(DOC. VP 140.0933.5002.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de contradições ou omissões. Rejeição dos embargos.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se deve pronunciar o juiz ou tribunal. 2. No acórdão embargado, inexistem contradições ou omissões sanáveis via embargos de declaração, pois consta do referido acórdão, de maneira clara e coerente, que o recurso especial não prospera por ambas as alíneas do inciso III do CF/88, art. 105, tendo em vista que o

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