(DOC. VP 241.0310.7730.5278)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Responsabilidade dos sócios indicados na certidão de dívida ativa. Presunção de legitimidade. Orientação consolidada pela egrégia primeira seção no julgamento dos recursos repetitivos REsp 1.104.900/es e REsp 1.110.925/sp.

1 - A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária, mesma orientação adotada pelo aresto recorrido. 2 - Entendimento firmado pelo STJ no julgamento dos REsps 1.104.900/ES, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 01/04/2009 e 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, ambos submetidos ao procedimento previsto no CPC, art. 543-Ce na Resol

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote