filantrópica sem fins lucrativos. Configuração da responsabilidade tributária, por sucessão. Alegação de imunidade. Irrelevância. CTN, art. 130. Inviabilidade de o sucessor se opor à pretensão creditícia da Fazenda Pública com base na sua imunidade. Assunção da posição jurídica passiva ocupada pelo devedor originário na relação com o Fisco, com o plexo de direitos e deveres então existentes. Crédito regularmente constituído. Viabilidade da cobrança. Exceção rejeitada. Recurso não conhecido, na parte que diz respeito à ilegitimidade passiva de terceiro, por falta de interesse recursal, e desprovido na parte conhecida.
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854 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade tributária por solidariedade do credor fiduciante. Desaparecimento do veículo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de obscuridade no acórdão recorrido.
«1 - As instituições financeiras impetraram Mandado de Segurança visando afastar a responsabilidade tributária solidária pelo pagamento do IPVA em caso de desaparecimento do veículo. ... ()
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855 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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856 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade.
«1. Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Responsabilidade tributária. Decadência/ prescrição. Dilação probatória. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou provimento.
I - Na origem, Adriano Rabelo impetrou mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza objetivando não ser responsabilizado tributariamente por fatos não indicados no lançamento fiscal, por não ter sido demonstrada a vinculação dos atos supostamente praticados pelo impetrante no Termo de imputação de responsabilidade tributária. Deu-se à causa o valor de R$ 72.562.589,02 (setenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais e dois centavos), em maio de 2021. Na sentença, a segurança foi concedida, para reconhecer o direito do impetrante de não ser responsabilizado tributariamente pela dívida fiscal decorrente do PAF 10380.730730/2015-50, «considerando que o fisco decaiu do direito para o redirecionamento da referida responsabilidade tributária para sua pessoa (fl. 3.387). No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a apelação e a remessa necessária foram providas, para denegar a segurança.... ()
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858 - STF. Direito tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Arrendamento mercantil. Lei 13.296/2008 do estado de São Paulo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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859 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade tributária. Pretensão de redirecionamento da execução. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. DÉBITO FISCAL. IPVA. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURADA.
Recurso interposto pela Fazenda Pública em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos tributários de IPVA sobre veículo alienado em momento anterior à constituição do fato gerador, com ordem de cancelamento do respectivo protesto. Alienação do bem devidamente comprovada, apesar da ausência de comunicação junto ao Detran-SP. Hipótese de responsabilidade tributária solidária não configurada. Tema 1118, do STJ. Ausência de previsão em lei estadual válida acerca da responsabilidade solidária do alienante quanto aos débitos de IPVA. Art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08 que foi julgado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. ICMS. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. Contrato de compra e venda celebrado pela drogaria Linda Marcia e a Drogaria Pacheco S/A envolvendo o fundo de comércio. Irresignação da parte embargante. Sucessão tributária que restou configurada. Inteligência do CTN, art. 133. Acertado o redirecionamento, na forma da Súmula 554/STJ. Precedentes deste Tribunal. Desnecessidade de substituição ou alteração da CDA. Manutenção da sentença de improcedência que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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862 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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863 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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864 - STJ. Recurso especial repetitivo. CPC/2015. Aplicabilidade. Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. IPVA. Venda do veículo. Ausência de comunicação ao órgão de trânsito pelo alienante. Responsabilidade tributária solidária com base no CTB, art. 134. Inviabilidade. Necessidade de previsão em Lei estadual específica.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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865 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.
«De acordo com o CTN, art. 125, III, em combinação com o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada pela ciência jurídica. «In casu, porém, verifica-se que entre as datas de citação da pessoa jurídica (09/07/77) e de citação do sócio (13/08/96) fluiu o prazo qüinqüenal (CTN, art. 174), totalizando, simplesmente, 19 anos. Reconhecimento da prescrição.... ()
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866 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade. Orientação consolidada pela egrégia primeira seção no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.104.900/es e REsp 1.110.925/sp.
