(DOC. VP 196.4782.5001.1100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1970, art. 8º, que prevê a responsabilidade solidária do sócio-gerente da empresa por débitos de irrf e IPI. Entendimento firmado na ai no REsp. 1.419.104/SP/STJ, pela Corte Especial do STJ. Necessidade de verificação dos requisitos do CTN, art. 135 para fins de redirecionamento. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos se a ausência de recolhimento de valores referentes ao IRRF pela pessoa jurídica executada acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente, nos termos do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI no REsp. 1.419.104/SP/STJ, declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os d

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