(DOC. VP 867.5704.9569.4906)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 - Município de São Paulo - - Exceção de pré-executividade acolhida - Ilegitimidade passiva do credor fiduciário do imóvel tributado - Transferência de propriedade sob condição resolúvel - Responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem - A posse indireta do credor fiduciário tem por objetivo garantir o recebimento do valor financiado e não a aquisição da propriedade - Sentença

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