1 - A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária, mesma orientação adotada pelo aresto recorrido.... ()
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867 - STJ. Tributário. Anulação de crédito tributário.comissão de vistoria aduaneira. Avaria de carga. Responsabilidade pelos impostos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmúla do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de anular crédito tributário lançado em processo administrativo aduaneiro. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, manteve-se a sentença. ... ()
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868 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade tributária do sócio. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão não pode ser revisão sem reexame de prova. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. E o acréscimo de fundamentação realizado no julgamento dos embargos declaratórios revela ter havido manifestação suficiente ao embasamento da conclusão do acórdão. ... ()
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869 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º, que prevê a responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa por débitos de irrf e IPI. Entendimento firmado na ai no REsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do STJ. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135 para fins de redirecionamento. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Discute-se nos autos se a ausência de recolhimento de valores referentes ao IRRF pela pessoa jurídica executada acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. ... ()
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870 - STF. Embargos declaratórios em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto de importação. Responsabilidade tributária solidária. Agente marítimo. Decreto-lei 37/66. Decreto-lei 2.472/98. Direito constitucional. Alteração da norma pré-constitucional por medida provisória. Compatibilidade de norma pré-constitucional com a constituição em vigor na época de sua promulgação. Princípio da subsidiariedade.
«1. O Tribunal Pleno desta Corte assentou a impossibilidade, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de se verificar a compatibilidade de norma pré-constitucional com a Constituição em vigor na época de sua promulgação. Precedente: ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27/10/2006. ... ()
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871 - TJSP. Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo Ementa: Administrativo e tributário. Detran. Transferência de veículo. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão da lide correta em face dos necessários limites subjetivos da coisa julgada. Condenação da autarquia, no mais, que se limitou a questões de inclusão em cadastro, sem nenhum tipo de condenação adicional. Alienante de veículo. IPVA. Comunicação intempestiva de venda. Responsabilidade pelo tributo com fato gerador até a data de comunicação da venda. Inteligência do Tema 1.118 STJ, de observância obrigatória, que aponta a competência plena do Estado para legislar sobre matéria de IPVA. Possibilidade, então, de criação de responsabilidade tributária ao alienante. Lei Estadual 13.296/08, vigente à época do fato gerador, e anterior a ele, que incide na espécie. Súmula 585/STJ que não se aplica a débito tributário, mas apenas administrativo, e possui incidência compatível com o Tema 1.118 STJ. Arguição de inconstitucionalidade já decidida pelo E. TJSP acerca do assunto, e que resta superada ante o advento do Tema 1.118 STJ. Alegação de ilegitimidade passiva prejudicada. Desnecessária a presença da Fazenda Estadual no polo passivo para a solução da lide. Recurso parcialmente provido, na forma do voto. Sem fixação de verbas de sucumbência, por não ser a hipótese legal.
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872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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873 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de São Paulo - - Exceção de pré-executividade acolhida - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário do imóvel tributado - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário do imóvel tributado - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e desta Corte - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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875 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e TAXA - Exercício de 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida - Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Transferência da titularidade do imóvel no curso da demanda - Hipótese que configura sucessão processual - Responsabilidade tributária do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Sentença parcialmente reformada para afastar a extinção - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do atual proprietário - Recurso parcialmente provido... ()
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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL - ICMS - OPERAÇÕES REALIZADAS COM EMPRESAS QUE POSTERIORMENTE FORAM DECLARADAS INIDÔNEAS PELO FISCO -
Prova documental e pericial indicam a boa-fé da fornecedora do produto e a veracidade das operações, visto que, à época dos negócios, a situação da fornecedora era regular no SINTEGRA - A inidoneidade fiscal declarada pela FESP após a operação mercantil não justifica a imposição de responsabilidade tributária - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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877 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -
Demanda visando à anulação do lançamento do IPTU e taxas do exercício de 2021, uma vez que os tributos incidem sobre imóvel do qual é tão somente herdeiro e proprietário de vinte e cinco por cento - Descabimento - Responsabilidade tributária solidária sem benefício de ordem - Inteligência do CTN, art. 124 - Exegese do Tema 122 do STJ - Legitimidade passiva constatada - Manutenção da decretação de improcedência da ação que se impõe - Recurso desprovido.... ()
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878 - TJSP. IPVA -
Lançamento sobre veículo alienado - Alienação não comunicada, ou tardiamente comunicada à Secretaria da Fazenda, como determina o CTB, art. 134 - Cartórios notariais que só ficaram obrigados a comunicar assinatura do CRV a partir do Decreto 60.489/2014 - Exoneração da responsabilidade tributária do ex-proprietário - Súmula 585/STJ - art. 6º, II, da Lei Paulista 13.296/2008, declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Apelação fazendária não provida... ()
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879 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - ITU e Taxa do exercício de 2000 - Sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu o feito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada - Reforma do r. decisório - Ilegitimidade passiva do Espólio - Partilha encerrada há mais de duas décadas do ajuizamento do feito - Responsabilidade tributária dos sucessores, na medida dos respectivos quinhões - Hipótese de sucessão processual - Possibilidade de prosseguimento da demanda, com a inclusão dos sucessores no polo passivo e substituição das CDA´s, diante da não observância da obrigação acessória de informar o Fisco sobre a partilha - Inteligência do art. 113, §§2º e 3º, do CTN - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 392 do E. STJ - Recurso provido.
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880 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Sucessão empresarial. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - REGISTRO DE PARTILHA NÃO EFETIVADO - SENTENÇA REFORMADA.
Ocontribuinte do IPTU, conforme o CTN, art. 34, pode ser o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título. ... ()
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882 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ipva. Arrendamento mercantil. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia relativa à responsabilidade tributária com base na interpretação de legislação local (Lei Estadual 6.606/1989 e 13.296/2007), sendo inviável a modificação do acórdão, em razão do óbice da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/5/2016; AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/9/2015. ... ()
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883 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no Resp1.419.104/SP. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no Resp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte. ... ()
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884 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no Resp1.419.104/SP. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no Resp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte. ... ()
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885 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º. Entendimento firmado na ai no Resp1.419.104/SP. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da AI no Resp 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio. ICMS. Mandado de segurança. Ato coator. Negativa de expedição de certidão negativa de débito. Retirada da sociedade antes do fato gerador dos tributos exigidos. Ausência de prova pré-constituída. Inadequação da via eleita.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Fazenda do Estado de Goiás que negou expedir Certidão Negativa de Débito em nome da recorrente em virtude de débito da pessoa jurídica à qual pertenceu no quadro societário. ... ()
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887 - STJ. Tributário. Processo civil. Grupo econômico. Dispositivo legal. Ausência de comando normativo. Deficiência de razões recursais. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Reponsabilidade tributária. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando os dispositivos de lei apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal nem infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido quanto à existência de grupo econômico, de maneira que se impõe ao caso concreto a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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888 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/90, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. (HC 399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 31/8/2018). ... ()
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889 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - Em recente julgado a Terceira Seção reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que «a interpretação consentânea com a dogmática penal do termo descontado é a de que ele se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo cobrado deve ser compreendido nas relações tributárias havidas com tributos indiretos (incidentes sobre o consumo), de maneira que não possui relevância o fato de o ICMS ser próprio ou por substituição, porquanto, em qualquer hipótese, não haverá ônus financeiro para o contribuinte de direito. (HC 1399.109/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 31/8/2018). ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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891 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Cessão de mão de obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Responsabilidade tributária. Tomadora. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. ... ()
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892 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade tributária do credor fiduciante. Necessidade de exame da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de que a Lei estadual 14.937/2003 estaria em confronto com dispositivos do CTN e do Código Civil. Controvérsia de natureza constitucional. CF/88, art. 102, III, d. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O exame da insurgência recursal demanda, necessariamente, a prévia análise da legislação local, no caso, da Lei 14.937/2003, do Estado de Minas Gerais. Correta, portanto, a decisão agravada, que obstou o processamento do Recurso Especial, com fundamento na Súmula 280/STF. ... ()
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893 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU. A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. O agravante contesta sua legitimidade para responder pelos débitos de IPTU, uma vez que a propriedade do imóvel atrelado à exação foi reconhecida a terceiros em ação reivindicatória.
A insurgência do agravante comporta acolhida. Com efeito, a propriedade formal diverge da realidade da posse efetiva. Decisão judicial transitada em julgada reconhece posse e propriedade a terceiros. Aplicação do CTN, art. 34 considerando a posse efetiva como critério para definição do contribuinte. Inaplicabilidade da responsabilidade tributária ao agravante formalmente registrado, mas desprovido de qualquer controle ou fruição sobre o imóvel. Capacidade contributiva desconsiderada pela decisão recorrida. Reforma necessária para adequação ao princípio da justiça fiscal. Precedentes desta Câmara. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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894 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade do possuidor. Responsabilidade tributária. Tema 122/STJ. Proprietário registral. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Filadélfia de Londrina contra ao Município de Londrina objetivando a anulação de lançamentos de IPTU de imóvel, em razão de suposta imunidade. O lançamento foi realizado em nome do proprietário registral, sendo o... ()
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895 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade tributária. Alegação de ofensa aos CCB, art. 1.367 e CCB, art. 109, CCB, art. 110 e CTN, art. 121, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. O tribunal de origem resolveu a questão a partir da interpretação da legislação local (Lei estadual mineira 14.937/2003). Súmula 280/STF. Agravo regimental da empresa desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão hostilizado não solveu a lide à luz dos dispositivos invocados no Apelo Nobre (CC e CTN, art. 109, 110 e CTN, art. 121, I, art. 1.367), motivo pelo qual carece a pretensão do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contradições ou omissões. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
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897 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.
«De acordo com o CTN, art. 125, III, em combinação com o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada pela ciência jurídica. «In casu, porém, verifica-se que entre as datas de citação da pessoa jurídica (09/07/77) e de citação do sócio (13/08/96) fluiu o prazo qüinqüenal (CTN, art. 174), totalizando, simplesmente, 19 anos. Reconhecimento da prescrição.... ()
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898 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN
(Tomador) - Exercícios de 2014 2015 - Município de Itapevi - Improcedência dos Embargos em primeira instância - Inconformismo - Fazenda Estadual recorre para ver reconhecida sua Imunidade recíproca com relação à cobrança do ISSQN - Caso de Responsabilidade Tributária, na qual a embargante não figura como contribuinte direta e, sim, como responsável tributária de terceiros, que lhes prestaram serviços - Possibilidade - Afirmação, não refutada, de retenção do imposto, sem repasse à municipalidade - CDA que goza de presunção de certeza não ilidida pela Fazenda Estadual - Imposto devido - Sentença mantida -- Apelo não provido... ()
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899 - STJ. Tributário. Recurso especial. Ação cautelar fiscal. Responsabilidade tributária. Indisponibilidade dos bens. Crédito tributário. Lei 8.397/92. Ausência de análise quanto à comprovação de excesso de mandato, infração à lei ou ao regulamento. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135.
«1. Cuida-se de medida cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional, onde se pleiteou a decretação da indisponibilidade dos bens da sociedade e de seus administradores, sob o argumento de que a pessoa jurídica foi notificada, nos autos de infração no processo administrativo. ... ()
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900 - STJ. Tributário. ISS. Nulidade da CDA. Requisitos. Súmula 7/STJ. Responsabilidade tributária. Previsão em norma local. Súmula 280/STF. Competência para cobrança do ISS. Local do serviço. Precedentes. Súmula 83/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. Falta de prequestionamento. Norma que não foi objeto da apelação tampouco dos embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Afastamento. Possibilidade. Pretensão de rediscussão da causa e efeitos modificativos. Impossibilidade. Ausência de qualquer das omissões apontadas. Rediscussão da causa. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Conforme consignado no acórdão embargado, inexistente a alegada violação dos arts. 460, parágrafo único, e 535, I e II, do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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